Propriedade industrial
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela nulidade do laudo pericial, e reconhecer que a...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS ... PRESUMIDOS. ACÓRDÃO EM ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - agroindustrialização realizada em propriedade rural da agricultura familiar ou equivalente ... ... VIII - que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto poderá funcionar no País, sem que esteja previamente ...
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Acórdão Nº 0029987-26.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Destaca-se que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial se consubstancia Autarquia Federal responsável pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... c) o industrial ou equiparado, mediante requerimento, nas operações anteriores, ... do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída ...
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Acórdão Nº 1471607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
Direito Civil e Comercial. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Propriedade industrial. Abstenção de uso de marca. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação.
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE ... USO DE MARCA. FATOS E PROVAS. REEXAME ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... ções do artigo 1º, só poderá ser remetido a estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado, em ... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade" do encomendante, de terceiros ou do próprio executor da encomenda ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: ... Pena - reclusão, ... a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade" ou a posse de tais bens: ... Pena - detenção, de seis meses a tr\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Da Proteção Especial aos Direitos de Propriedade Industrial Relacionados aos Eventos ... Art. 3º O Instituto Nacional da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ... industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim ... necessárias à garantia do sigilo, autorizar a reciclagem industrial das cédulas, em proveito do ensino público de primeiro grau ou de ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LINKS PATROCINADOS. PROVEDOR DE PESQUISA. MARCO CIVIL DA INTERNET. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCORRÊNCIA PARASITÓRIA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043327320134058300), 17-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INPI. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE VIAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e pelo particular em face da sentença...
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALAPELANTE: OPERA EVENTOS CORPORATIVOS LTDA ADVOGADO: Hugo ... Apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e pelo particular em face da sentença proferida pelo MM. Juiz ... -
Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI. SISTEMA ATRIBUTIVO. ABSTENÇÃO DE USO DO ACRÔNIMO "UNIFEI". FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a dirimir eventual conflito no uso do acrônimo "UNIFEI", utilizado pelas instituições de ensino na prestação de serviços educacionais.2. A...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será ... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) ... Art. 48. Será dada publicidade, com periodicidade mínima ...
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Acordão da , 22-11-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INPI. REGISTRO DE MARCA. TERMOS DE USO COMUM. RELAÇÃO DIRETA COM O PRODUTO. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÃLISE DE ELEMENTOS DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. REGISTRO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE. TERMOS DE USO COMUM. NOME FEMME. RELAÇÃO DIRETA
... : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... : MERCK KGAA ... : ANA LÚCIA DE SOUSA BORDA - RJ071312 ... - DECRETO Nº 63216, DE 05 DE SETEMBRO DE 1968. Define Estrutura Basica da Secretaria do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0452.07.034435-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MARCA - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - LICENÇA PARA COMERCIALIZAR - REGISTRO - AUSÊNCIA. Considerando que a empresa autora não comprovou possuir registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial da marca que pretende a sua exclusividade, não há o que se falar em abstenção de fabricação/comercialização desta pela ré.
... "j comprovou tambm documentalmente que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial concedeu o registro da marca "Globe" (n 828977178)" ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO DE MARCA SEM AUTORIZAÇÃO REMOÇÃO DOS ANÚNCIOS DE VENDAS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Corte local afastou a denunciação da lide com base no substrato fático-probatório dos autos. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7
- DECRETO Nº 58793, DE 12 DE JULHO DE 1966. Dispõe Sobre a Aplicação do Fundo da Propriedade Industrial Instituido pela Lei 4.936, de 17 de Março de 1966.
- DECRETO LEI Nº 1156, DE 09 DE MARÇO DE 1971. Dispõe Sobre a Prestação Dos Serviços de Propriedade Industrial e da Outras Providencias.
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Patentes e bases legais: escopos internacional e nacional
... Bases internacionais da propriedade industrial ... A Convenção da União de Paris (CUP) ... A ...
- EXTRATO DE CONTRATO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE PROPRIEDADE INDUSTRIAL Nº 158/2023 - UASG 154049
- Decreto nº 88.145 de 03/03/1983. PROMULGA O ACORDO NO CAMPO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA.
- DECRETO Nº 99315, DE 18 DE JUNHO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Propriedade Industrial e da Outras Providencias.