prorrogação de contrato por prazo determinado
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... não se retirar no prazo que lhe for determinado" para fazê-lo, não sendo aconselhável a deporta\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... tenham sido transferidos por período determinado ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou ... sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fôr em cada caso, expressamente determinado" em contrário, não se aplicam : ... #Redaç\xC3" ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela ... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, ... ção e as condições para sua prorrogação; ... III - o programa de trabalho e o volume ...
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Acórdão nº 2010/0212623-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ENTENDIMENTO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revis
... NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA ... prazo determinado, ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... , que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... áusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista ... do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro ... , o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... ARTIGO ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... da empregada de seu trabalho será determinado por atestado médico nos têrmos do art. 375, o ... Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... ARTIGO 78 ... Determinado", por sentença, o cancelamento, o cartório tomar\xC3" ... § 3º Esgotado o prazo e a prorrogação estipulada neste artigo ou não tendo havido em ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... ídricos e a assinatura de contrato de longo prazo entre esta empresa produtora de água e a empresa ... , e as hipóteses de sua prorrogação"; ... IV - os procedimentos para a implantaç\xC3" ... ou entidade federal, salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à saúde ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estabelecer medidas específicas para determinado local; e ... III - ter vigência ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... , considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data ... ção das autorizações sem prazo determinado ... § 2.Os serviços telefônicos ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... com outro país, sendo inviável a prorrogação ... Parágrafo único. A declaração de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... § 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... atos figurarem, inclusive quanto à prorrogação dos prazos ... #Renumerado do art. 129 pela ... o regime de separação de bens for determinado por lei, far-se-á a respectiva averbação nos ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo; se por mais de dez anos, depende de vênia ... Art. 5º - O contrato por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo ... exigir do locatário, durante a prorrogação contratual, a apresentação de novo fiador, no ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... Art. 66. O prazo de duração do contrato individual de trabalho ... se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 da Consolidação das Leis ...
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DECRETO Nº 2490, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.601, de 21 de Janeiro de 1998, que Dispõe Sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e da Outras Providencias.
... § 2º Para a prorrogação do contrato de trabalho, exigir-se-á depósito do novo instrumento no órgão regional do Ministério do Trabalho ... Art. 8º O Ministério do ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e projeto aprovado nas condições e pelo prazo nele fixados e desde que destinados às ... 6º desta Lei não atingirem, em um determinado ano, o percentual mínimo fixado, a pessoa ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... I - 1 (uma) prorrogação, por igual prazo, desde que tenha o licenciado ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado desde a ... CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais ... ARTIGO 15 ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... que o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação da alíquota de 25% (vinte ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados ... º Considera-se aumento de despesa a prorrogação" daquela criada por prazo determinado ... SE\xC3" ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12652, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.337, de 12 de Novembro de 2010, para Autorizar a ProrrogaÇÃo de Contratos por Tempo Determinado Firmados Com Fundamento Na Alinea H do Inciso Vi do Caput do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993; Autoriza a ProrrogaÇÃo do Prazo de Vigencia do Contrato de GestÃo Firmado Entre a UniÃo e a AssociaÇÃo de ComunicaÇÃo Educativa Roquette Pinto - Acerp; e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0020961-98.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. A segunda prorrogação de um contrato por prazo determinado, nos termos do art. 451 da CLT, faz com que este passe a vigorar por prazo indeterminado, mesmo em se tratando de empregador público que se submeteu às normas consolidadas, sendo devidas, em caso de rescisão...
... CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR ... VERBAS RESCISÓRIAS. A segunda prorrogação de um contrato por prazo determinado, nos termos ...