prorrogação de contrato por prazo determinado
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 7º O prazo para assinatura do termo aditivo a que se refere ... é 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A; ... IX – a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou ... ção daquela criada por prazo determinado ... § 6º Ressalva-se do disposto neste artigo ...
- SECRETARIA DA MULHER EXTRATO 3º Termo aditivo ao contrato Nº 025/2013. Contratado: BRUNO DE GÓIS FIGUEIREDO – CPF: 057.029.434-73. Prorrogação do prazo de contrato por tempo determinado, Portaria Conjunta SAD/SECMULHER Nº 19/2013. Vigência: 12 meses, a partir do dia 01/08/2019. Recife, 28 de junho de 2019 – Silvia Cordeiro – Secretária da Mulher. 2º Termo Aditivo ao contrato Nº 008/201...
- SECRETARIA DA MULHER EXTRATO 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 014/2013. Contratada: ROSA RODRIGUES DA SILVA – CPF: 680.136.554-15. Prorrogação do prazo de contrato por tempo determinado, Portaria Conjunta SAD/SECMULHER Nº 19/2013. Vigência: 01 ANO, a partir do dia 01/07/2019. Recife, 25 de junho de 2019 – Silvia Cordeiro – Secretária da Mulher. Contrato Nº 027/2019. PL Nº 018.2019. Pres...
- SECRETARIA DA MULHER EXTRATOS DE CONTRATOS 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SECMULHER Nº 012/2017–CONTRATANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO/SECRETARIA DA MULHER CNPJ Nº 09.601.781/0001-44. CONTRATADA: MILENA MOURA DE MEDEIROS TRIGUEIRO- CPF 027.380.184-83, PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, Portaria Conjunta SAD/SECMULHER Nº 19/2013. Vigência: 02 ANOS, a partir do dia 06/06/20...
- SECRETARIA DA MULHER EXTRATOS 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 017/2018. Contratado: RMC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA-ME – CNPJ nº 07.188.544/0001-78. Prorrogação do prazo de contrato por tempo determinado. Pregão Eletrônico Nº 0084.2018, Processo Licitatório Nº 0134.2018.CCPLE-IV.PE.0084.SAD.SEMUL. Vigência: 12/07/2019 a 11/07/2020. Recife, 12 de julho de 2019 – Silvia Cordeiro – Secretária...
- SECRETARIA DA MULHER EXTRATOS 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SECMULHER Nº 005/2015 –CONTRATANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO/SECRETARIA DA MULHER CNPJ Nº 09.601.781/0001-44. CONTRATADA: LIANA SIMÕES DA MOTA FERREIRA – CPF 181.016.744-20, PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, Portaria Conjunta SAD/SECMULHER Nº 19/2013. Vigência: 02 ANOS, a partir do dia 01/06/2019. Recife, 14 de m...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Noviembre de 1998
contrato de trabalho A PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO EMBASADA EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A declaração de inconstitucionalidade da lei em que se embasou o administrador para prorrogar contrato de trabalho a prazo determinado enseja a nulidade do ajuste de prorrogação. Indevidas, portanto, parcelas rescisórias decorrentes da extinção deste último contrato. Recurso de revista a que se dá...
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Noviembre de 1998
contrato de trabalho A PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO EMBASADA EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A declaração de inconstitucionalidade da lei em que se embasou o administrador para prorrogar contrato de trabalho a prazo determinado enseja a nulidade do ajuste de prorrogação. Indevidas, portanto, parcelas rescisórias decorrentes da extinção deste último contrato. Recurso de revista a que se dá...
... contrato de trabalho A PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Noviembre de 1998
contrato de trabalho A PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO EMBASADA EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A declaração de inconstitucionalidade da lei em que se embasou o administrador para prorrogar contrato de trabalho a prazo determinado enseja a nulidade do ajuste de prorrogação. Indevidas, portanto, parcelas rescisórias decorrentes da extinção deste último contrato. Recurso de revista a que se dá...
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33981/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... 2.237/90 E 2.428/91 - NULIDADE DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO - EFEITOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 791-66.2021.5.23.0066)
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO - ... por prazo determinado, ocorre a prorrogação do ... período contratual por força da ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de ... determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da ... que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a ... c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 005/2018. Contratante: SEDUH. Contratado: JOAQUIM PEREIRA DA ROCHA NETO. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por Tempo Determinado nº 005/2018 pelo período de 22 de julho de 2022 até 12 de julho de 2023. Celebração: 18/06/2022. ANDRESSA CAROLAINE LUCIO GADELHA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24899/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Noviembre de 1998
contrato de trabalho A PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO EMBASADA EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A declaração de inconstitucionalidade da lei em que se embasou o administrador para prorrogar contrato de trabalho a prazo determinado enseja a nulidade do ajuste de prorrogação. Indevidas, portanto, parcelas rescisórias decorrentes da extinção deste último contrato. Recurso de revista a que se dá...
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2489900/1995-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 1998
contrato de trabalho A PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO EMBASADA EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A declaração de inconstitucionalidade da lei em que se embasou o administrador para prorrogar contrato de trabalho a prazo determinado enseja a nulidade do ajuste de prorrogação. Indevidas, portanto, parcelas rescisórias decorrentes da extinção deste último contrato. Recurso de revista a que se dá...
... contrato de trabalho A PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-08.2006.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. VALIDADE ... o contrato de experiência, nem o torna por prazo determinado ... Recurso de Revista de que se ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... ão de organizações sociais, que tenham contrato de gestão firmado com a União, na forma da Lei ... I - objeto, prazo de execução limitado no tempo, resultados ... VII - vigência e possibilidade de prorrogação e de rescisão; ... VIII - forma de ... , com objetos específicos e prazo determinado ... Parágrafo único. É vedado o uso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28557/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
... II - MUNICÍPIO DE OSASCO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. LEI ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25676-19.2015.5.24.0005)
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA RECUSA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante,...
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO – CONTRATO ... por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual ... por força da ... -
Acórdão Nº 0020730-63.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS RESCISÓRIAS DECORRENTES. O art. 451 da CLT autoriza a prorrogação tácita do contrato por prazo determinado. No caso, não excedido o prazo máximo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 445 da CLT para os contratos de experiência, não há falar em transmudação deste em contrato por prazo indeterminado, sendo...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS RESCISÓRIAS DECORRENTES. O art. 451 da CLT autoriza a prorrogação tácita do contrato por prazo determinado. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000506-44.2017.5.06.0371), 30-04-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. O contrato de experiência é um tipo especial de contrato por prazo determinado, e está previsto no art. 443, §2º, "c" da CLT. Entretanto as normas trabalhistas não estabelecem formalidade quanto à prorrogação do contrato de que ora se cuida, sendo bastante que ocorra uma única prorrogação, e não seja...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ... ência é um tipo especial de contrato por prazo determinado, e está previsto no art. 443, §2º, ... -
Acórdão nº 50863637620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. RESPONSÁVEL FINANCEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA AO CONTRATO EFETIVAMENTE ASSINADO. AUTONOMIA DA VONTADE. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao ... No mérito, assevera que se trata de contrato a prazo determinado sem cláusula de renovação ... responsável financeiro para que a prorrogação do contrato seja implementada, conduta que ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... operações realizadas no mercado de curto prazo; ... IV - instituição da convenção de ... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... ção de vontade, por denúncia à prorrogação da representação contratada; ... que não tiverem cláusulas de tempo determinado em seus contratos de fornecimento só poderão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000953-42.2011.5.06.0371), 16-08-2012
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. LIMITE DE 90 DIAS EXCEDIDO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO INCONFIGURADO. Constatada a celebração de contrato a título de experiência, prorrogado automaticamente ao cabo de 45 dias, perdurando por muito mais de noventa. Portanto, à luz do disposto no art. 445, § único, da CLT, inconfigurado o contrato por prazo determinado, cuja ruptura do pacto...
... EMENTA: CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. PRORROGA Ç Ã O. LIMITE DE 90 DIAS EXCEDIDO. CONTRATO POR PRAZO" DETERMINADO INCONFIGURADO. Constatada a celebra \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-687/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. O art. 451 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a possibilidade de prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado por intermédio de acordo tácito. Dessa forma, sendo o contrato de experiência uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado, conclui-se ser possível também ao primeiro a prorrogação convalidada tacitamente. Recurso de...
A C Ó R D Ã O ... R P/ cl/gesf ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. O art. 451 da ... prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado por intermédio de acordo tácito ...