prorrogação de contrato por prazo determinado
- Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, ... , expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; ... IX - ... Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17400-12.2004.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO ...
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Acórdão nº 2007/0119347-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA ESTENDENDO A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12453, DE 21 DE JULHO DE 2011. Constitui Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009; 12.409, de 25 de Maio de 2011, 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Dispõe Sobre Medidas de Suspensão Temporaria de Exigencias de Regularidade Fiscal; Revoga Dispositivo da Lei 12.385, de 3 de Março de 2011; e da Outras Providencias.
... á remunerado pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ... § 3º O BNDES deverá encaminhar ao ... características, mediante aditamento do contrato firmado entre a União e o Estado que originou a ... prorrogação por período de 1 (um) ano ... Art. 9º Os arts ... , de acordo com a forma e o prazo determinado pelo Ministério da Saúde." (NR) ... "Art. 6º A ...
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Acórdão nº 2002/0161316-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0054652-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA ...
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Acórdão nº 2006/0054991-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0078203-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA ...
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Acórdão nº 2006/0221311-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz ... Parágrafo único ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... á o dia do vencimento do prazo da prorrogação ... § 2o As custas acrescidas ficarão a ...
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Acórdão nº 2006/0151571-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. DUPLA ... PRORROGAÇÃO" LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21928/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Violação de dispositivo de lei federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO" A PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... TRANSMUDA\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0206148-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDORA MUNICIPAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO ... ÇÃO DE SERVIÇOS SEM A PRÉVIA PRORROGAÇÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DE CONCURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47513/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... 2.237/90 E 2.428/91 - NULIDADE DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO - EFEITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27740-85.2006.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tendo a agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se à apreciação do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. ARTIGO 451 DA CLT. Questão fática. No caso, o Tribunal Regional deixou consignado que a prorrogação do...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. ARTIGO ... que a prorrogação do contrato por prazo determinado excedeu o limite previsto no art. 451 ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... -se de empregado contratado por prazo determinado, inclusive daquele referido na alínea "r" do ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... § 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do ... poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá ... de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos ...
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Acórdão nº 2007/0121805-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... prazo para a conclusão da investigação preliminar ... á cento e oitenta dias, admitida a prorrogação, mediante ato da autoridade a que se refere o ... contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ... § 3º Nas hipóteses em que de determinado ato ilícito decorra, simultaneamente, dano ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19470/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. PROVIMENTO. A Reclamante celebrou contrato de trabalho por prazo determinado, findando-se este em 1 (um) ano. Assim, se após o mencionado prazo continua o empregado a laborar para o mesmo empregador, surge um novo contrato de trabalho, cuja celebração, tratando-se de ente...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA ... - Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
- SECRETARIA DA MULHER EXTRATO 3º Termo aditivo ao contrato Nº 025/2013. Contratado: BRUNO DE GÓIS FIGUEIREDO – CPF: 057.029.434-73. Prorrogação do prazo de contrato por tempo determinado, Portaria Conjunta SAD/SECMULHER Nº 19/2013. Vigência: 12 meses, a partir do dia 01/08/2019. Recife, 28 de junho de 2019 – Silvia Cordeiro – Secretária da Mulher. 2º Termo Aditivo ao contrato Nº 008/201...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 7º O prazo para assinatura do termo aditivo a que se refere ... é 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A; ... IX – a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou ... ção daquela criada por prazo determinado ... § 6º Ressalva-se do disposto neste artigo ...
- SECRETARIA DA MULHER EXTRATO 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 014/2013. Contratada: ROSA RODRIGUES DA SILVA – CPF: 680.136.554-15. Prorrogação do prazo de contrato por tempo determinado, Portaria Conjunta SAD/SECMULHER Nº 19/2013. Vigência: 01 ANO, a partir do dia 01/07/2019. Recife, 25 de junho de 2019 – Silvia Cordeiro – Secretária da Mulher. Contrato Nº 027/2019. PL Nº 018.2019. Pres...