prorrogação de contrato por prazo determinado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001500-23.2014.5.06.0001), 07-12-2016
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. INVALIDADE. Contrato por prazo determinado e eventual prorrogação com o mesmo caráter não se compatibilizam com ato configurador da assinatura do referido documento com data retroativa. O documento, como condição inicial de sua validade, precisa expressar a realidade da efetiva data de sua assinatura, perdendo total credibilidade quando...
... : 1ª Vara do Trabalho do Recife EMENTA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38500-24.2009.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PACTUADA NO MOMENTO DA ADMISSÃO - VALIDADE. No presente caso, o contrato firmado com a reclamante não excedeu noventa dias, uma vez que foi prevista a duração de sessenta dias e automaticamente prorrogado por trinta dias. Não existe na legislação trabalhista nenhuma exigência quanto à forma como a prorrogação do contrato de...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA ... a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado ocorrerá, mas tão somente uma ... -
Acórdão nº 1.0498.13.000691-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE - DISPENSA CONTRATUAL EXPRESSA DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ EM SENTIDO DIVERGENTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.Tendo...
... intimado para apresentar contrarrazes no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos sero ... DIREITO AGRRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdão nº 2006/0166006-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES. LOCAÇÃO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR ... que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado ... 3. "Não se conhece do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente ... residência em caráter obrigatório, determinado ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entidade referida no Anexo I desta Lei, no prazo de até 1 (um) ano, a contar da data da ... b) firmar ou manter contrato" com instituição regulada, bem como com institui\xC3" ... Efetivo, dos contratados por prazo determinado e dos ocupantes de cargos comissionados não ... que a sua duração, incluída a prorrogação", não ultrapasse 31 de dezembro de 2005 ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82800-18.2009.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - DESCARACTERIZADO Das provas produzidas nos autos, tem-se que o contrato por tempo determinado celebrado não sofreu a prorrogação legalmente admitida, convertendo-se em contrato por prazo indeterminado. Ademais, o acórdão regional quanto à estabilidade reconhecida está conforme a nova redação da Súmula nº
... - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - DESCARACTERIZADO Das ... determinado celebrado não sofreu a prorrogação legalmente admitida, convertendo-se em contrato ... -
Acórdão nº 2003/0159202-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 283/STF. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0021087-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA ...
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Acórdão nº 2006/0174072-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0066286-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0011424-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0011424-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em ... prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ... de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ...
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Acórdão nº 2006/0053275-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0105676-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0214673-1 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0092847-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA ...
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Acórdão nº 2008/0192228-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA. SÚMULA 5/STJ. INAPLICABILIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A mera constatação da existência de...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA ESTENDENDO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183100-33.2008.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. Inservíveis ao processamento do recurso de revista, arestos que não indicam a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado, em contrariedade ao disposto na Súmula nº 337, I, -a-. Recurso de revista não conhecido.
... GMCB/jar/hfb ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0137312-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXONERAÇÃO DO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA ESTENDENDO A ...
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Acórdão nº 2004/0023548-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2003/0116038-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106340-75.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/alx CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/74) ... seu órgão local, deve autorizar a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado. O ...
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Acórdão nº 2006/0167491-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR ... que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado ... 2. A teor da pacífica e ...