Proteção às minorias
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... h) proteção, conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo ... , direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias; ... d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias ...
- Decisão Monocrática nº 128619 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2014
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Romper (pre)conceitos sobre jurisdição constitucional
Análise Constitucional: Romper (pre)conceitos sobre jurisdição constitucional
... para testar a hipótese de que a Suprema Corte é o escudo das minorias contra as maiorias nacionais.[13] ... Em seguida, Dahl afirma que seria ... “A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A PROTEÇÃO DAS MINORIAS ... - A proteção das minorias e dos grupos vulneráveis ... -
Minimalismo judicial, constitucionalismo democrático: Uma reflexão sobre os direitos de minorias sexuais da jurisprudência da Suprema Corte Norte-Americana
Um dos tópicos mais controversos da filosofia constitucional é o debate relativo ao papel da jurisdição constitucional no âmbito da separação dos poderes. O processo contemporâneo, denominado judicialização da política, possui legitimidade democrática? Cass Sunstein delineia a tese de um "minimalismo judicial," de acordo com o qual as Cortes não deveriam decidir questões desnecessárias na resoluçã
... tal discussão enriquece e elucida a filosofia política contemporânea sobre os limites de atuação da jurisdição constitucional na proteção de minorias ... Palavras-Chave: Jurisdição constitucional. Constitucionalismo. Procedimentalismo. Substancialismo. Ativismo judicial ... -
Acórdão nº 0012131-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... proteção cautelar, ou ... imponha uma condição a sua utilização que a torne ... minorias, sobretudo no embate com os supostos "interesses públicos ou coletivos" ...
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Acórdão nº 0012131-36.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... proteção cautelar, ou ... imponha uma condição a sua utilização que a torne ... minorias, sobretudo no embate com os supostos "interesses públicos ou coletivos" ...
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Sociedade anônima: uma análise sobre a natureza do conflito de interesses dos membros do conselho de administração
... devia ser contemplado pela nova e moderna Lei das S/A, era a proteção das minorias acio-nárias - o que somente poderia ser alcançado mediante ...
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Influência do STF sobre o presidencialismo de coalizão
Observatório Constitucional: Influência do STF sobre o presidencialismo de coalizão
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Acórdão nº 2008/0075182-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em síntese, que mesmo tendo a Constituição Federal garantido proteção às minorias étnicas e culturais, especificamente quanto às terras ...
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Externalidades e custos de transação: a redistribuição de direitos no novo Código Civil
... Medidas cautelares de proteção às minorias, nas palavras do jusfilósofo, visando a salvaguarda de seus ...
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O direito à liberdade de crença e de pensamento como fundamento moral e legal para a solidificação de um Estado laico, à luz da vida e o pensamento de Baruch de Spinoza
É pertinente, na literatura historiográfica e filosófica dos inícios da modernidade, o apelo de tantas vozes rebeldes à saída dos dez séculos medievais, em afã de liberdade de crença e de pensamento. Aqueles primeiros séculos do racionalismo e da renascença não foram, contudo, tão fáceis como hoje podemos, equivocadamente, supor. Se, na Idade Média, Estado e Igreja disciplinaram a contento as...
... III, o rei de Castela de então, continuava a tradição de proteção incondicional aos judeus. O problema é que aquele rei não desfrutava do ... -
A importância da Organização das Nações Unidas para a autodeterminação dos povos indígenas
O princípio da autodeterminação dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em um conceito de relevância jurídica, desempenhando papel muito importante no contexto da descolonização e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os povos trata-se da dimensão interna do princípio,...
... Conceitos de minorias no direito internacional; 1.1. Contextualização do momento ... dos Estados para obrigações internacionais de proteção das minorias, em especial dos indígenas, pois suas reivindicações são ... -
Direito das Minorias Interpretado: o compromisso democrático do direito brasileiro
A categoria minoria é utilizada no Direito como reforço argumentativo para a defesa de direitos fundamentais. Destina-se a grupos que, historicamente marginalizados, reivindicam no espaço público o reconhecimento de suas peculiaridades e a proteção de direitos. Essa categoria que surgiu atrelada à ideia de Estado, nacionalidades e soberania, hoje, se estende às demandas antes ignoradas. A...
... Destina-se a grupos que, historicamente marginalizados, reivindicam no espaço público o reconhecimento de suas peculiaridades e a proteção de direitos. Essa categoria que surgiu atrelada à ideia de Estado, nacionalidades e soberania, hoje, se estende às demandas antes ignoradas. A ... -
Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
... do pacto federativo em si, mas que também é um modo de proteção dos pequenos estados, sentenciando ... ( ... ) que o voto igual concedido ...
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A convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência da onu e as quotas de trabalho para empregados com deficiência no Brasil
... que nunca esta intervenção Estatal, sobretudo com vistas à proteção" desta minoria discriminada e para ... implementar o requisito de patamar m\xC3" ... promoção da integração, do desenvolvimento e do bem-estar das minorias. As ações afirmativas são, portanto, atos de discriminação lícitos e ...
- Acórdão Nº 4035878-45.2018.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-11-2020
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Acórdão Nº 5019957-87.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 19, DE 28 DE MARÇO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE ATO NORMATIVO, NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, ADEMAIS, REALIZADA APENAS POR ASPECTOS FORMAIS, EM ATENÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MÉRITO. PROIBIÇÃO...
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Processo nº 0005434-63.2015.8.19.0058 de Setima Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... proteção tanto das leis quanto do sistema político- ... PROTEÇÃO DAS MINORIAS ANALISADA NA PERSPECTIVA DE ...
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Acórdão nº 2004/0176928-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 254, 255 e 257) - ANTINOMIA - INOCORRÊNCIA - OFERTA PÚBLICA - PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA PARA ACIONISTAS MINORITÁRIOS - INCLUSÃO DOS ACIONISTAS ... pessoas, nem de ações, necessariamente” (in A Proteção às Minorias na Sociedade Anônima, Ed. Pioneira, São Paulo, 1977, pág. 18, apud Vera ...
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Defesa da democracia
... , na medida em que negam direitos titularizados por indivíduos ou minorias", ressalta a ministra do Supremo Tribunal Federal ... A ministra se ... finge que não sabe que a questão central desta vez é de proteção às minorias, que "maiorias circunstanciais" querem impedir de atuar ...
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Portarias. PORTARIA_N__0237_21___POPSEG___EAD___Ciclo_02_2021
... proteção do Meio Ambiente, ... Compreender ... o papel formador e ... BULGARELLI, ... W. Regime Jurídico de Proteção às Minorias, Porto Alegre: Editora Renovar, ... Constituição ... da República ...
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Portarias. PORTARIA_N__0582_21___POPSEG___EAD___Ciclo_03_2021
... aplicação das Leis no que tange à proteção do Meio Ambiente, ... Compreender o papel formador e fiscalizador do ... BULGARELLI, W. Regime Jurídico de Proteção às Minorias, ... Porto Alegre: Editora Renovar, 1998 ... Constituição da ...
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Portarias. PORTARIA N° 0498 - 20 POPSEG EAD Ciclo 03 - 2020
... proteção do Meio Ambiente, ... Compreender ... o papel formador e ... BULGARELLI, ... W. Regime Jurídico de Proteção às Minorias, Porto Alegre: Editora Renovar, ... Constituição ... da República ...
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Portarias. PORTARIA_N__0055_22___POPSEG___EAD___Ciclo_01_2022
... aplicação das Leis no que tange à proteção do Meio Ambiente, ... Compreender o papel formador e fiscalizador do ... BULGARELLI, W. Regime Jurídico de Proteção às Minorias, Porto ... Alegre: Editora Renovar, 1998 ... Constituição da ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0230520-58.2017.8.19.0001 (Cível), 08-11-2023
ACÓRDÃO Direito Constitucional. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, Consórcio Intersul de Transportes, Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Transcarioca de Transportes, Consórcio Santa Cruz Transportes e Riopar Participações S.A, com vistas a garantir a observância...
... poderes. Isso porque, a concretização jurisdicional da proteção" às ... minorias e ao direito à saúde (art. 196, da CR), à luz do princ\xC3" ...