Proteção às minorias
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Decisões Monocráticas nº 605191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2012
... 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado ... Ênfase constitucional à instituição da família ... FEDERAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - A PROTEÇÃO DAS MINORIAS ANALISADA NA PERSPECTIVA DE UMA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA ...
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Decisão da Presidência nº 605191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2012
... 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado ... Ênfase constitucional à instituição da família ... FEDERAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - A PROTEÇÃO DAS MINORIAS ANALISADA NA PERSPECTIVA DE UMA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... ípio da proporcionalidade, em sua dimensão de vedação à proteção insuficiente” ... Segundo Barroso, (2018, p. 33): “( ... ) No ... -
Políticas de prevenção e tratamento de HIV-AIDS no Brasil e Portugal: direito à saúde e crise econômica
O Brasil foi uma referência mundial no tratamento de HIV; mas não mais. Dois fatores podem ser destacados: a ascensão de religiosos conservadores na política e a crise econômica. Em Portugal, o Sistema Nacional de Saúde (SNS), pós-crise, garante amplo tratamento a baixos custos. A hipótese é que o Brasil vive um período de retrocesso similar – mas mais grave – ao que seu par passou anos atrás, o...
... 276 • CAPÍTULO 11 ... menor proteção – desse grupo frente àquelas enfermidades, essas são questões que ... um trunfo do qual podem se valer os cidadãos em geral – e as minorias em particular – contra argumentos que fogem à lógica do direito: ... -
O recrutamento de magistrados e a inclusão de pessoa com deficiência: uma reflexão à luz da teoria da justiça
O presente artigo objetiva estudar as ações afirmativas de reserva de vagas nos concursos para a magistratura nacional a partir da teoria da justiça, analisando sua conformidade com o princípio da igualdade de oportunidades que deve caracterizar as sociedades democráticas contemporâneas. O exame do referencial teórico oferecido por John Rawls, Ronald Dworkin e Amartya Sen permitiu concluir que as
... O regime constitucional brasileiro absorveu, explicitamente, a proteção da pessoa portadora de deiciência no mercado de trabalho. A ... de assegurar a igualdade material aos PcD: “a proteção de minorias, como a dos deicientes físicos ou portadores de necessidades especiais é ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000823-49.2017.5.07.0004), 2018-06-15
... Pois bem. O Estado, ao oferecer proteção às minorias, cuidou de adotar políticas de inclusão social de tais ...
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Direito e Literatura: da naturalização à desnaturalização da hipersexualização e da violência sexual contra a mulher negra brasileira
O presente estudo visa analisar obras da literatura para desvendar e expor o pensamento social brasileiro, durante a História, da hipersexualização e exploração da mulher negra, retratada como “a mulata brasileira”; trará, também, um paralelo sobre como esta ideia se concretizou em uma violência simbólica, acarretando em consequências sociais negativas de violência real para a mulher negra, que...
... civilizatório, superando o entendimento de que a luta das minorias para a eficaz equidade social é mera ideologia e não um direito-dever ... ainda vive e produz frutos negativos para quem merece proteção social efetiva e reparação histórica ... 3. Da atuação do direito ... -
O protagonismo do judiciário no mundo contemporâneo e algumas de suas razões
O presente ensaio versa sobre algumas das razões que ajudam a explicar o maior protagonismo do Poder Judiciário no mundo contemporâneo. Após evidenciar os sinais desse protagonismo e de elencar alguns conjuntos de causas, ele foca especificamente nas razões político-estruturais do aumento da importância do judiciário, tais como as características do constitucionalismo moderno, a nova organização...
... poder, a ideia de democracia participativa e a necessi-dade de proteção das minorias e dos direitos fundamentais. Trata-se de uma pesquisa que ... -
Acórdão nº 0014883-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... de dispensar proteção às minorias vulneráveis, consoante se observa da ... parte que interessa ...
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Efeitos da aprovação das contas e das demonstrações financeiras das companhias
... BULGARELLI, Waldirio. Regime Jurídico da Proteção às Minorias das S/A. Rio de Janeiro, Renovar, 1998 ... CAMPOS, Luiz ...
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Fechamento de capital, extinção da oferta pública no 'take over' da companhia e outros problemas afetos à proteção das minorias sociais
@A - As frustradas tentativas de democratizar o capital Por mais que se tente - e, até mesmo por falta de alternativas não se vê razão para não se continuar tentando - o regime capitalista no Brasil ainda não conseguiu o desiderato da verda...
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A tutela cautelar de intervenção em sociedade anônima
... Aqui, vale lembrar o que enuncia o princípio da proteção judiciária ou da ina-fastabilidade do controle jurisdicional estatuído ... BULGARELLI, Waldirio. Regime Jurídico da Proteção às Minorias nas S/A de Acordo ... com a Reforma de Lei 6.404/1976. Rio de ...
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Por que não os Estados? Levando o federalismo a sério: razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas por um federalismo efetivo
Este trabalho propõe uma releitura do Federalismo adotado no Brasil, a partir de razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas. Defende-se a extensão da doutrina da efetividade às normas de organização do Estado, com o reconhecimento do protagonismo dos entes regionais no combate ao congelamento criativo das instituições e às assimetrias fáticas contingentes de um país continental
... ambiental, autoriza que os Estados criem modelos singulares de proteção, desde que comprovada as peculiaridades da fauna e da flora a serem ... -
Pessoa idosa no Direito de Família
... áusula geral de tutela da pessoa humana, que atua como fonte da proteção integral que é devida ao idoso 4 ... Sabe-se, na contemporaneidade, que o ... Assim, a temática da proteção às minorias ganhou extrema relevância e atualidade, especialmente diante da presença ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente ... de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0115463-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - A PROTEÇÃO DAS MINORIAS ANALISADA NA PERSPECTIVA DE UMA CONCEPÇÃO MATERIAL DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000349-92.2019.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
... público como o privado devem aprimorar os instrumentos de proteção às ... minorias com escopo de proporcionar-lhes maior comodidade em suas ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... I - a obrigação do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais; ... II - a ... por temas como direitos dos defensores, dos povos indígenas, das minorias étnicas e dos demais grupos vulneráveis, temas ambientais e ...
- Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Processo de criminalização da homofobia e afins: uma análise à luz da violência simbólica e o ativismo do Supremo Tribunal Federal
O campo de pesquisa do presente projeto é analisar o processo de criminalização da LGBTQI+fobia e demonstrar sua importância diante do cenário atual, tendo como objetivo apresentar sua relevância no século XXI, tanto no que diz respeito à agressão física quanto a psicológica, demonstrando o impacto da violência simbólica apresentada por Pierre Bourdieu, pois, no decorrer da História da humanidade,
... homossexualidade, sendo que em alguns deles se tem até mesmo a proteção da comunidade. Contudo, ainda se tem a criminalização de atos sexuais ... ível que os grupos que praticam as discriminações contra as minorias seguem o pensamento que uma maioria impõe, o que fica caracterizado pelo ... -
Corte europeia vai decidir se gay perseguido no seu país tem direito a asilo
Europa vai decidir se gay perseguido no seu país tem direito a asilo
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As drogas, os inimigos e a necropolítica
... de determinadas drogas, no que pese o discurso oficial de proteção à saúde, é utilizada como dispositivo de controle social. As drogas ... , em escala mundial, são substâncias que têm seu uso ligado a minorias étnicas. Ao contrário do quanto assevera o discurso oficial (de ...
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Acórdão Nº 5028652-98.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-05-2021
... Prefeito Municipal, arguiu que o dispositivo impugnado "visa a proteção moral da criança e de adolescente no âmbito municipal, sem fazer ... FEDERAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - A PROTEÇÃO DAS MINORIAS ANALISADA NA PERSPECTIVA DE UMA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA ...
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Federalismo e direitos do consumidor: o plano subnacional de proteção de direitos e a efetividade de normas regionais consumeristas
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência...
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Polícia preditiva e 'negritude': modelos para a reprodução de um estado sem direitos
O presente trabalho aborda como a expansão tecnológica manifestada pelo advento dos fenômenos da smartificação da Administração ou Algoritmização da vida se refletem em vías de inovação nas atividades de segurança pública, notadamente no que respeita às atividades de policiamento, com o surgimento e implantação dos chamados sistema de polícia preditiva. Neste sentido, examinaremos em que consiste
... ou desnecessidade de uma regulação específica do sistema de proteção de dados em matéria penal, com vistas à proteção dos cidadãos em l, mas especialmente das minorias sociais e raciais, usuárias maioritárias que são dos serviços ...