Proteção contra a despedida
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154000-91.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NÃO EQUIVALE À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. REGULAMENTO DA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do...
... do vínculo de emprego, mediante a proteção contra despedida ... Na verdade, o Regulamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53900-93.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... que visa a assegurar ao trabalhador a proteção" da relação de emprego contra a despedida arbitr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020149-03.2013.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-11-2017
DESPEDIDA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. A despedida da reclamante é nula, tendo em vista que a reclamada deixou de observar os procedimentos determinados em normativa interna denominada "Política de Orientação para Melhoria", que vincula a dispensa dos trabalhadores, à passagem pelas três fases da política de melhoria, tratando-se portanto, de proteção à despedida sem justa causa, ampliada no âmbito
... EMENTA DESPEDIDA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. A despedida da ... de melhoria, tratando-se portanto, de proteção à despedida sem justa causa, ampliada no âmbito ... EFEITOS ... Investe o autor contra a decisão que declarou a nulidade da despedida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 100996-98.2017.5.01.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. CONTRATO
... 7º, I, da CF/88, que prevê proteção contra despedida arbitrária ou sem justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001498-36.2012.5.06.0191), 19-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPREGADO DOENTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais. Dentre as garantias constitucionais, o empregador deve...
... 3. º , inciso IV); da prote ç ã o contra a despedida arbitr á ria (art. 7. º , inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001279-97.2016.5.06.0121), 29-11-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VEDAÇÃO. APELO IMPROVIDO. Ao defender-se, a Reclamada confessou que o tempo de pausa para refeição e descanso não obedecia ao mínimo estabelecido na norma estatal (CLT, art. 71). Tentou amparar-se em previsão normativa de caráter autônomo, mas o direito é insuscetível de redução por negociação coletiva. Esse é...
... proteção em face de despedida imotivada é garantida ao ... -
Acórdão Nº 0020892-84.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-05-2020
... DE SUPORTE FÁTICO PARA INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA PREVISTA NO ART. 118 DA LEI N.º ...
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Acórdão Nº 0022602-34.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-10-2017
... de concausa, faz jus o empregado à proteção contra despedida arbitrária nos termos do art ...
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Acórdão Nº 0021536-55.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2017
... A proteção contra despedida arbitrária do art. 118 da Lei ...
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Acórdão Nº 0021345-10.2015.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2017
... concausa, faz jus o empregado à proteção contra despedida arbitrária, nos termos do art ...
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Acórdão Nº 0020019-23.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA DANOS MORAIS. PRÁTICA DE ATO ANTISSINDICAL. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. As Convenções 87 e 98 da OIT estabelecem como princípios básicos do sindicalismo o direito de livre constituição e gestão da atividade sindical e de proteção contra a despedida e atos discriminatórios originados da participação em atividades sindicais e proteção contra atos de...
... proteção contra a despedida e atos discriminatórios ... -
Acórdão Nº 0020176-78.2019.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-04-2020
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. Não faz jus à estabilidade prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal o empregado eleito para cargo de delegado da Federação, pois não se trata de cargo específico de dirigente sindical, investido de mandato eleitoral, para o qual a lei conferiu proteção especial contra a despedida injusta ou arbitrária. Inteligência da Orientação...
... eleitoral, para o qual a lei conferiu proteção especial contra a despedida injusta ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010977-64.2014.5.06.0391), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO. A atitude da Sociedade Empresária, ao demitir o Empregado acidentado e estável, revela o objetivo de tornar inaplicável a previsão legal contida no art. 118 da Lei n.º 8.231/91, além de afrontar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, da função social da...
... 1.º, III e IV), e da proteção contra a despedida arbitrária (art. 7.º, inciso ... -
Acórdão Nº 0021607-84.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. CIPA. JUSTA CAUSA. Não obstante incontroverso que o autor foi eleito membro da CIPA, e que por ocasião da despedida encontrava-se ao abrigo da proteção conferida pelo art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT, não há nulidade na despedida perpetrada, tendo em vista a prática de falta grave ensejadora da despedida por justa causa, fulcro no art. 482, alíneas "e" e "h",
... membro da CIPA, e que por ocasião da despedida encontrava-se ao abrigo da proteção conferida ... 6113ada) ... A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000881-53.2015.5.06.0391), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. FALSAS PROMESSAS CONTRATUAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALOJAMENTO E MANUTENÇÃO DO TRABALHADOR. A Constituição da República impõe ao empregador o respeito aos princípios da função social da propriedade (art. 170, inciso III), da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, incisos III e IV), além de ter por objetivo a...
... 3º, inciso IV) e da proteção contra a despedida arbitrária (art. 7º, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000880-98.2016.5.06.0014), 17-11-2016
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO FATO PELO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA - O desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da satisfação dos salários referentes ao período da estabilidade provisória da empregada gestante. A regra constitucional de proteção à maternidade estabelece apenas uma condição: proibição da despedida imotivada. A garantia de emprego preconizada no
... A regra constitucional de proteção à maternidade estabelece apenas uma condição: proibição da despedida imotivada. A garantia de emprego preconizada no ... formulados na reclamação trabalhista contra ela ajuizada por CRISTIANA DA SILVA JANUÁRIO , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001417-63.2017.5.06.0013), 04-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDAS. Embora o artigo 173, § 1º, II, da CF preveja a sujeição das estatais que exploram atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, em se tratando de exercente de cargo em comissão e, portanto, de livre nomeação e exoneração, ex vi do artigo 37, II, do mesmo
... mesmo diploma, não há de se falar na proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000838-05.2015.5.06.0331), 03-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais. Dentre as garantias constitucionais, o empregador deve respeitar, além dos princípios da...
... 3.º, inciso IV); da proteção contra a despedida arbitrária (art. 7.º, inciso ... -
Acórdão Nº 0020740-78.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-07-2020
EMENTA DESPEDIDA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE . Despedida nula. Reclamada deixou de observar os procedimentos determinados em normativa interna denominada "Política de Orientação para Melhoria", que vincula a dispensa dos trabalhadores à passagem pelas três fases da política de melhoria, tratando-se, portanto, de proteção à despedida sem justa causa, ampliada no âmbito da empresa. Adoção da Súmula...
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCAEMENTA DESPEDIDA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. Despedida nula ... de melhoria, tratando-se, portanto, de proteção à despedida sem justa causa, ampliada no âmbito ... Investe o autor contra a decisão que considerou válida a dispensa e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000838-82.2016.5.06.0003), 14-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NEOPLASIA MALIGNA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DISPENSA IMOTIVADA MAIS DE DOIS ANOS APÓS O RETORNO ÀS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECIDIVA DA DOENÇA. ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele
... 3.º, inciso IV); da proteção contra a despedida arbitrária (art. 7.º, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000104-35.2014.5.06.0381), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. FALSAS PROMESSAS CONTRATUAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALOJAMENTO E MANUTENÇÃO DO TRABALHADOR. A Constituição da República impõe ao empregador o respeito aos princípios da função social da propriedade (art. 170, inciso III), da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, incisos III e IV), além de ter por...
... 3 º , inciso IV) e da prote ç ã o contra a despedida arbitr á ria (art. 7 º , inciso I) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18924/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... , inciso I, do ADCT que versam sobre a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa ...
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Acórdão Nº 0020811-91.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PRÓVISÓRIA . Membros da CIPA, que detêm a proteção contra despedida arbitrária prevista no artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, não têm direito à reintegração ao emprego ou ao pagamento de indenização quando o motivo da despedida for o fechamento da empresa, hipótese excludente prevista no...
... Membros da CIPA, que detêm a proteção contra despedida arbitrária prevista no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6914/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 8º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Antes da promulgação da atual Carta da República, a associação profissional era etapa necessária de criação, autorização e registro da futura entidade sindical, o que atualmente não ocorre mais. Ora, não sendo mais a associação profissional o embrião do...
... assegurar-se aos dirigentes daquela a proteção contra despedida imotivada ... Em observância ... -
Acórdão Nº 0020390-55.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2017
... morais indenizáveis pela demandada ou proteção contra despedida ex vi do art. 118 da Lei n.º ...