Proteção contra a despedida
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-12038/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... Constituição Federal apenas trata da proteção geral do trabalhador contra despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1524/2001-002-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
... laboral, o que vai de encontro à proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-658/2002-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIFERENÇAS. SUCESSÃO. RITO SUMARÍSSIMO. No rito sumaríssimo o cabimento do Recurso de Revista limita-se à afronta direta da Constituição da República e desrespeito à Súmula do TST, consoante previsto no § 6º do artigo 896 da CLT. Afastada a violação do artigo 7º, inciso I, da Constituição da República, porque a Reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária,...
... , de indenização compensatória como proteção ao empregado contra despedida arbitrária ou sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001123-63.2016.5.06.0201), 24-10-2018
RECURSO DO OBREIRA. JUSTA CAUSA. COMPROVADA. "A lei protege a empregada gestante, que goza de estabilidade provisória, conforme dispõe o art. 10, II, "b", do ADCT/CF, porém apenas nas hipóteses de uma despedida arbitrária ou sem justa causa. Ou seja, a proteção não alcança os casos em que a empregada comete atos que justifiquem a dispensa motivada" A Reclamada se desvencilhou a contento do...
... /CF, porém apenas nas hipóteses de uma despedida arbitrária ou sem justa causa. Ou seja, a ... 127/135, a Recorrente investe contra a sentença que reconheceu a rescisão contratual ... Ou seja, a proteção não alcança os casos em que a empregada comete ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-267/2001-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - JUSTA CAUSA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE. Não procede a alegação de ofensa ao artigo 7º, I, da Constituição Federal. Referido preceito, que ainda depende de lei complementar que o regulamente, portanto não é de aplicação imediata, cuida da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, mediante indenização
... proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-592040/1999.6 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a" , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...
... no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a ... para, declarando a validade da despedida do reclamante, absolvê-la da condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se há falar em ofensa ao inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, pela decisão regional que considera o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários a data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. De fato, tal...
... constitucional diz respeito à proteção da relação de emprego contra despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1528/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... ADCT preceituam sobre a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-594019/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a" , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...
... no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a ... para, declarando a validade da despedida do reclamante, absolvê-la da condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-594019/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a" , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...
... no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a ... para, declarando a validade da despedida do reclamante, absolvê-la da condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-594019/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, -a- , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...
... no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a ... para, declarando a validade da despedida do reclamante, absolvê-la da condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-594019/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a" , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...
... no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a ... para, declarando a validade da despedida do reclamante, absolvê-la da condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-594019/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, a , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece, por ó
... no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da ... CIPA contra a ... para, declarando a validade da despedida do reclamante, absolvê-la da condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se há falar em ofensa ao inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, pela decisão regional que considera o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários a data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. De fato, tal...
... constitucional diz respeito à proteção da relação de emprego contra despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-77/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 5º, CAPUT E 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. A e. Turma negou provimento ao recurso de revista da Reclamada, mantendo a condenação à indenização prevista no PIRC, com dois fundamentos: primeiro, que a dispensa do Reclamante menos de um mês antes da implantação do PIRC...
... ípios genéricos da igualdade e da proteção da relação de emprego contra despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se há falar em ofensa ao inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, pela decisão regional que considera o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários a data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. De fato, tal...
... constitucional diz respeito à proteção da relação de emprego contra despedida ... -
Acórdão Nº 0021330-15.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-05-2020
... : ANA LUIZA HEINECK KRUSE EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA ... REINTEGRAÇÃO. LEI 9.029/95 ... de trabalho encontra limites na proteção constitucional da relação de emprego contra a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2836/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... ê indenização compensatória como proteção ao empregado contra despedida arbitrária ou sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1122/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... inciso I, da Constituição Federal, a proteção ao trabalhador contra despedida arbitrária ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3045/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO COM BASE NA CONVENÇÃO 158 DA OIT. Esta Corte ter firmado jurisprudência segundo a qual a Convenção 158 da OIT foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1480-3/DF. Incide o Enunciado 333 do TST. Não se trata de violação literal ao art. 5º, § 2º, da Constituição da República, pois nos termos do art. 7º, inciso I, da Constituiçã
... I, da Constituição da República, a proteção ao empregado contra despedida arbitrária ou sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000382-49.2013.5.06.0000), 08-04-2014
DIREITO PROCESSUAL. DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. TRANSGRESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA Caracterizada atitude ilícita da impetrante empregadora ao despedir o empregado (litisconsorte) quando evidente que o hipossuficiente estava sofrendo...
... RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ... pela COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS , contra ato do Juiz do Trabalho em exercício na 19ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16390/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR 1. A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento no sentido de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da satisfação dos salários referentes ao período da estabilidade provisória da empregada gestante. A regra constitucional de proteção à maternidade...
... A regra constitucional de proteção à maternidade estabelece apenas uma condição: a despedida imotivada. A confirmação da gravidez dá-se ... 50), não foram apresentadas contra-razões ... É o relatório ... 1. CONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10555/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo transcurso do tempo, quando o seu titular busca a obtenção de uma decisão judicial dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal, não se podendo, portanto, exigir que o autor, in casu, detentor de estabilidade
... , que não pode ser interpretada contra o trabalhador pelos princípios que regem a ... social e jurídica nela erigida de proteção" contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa \xC3" ... que não tem a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa goza de dois anos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12026/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
... ê indenização compensatória como proteção ao empregado contra despedida arbitrária ou sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8446/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... ADCT preceituam sobre a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa ...