Proteção contra a despedida
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1070900/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 2007
... que vai de encontro proteo constitucional contra a despedida arbitrria ou sem justa causa ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13338/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR 1. A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento no sentido de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da satisfação dos salários referentes ao período da estabilidade provisória da empregada gestante. A regra constitucional de proteção à maternidade...
... A regra constitucional de proteção à maternidade estabelece apenas uma condição: a despedida imotivada. A confirmação da gravidez dá-se ... 271), foram apresentadas contra-razões (fls. 275/281) ... É o relatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8653/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO APÓS O JUBILAMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO I, DA CARTA MAGNA. POSSIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização da hipótese autorizadora de que trata o artigo 896,
... assegurado constitucionalmente, de proteção contra despedida arbitrária. Com efeito, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-213/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... , pois se referem à indenização como proteção à despedida arbitrária; garantia de salário e ... 171 ... Não há contra-razões ... Os autos não foram remetidos ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12183/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... CF/88 e 10, I, do ADCT, estabelecerem proteção" contra despedida arbitrária ou sem justa causa n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-768/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Marzo de 2007
... laboral, o que vai de encontro à proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40807/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Dessume-se da análise dos autos que houve extinção da empresa e, como tal, não subsiste a estabilidade provisória do cipeiro. A garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a", do ADCT não constitui vantagem pessoal do empregado eleito, mas, sim, proteção destinada a preservar a melhoria das condições de trabalho...
... do e m pregado eleito, mas, sim, proteção destinada a preservar a melhoria das condições ... eleitos integrantes da CIPA, prot e gidos contra a despedida arbitrária, perdem essa proteção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-115/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, b, DO ADCT. A proteção concedida à empregada gestante contra despedida arbitrária e sem justa causa, instituída no art. 10, II, b, do ADCT, não se aplica à empregada doméstica, haja vista não ter sido prevista no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal e tampouco na lei em que se regulamenta o trabalho...
... ART. 10, II, b, DO ADCT. A proteção concedida à empregada gestante contra despedida ... -
Acórdão Nº 0020303-74.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
DISPENSA COLETIVA. Dispensa coletiva é a rescisão simultânea de uma pluralidade de contratos de trabalho em razão de um motivo determinante e comum a todos os trabalhadores, com o objetivo de redução, ainda que temporária, do quadro de pessoal. Embora o ordenamento considere a despedida sem justa causa direito potestativo do empregador, tal poder não é absoluto. A despedida coletiva massiva gera...
... Embora o ordenamento considere a despedida sem justa causa direito potestativo do ... , econômicos, sociais, merecendo proteção diferenciada, de modo que a negociação coletiva ... norma constitucional assegura a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa ... -
Acórdão Nº 0020914-18.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2017
EMENTA PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA . A prescrição quinquenal dos créditos resultantes da relação de trabalho, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, é norma constitucional de eficácia plena, que não esta subordinada à regulamentação da proteção prevista no inciso I de tal dispositivo contra a despedida arbitrária ou sem justa...
... subordinada à regulamentação da proteção prevista no inciso I de tal dispositivo contra a despedida arbitrária ou sem justa causa ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, -a- , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...
... no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a ... para, declarando a validade da despedida do reclamante, absolvê-la da condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, -a- , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...
... no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a ... para, declarando a validade da despedida do reclamante, absolvê-la da condenação ao ... -
Acórdão Nº 0020464-92.2015.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
... DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA ... Espécie em que o contexto ... não o fato de o autor estar em tratamento contra câncer que o vitimou, embora apto, naquele ... de trabalho encontra limites na proteção constitucional da relação de emprego contra a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46213/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR 1. A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da satisfação dos salários referentes ao período da estabilidade provisória da empregada gestante. A regra constitucional de proteção à maternidade estabelece...
... A regra constitucional de proteção à maternidade estabelece apenas uma condição: a despedida imotivada. A confirmação da gravidez dá-se ... 148) e apresentadas contra-razões (fls ... É o relatório ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30199/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR 1. A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento no sentido de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da satisfação dos salários referentes ao período da estabilidade provisória da empregada gestante. A regra constitucional de proteção à maternidade...
... A regra constitucional de proteção à maternidade estabelece apenas uma condição: a despedida imotivada. A confirmação da gravidez dá-se ... 76) e apresentadas contra-razões (fls. 79/83) ... É o relatório ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12563/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO 158 DA OIT. INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. A Convenção nº 158 da OIT não assegurou nenhuma estabilidade no emprego, tampouco garantiu indenização compensatória por dispensa arbitrária ou sem justa causa, por ausência de respaldo legal. Além do mais, o art. 7º, inciso I, da CF, expressamente, reporta-se a lei complementar quando...
... INDENIZAÇÃO POR ... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. A ... -se a lei complementar quando prevê a proteção do emprego contra a despedida arbitrária ou sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164040-09.2007.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... , que envolve todo o plexo normativo de proteção ao trabalhador, inclusive o direito ao o de verbas rescisórias em razão da despedida imotivada. Cumpre ressaltar que a natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18432/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO CONTRA DISPENSA IMOTIVADA OU ARBITRÁRIA. ART ... 10 DA ... Constituição Federal, que preconiza proteção do empregado contra despedida arbitrária ou sem ...
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Uma leitura jurisprudencial da proteção do vínculo empregatício e a convenção n° 158 da OIT
O objeto deste texto é examinar, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a vinculação da proteção do vínculo empregatício e a Convenção nº 158 da OIT. O objetivo é discutir como a proteção contra a despedida arbitrária é disciplinada, tendo por norte a Constituição Federal, a Convenção nº 158 da OIT e a jurisprudência dos tribunais superiores. Baseando-se no método dedutivo,...
... O objetivo é discutir como a proteção contra a despedida arbitrária é disciplinada, tendo por norte a Constituição ... -
Acórdão Nº 0020210-11.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DO EMPREGADO DIRIGENTE SINDICAL SEM COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE. CONDUTA ANTISSINDICAL. CAPITULAÇÃO NO ART. 543, §6º, DA CLT. CONVENÇÕES 87 E 98 DA OIT. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO E DA SÚMULA 51 DO TST. 1. As Convenções 87 e 98 da OIT estabelecem como princípios básicos do sindicalismo o direito de livre...
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO E DA SÚMULA 51 DO TST. 1. As Convenções 87 e ... ão da atividade sindical e de proteção contra a despedida e atos discriminatórios originados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1777/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Ação proposta pelo Sindicato, na condição de substituto processual, ainda que não arrolados na petição inicial os substituídos, da ensejo à configuração de litispendência se outra ação, proposta pelo empregado, integrante daquela categoria profissional, persegue os mesmos direitos ali vindicados. Ainda que...
... , o trabalhador não goza de qualquer proteção contra a despedida imotivada. A postulação, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36646/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... ão Federal consagrou os princípios da proteção contra a despedida arbitrária, ou sem justa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-407/2001-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em sede de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é admitido por violação direta e frontal de dispositivo constitucional ou de Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. No caso concreto, resta afastada a violação dos arts. 5º, caput, e 7º, I, da Constituição da República, que, respectivamente, consagram o princípio da...
... o princípio da igualdade e da proteção contra a despedida arbitrária, na medida em que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000283-06.2011.5.06.0144), 02-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA INCURÁVEL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais. Dentre as garantias constitucionais, o empregador deve...
... 3. º , inciso IV); da prote ç ã o contra a despedida arbitr á ria (art. 7. º , inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33354/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10, II, b, DO ADCT, 7º, XXIX, E 5º, XXXV, XXXVIII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 9º DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A controvérsia já se encontra superada por jurisprudência remansosa desta Corte, cristalizada na Orientação...
... Trata-se de proteção objetiva contra a despedida arbitrária da ...