Proteção contra a despedida
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11270/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... preceituam sobre a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-478/2004-024-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... , da Lei Maior, preceito garantidor da proteção ... da relação de emprego contra a despedida ...
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Acórdão Nº 0020351-87.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
... subordinada à regulamentação da proteção prevista no inciso I de tal dispositivo contra a despedida arbitrária ou sem justa causa ... ADICIONAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11026-12.2014.5.03.0061) 18-10-2017
... , o legislador constituinte erigiu a proteção contra despedida arbitrária à garantia ...
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Acórdão Nº 0020891-73.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
ALEGADA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Espécie em que o contexto probatório dos autos leva à conclusão de que a extinção contratual decorreu de prática discriminatória, por estar o reclamante lidando com as repercussões do mieloma múltiplo que acarretou seu afastamento do trabalho em período anterior. Embora negada a prática discriminatória, não há comprovação de que a...
... EMENTA ALEGADA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... não o fato de o autor estar em tratamento contra câncer, embora apto, naquele momento, para o ... de trabalho encontra limites na proteção constitucional da relação de emprego contra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5393/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
... relação a eventual garantia de emprego contra dispensa arbitrária, prevista no art. 4º dessa ... proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000207-46.2018.5.06.0011), 16-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPREGADA COM IDADE AVANÇADA, PORTADORA DE DOENÇA E COM HISTÓRICO DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR MEIO DE ATESTADO MÉDICO (LICENÇA). DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO REPARATÓRIA INDEVIDA. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 974-12.2019.5.09.0029)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - REINTEGRAÇÃO EM CASO DE DISPENSA NÃO DISCRIMININATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CF - PROVIMENTO. 1. Na esteira do art. 896-A, § 1º, III, da CLT, tem-se por transcendente socialmente recuso de revista em que se demonstre a...
... , I, da CF erige como direito laboral a proteção do emprego contra despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-964/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... via pela qual há de se estabelecer a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-12038/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... Constituição Federal apenas trata da proteção geral do trabalhador contra despedida ...
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Acórdão Nº 0020894-90.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-12-2017
... A garantia no emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa tem r objeto a proteção do nascituro, sendo a trabalhadora gestante mera ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO Demonstrada aparente ofensa ao art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - EMPREGO COLOCADO À DISPOSIÇÃO O desconhecimento da gravidez pelo empregador, e pela
... e pela própria gestante, no momento da despedida, não constitui óbice à concessão da ... , que visa, principalmente, à proteção do nascituro. Inteligência da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO Demonstrada aparente ofensa ao art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - EMPREGO COLOCADO À DISPOSIÇÃO O desconhecimento da gravidez pelo empregador, e pela
... e pela própria gestante, no momento da despedida, não constitui óbice à concessão da ... , que visa, principalmente, à proteção do nascituro. Inteligência da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO Demonstrada aparente ofensa ao art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - EMPREGO COLOCADO À DISPOSIÇÃO O desconhecimento da gravidez pelo empregador, e pela
... e pela própria gestante, no momento da despedida, não constitui óbice à concessão da ... , que visa, principalmente, à proteção do nascituro. Inteligência da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15029/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo transcurso do tempo, quando o seu titular busca a obtenção de uma decisão judicial dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal, não se podendo, portanto, exigir que a autora, -in casu-, detentora de estabilidade...
... , que não pode ser interpretada contra o trabalhador pelos princípios que regem a ... social e jurídica nela erigida de proteção" contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa \xC3" ... que não tem a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa goza de dois anos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1427/2003-039-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A argüição de violação dos artigos 5º, LV, e 7º, I, da Constituição Federal não constitui fundamento válido para a admissão de recurso de revista mediante o qual se pretende discutir prescrição. Não se cogita em violação do princípio assecuratório do contraditório e da ampla defesa, uma
... em foco com o sistema genérico de proteção da relação de emprego contra despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1612/2003-491-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, I, DA CARTA MAIOR. Não se há falar em ofensa ao inciso I do artigo 7º da Constituição Federal pela decisão do Regional que considera o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários a data da ruptura do pacto laboral. De fato, tal dispositivo constitucional
... constitucional diz respeito à proteção da relação de emprego contra despedida ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... , estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados ... não há um procedimento laboral para despedida por justo motivo, assim como também não existe ... honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2460/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
1. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista não conhecido porque não caracterizadas as violações apontadas. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. -O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao...
... -se à lei complementar quando prevê a proteção de emprego contra a despedida arbitrária ou sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16784/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... Constituição Federal apenas trata da proteção geral do trabalhador contra despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18723/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... Constituição Federal apenas trata da proteção geral do trabalhador contra despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1460/2003-028-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se há falar em ofensa ao inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, pela decisão regional que considera o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários a data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. De fato, tal...
... constitucional diz respeito à proteção da relação de emprego contra despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-146040/2003-0028-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se há falar em ofensa ao inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, pela decisão regional que considera o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários a data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. De fato, tal...
... diz respeito proteo da relao de emprego contra despedida arbitrria ou sem justa causa, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5322000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... ção Federal de 1988 refere-se à proteção genérica do trabalhador contra a despedida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20548-46.2015.5.04.0014) 23-05-2018
... de ajuizamento de reclamação trabalhista contra a empresa. A Corte a quo concluiu que a ... dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção contra a despedida arbitrária e ...