Proteção contra a despedida
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Acórdão Nº 0020390-55.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2017
... morais indenizáveis pela demandada ou proteção contra despedida ex vi do art. 118 da Lei n.º ...
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Acórdão Nº 0020343-57.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2017
... , da Lei n.º 8.213/91 que estabelece proteção contra despedida arbitrária. Inteligência do ...
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Acórdão Nº 0020827-86.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-08-2020
... ACIDENTE DE TRAJETO. PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA ... O acidente de trajeto, ...
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Acórdão Nº 0020619-37.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021
... da Lei n.º 8.213/91, que estabelece proteção contra despedida arbitrária. Recurso do ...
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Acórdão Nº 0020014-05.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
... PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL ...
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Acórdão Nº 0020099-71.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Caso em que entende-se não configurada a justa causa para fins de rescisão do contrato de trabalho por culpa da reclamante, devendo a mesma ser reintegrada e reparada pelos salários e todas as demais vantagens como se em atividade estivesse desde a despedida. Apelo da reclamante provido.
... FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. DESPEDIDA POR ... especial relevância em casos de crimes contra a liberdade sexual, bastava à autora conduzir a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2007
... laboral, o que vai de encontro à proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2007
... laboral, o que vai de encontro à proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2007
... laboral, o que vai de encontro à proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000821-46.2017.5.06.0412), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais. Dentre as garantias constitucionais, o empregador deve respeitar, além dos princípios da...
... 3.º, inciso IV); da proteção contra a despedida arbitrária (art. 7.º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-633700-11.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2010
... ânea, nega vigência à garantia de proteção da relação de emprego contra despedida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000515-50.2016.5.06.0012), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais. Dentre as garantias constitucionais, o empregador deve respeitar, além dos princípios da...
... 3.º, inciso IV); da proteção contra a despedida arbitrária (art. 7.º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283700-58.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... O direito à proteção concedida à empregada gestante contra despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243300-77.2004.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante e manteve a sentença na parte em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento correspondente ao período de garantia de emprego da gestante. Entendeu não haver prova de que a Autora engravidou na vigência da relação de emprego, pois -o...
... base em tal premissa, decidiu que "a proteção concedida à empregada gestante contra a ... à empregada gestante contra a despedida arbitrária e sem justa causa, instituída pelo ... -
Acórdão Nº 0020285-73.2018.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA ARCOS DOURADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA EM RAZÃO DE GESTAÇÃO. CONTRATO RESTABELECIDO POR REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA NO EMPREGO. Não constando do título executivo judicial critério de cálculo diverso, os salários do período entre a data da ruptura contratual considerada ineficaz e a data da efetivação da reintegração não são...
... CÁLCULO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA EM RAZÃO DE GESTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001132-63.2015.5.06.0232), 29-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR ACIDENTADO NO TRAJETO DO LOCAL DE TRABALHO PARA A SUA RESIDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO. O sistema jurídico equipara a acidente de trabalho o evento fortuito que concorra para vitimar o Trabalhador, ocorrido entre o trajeto do local de trabalho até a sua residência, conforme previsão expressa do art. 21, IV,
... 1º, III e IV) e da proteção contra a despedida arbitrária (art. 7.º, I) ... -
Acórdão Nº 0020298-46.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO . Considerando que a estabilidade provisória no emprego não autoriza que o empregado permaneça sem prestar serviços, garantindo, tão somente, proteção contra a despedida imotivada do empregado, e que a recusa injustificada à proposta de retorno ao trabalho afasta o direito à indenização do período da garantia de...
... serviços, garantindo, tão somente, proteção contra a despedida imotivada do empregado, e que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000849-46.2022.5.02.0084)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. LEI Nº 13.467/2017 . APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS E AVISO-PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A concessão da...
... ão Federal, que garante ao trabalhador proteção contra a ... despedida arbitrária ou ... -
Acórdão Nº 0020838-80.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
... DOENÇA OCUPACIONAL. PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-95.1997.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 7º, I, da CF/1988, para o fim de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-95.1997.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 7º, I, da CF/1988, para o fim de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010137-90.2012.5.06.0143), 01-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 443 DO C. TST. O ordenamento jurídico pátrio repudia a ação discriminatória e arbitrária, limitando o poder potestativo e discricionário do empregador mediante garantias constitucionais e infraconstitucionais. Nas garantias, estão plasmados os princípios da dignidade da pessoa humana,...
... 3.º, inciso IV); da proteção contra a despedida arbitrária (art. 7.º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8699/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... º, I, da Carta Maior, trata apenas da proteção geral do trabalhador contra despedida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101137-47.2017.5.01.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO DA PROPOSTA DE RETORNO AO TRABALHO FEITA EM AUDIÊNCIA PELA...
... esse enfoque, o direito da gestante à proteção contra a despedida arbitrária, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10709/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2007
... laboral, o que vai de encontro à proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou ...