Proteção contra a despedida
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1760/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... ção Federal de 1988 refere-se à proteção genérica do trabalhador contra a despedida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1345-12.2011.5.12.0016) 20-09-2017
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM DESFAVOR DA EMPREGADORA. ÔNUS DA PROVA. No caso, é incontroverso que a dispensa do autor se deu 13 (treze) dias após o ajuizamento de ação trabalhista contra a ré. Nesse cenário, em que é presumível o caráter discriminatório da demissão, cabe ao empregador o ônus da prova da regularidade da...
... após o ajuizamento de ação trabalhista contra a ré. Nesse cenário, em que é presumível o ... como direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8580/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... o resguardo da relação de emprego contra a despedida sem justa causa ou arbitrária, dando proteção genérica ao trabalhador, sendo possível, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36646/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... ão Federal consagrou os princípios da proteção contra a despedida arbitrária, ou sem justa ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-64.2009.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0021767-29.2021.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL DO BANCO ITAÚ S/A, DEMANDADO NA AÇÃO PRINCIPAL E REQUERIDO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. É cabível a concessão de tutela de urgência cautelar com o propósito de garantir o trabalhador no emprego enquanto não decidido o mérito quanto ao seu direito contra despedida discriminatória, mormente se ausente controvérsia quanto ao empregado ser portador de doença grave.
... contra despedida discriminatória, mormente se ausente ... Proteção ao direito que se implementa por meio de medida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8580/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... o resguardo da r e lação de emprego contra a despedida sem justa causa ou arbitrária, dando ... sem justa causa ou arbitrária, dando proteção genérica ao trabalhador, sendo possível, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1006/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA COSAMA E ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. Não se conhece do recurso de revista, interposto com objetivo de modificar acórdão que indeferiu diferenças salariais, decorrentes de planos de demissão voluntária, instituídos pelas empresas COSAMA e Águas do Amazonas S/A, quando a instância ordinária não se pronunciou sobre as questões...
... programática que dispõe sobre a proteção genérica do trabalhador contra a despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1006/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - COSAMA E ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. Não se conhece do recurso de revista, interposto com objetivo de modificar acórdão que indeferiu diferenças salariais, decorrentes de planos de demissão voluntária, instituídos pelas empresas COSAMA e Águas do Amazonas S/A, quando a instância ordinária não se pronunciou sobre as...
... programática que dispõe sobre a proteção genérica do trabalhador contra a despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10676/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001
... ê indenização compensatória como proteção ao empregado contra despedida arbitrária ou sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2479/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
... indenização compensatória como proteção ao empregado contra despedida arbitrária ou sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39000/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
DIREITO DO TRABALHO. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a", do ADCT/88, tem por objetivo viabilizar a atuação dos membros da CIPA, livre de pressões e possíveis represálias por parte do empregador ou seus representantes, não constituindo vantagem pessoal do empregado, mas proteção destinada a todos os...
... vantagem pessoal do empregado, mas proteção destinada a todos os integrantes da Comissão tra a despedida arbitrária. Na hipótese em exame, tendo em ... despacho de fl. 137 ... Contra-razões não apresentadas, conforme C ertidão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-57120/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO Demonstrada aparente ofensa ao art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - EMPREGO COLOCADO À DISPOSIÇÃO O desconhecimento da gravidez pelo empregador, e pela
... e pela própria gestante, no momento da despedida, não constitui óbice à concessão da ... , que visa, principalmente, à proteção do nascituro. Inteligência da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-57120/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO Demonstrada aparente ofensa ao art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - EMPREGO COLOCADO À DISPOSIÇÃO O desconhecimento da gravidez pelo empregador, e pela
... e pela própria gestante, no momento da despedida, não constitui óbice à concessão da ... , que visa, principalmente, à proteção do nascituro. Inteligência da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13195/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
... no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a ... CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece, por óbvio, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19813/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, a , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece, por ó
... no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da ... CIPA contra a ... ínea a , do ADCT, veio tornar imunes à despedida arbitrária ou sem justa causa os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2588/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... proteção ao empregado contra despedida arbitrária ou sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4608/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESPEDIDA IMOTIVADA FUNDADA NA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT O legislador constituinte de 1988 estabeleceu proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa a ser definida nos termos de lei complementar, não podendo, pois, a lei ordinária - como são as normas internacionais ratificadas pelo Congresso Nacional - disciplinar tais assuntos,...
... PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESPEDIDA IMOTIVADA ... FUNDADA NA CONVENÇÃO Nº 158 DA ... constituinte de 1988 estabeleceu proteção da relação de emprego contra despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3689/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. 1. REINTEGRAÇÃO. CONVENÇÃO 158 DA OIT. INVIABILIDADE. A Convenção 158 da OIT não serve como fundamento para justificar o Recurso de Revista, seja porque foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1480-3/DF, seja porque não figura nas hipóteses previstas no art. 896 da CLT. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O art. 5º,
... I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A proteção ao empregado contra despedida arbitrária ou sem ... -
Acórdão nº 71010474484 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A Constituição Federal em seu artigo 37, IX permite a contratação de servidores, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. A mesma Carta no artigo 6º aponta...
... º aponta dentre os direitos sociais à proteção à maternidade, no que se comunica com o artigo ... dentre os quais, no inciso I, a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2594/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... inciso I, da Constituição Federal, a proteção ao trabalhador contra despedida arbitrária ou ...
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Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... da literalidade mesma da Constituição, não dependendo a proteção contra a despedida arbitrária de qualquer lei regulamenta-dora, vez que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39000/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Abril de 2002
... vantagem pessoal do empregado, mas proteção destinada a todos os integrantes da Comissão tra a despedida arbitrária. Na hipótese em exame, tendo em ... despacho de fl. 137 ... Contra-razões não apresentadas, conforme Certidão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000774-51.2012.5.06.0023), 19-03-2014
EMENTA: MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. DISPENSA POR MOTIVOS TÉCNICOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. A garantia de emprego contra despedida arbitrária, na hipótese do cipeiro, decorre da necessidade de proteção do trabalhador em razão da representação da coletividade, eis que pode ser alvo de pressões do empregador se, em nome daqueles que representa, contrariar interesses empresariais,
... A garantia de emprego contra despedida arbitr á ria, na hip ó tese do ... -
Acórdão Nº 0020034-44.2019.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
... inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito e da constituição em mora ... NIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Caso em que não se configurou ...