Proteção contra a despedida
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27030/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ARTS. 165 DA CLT E 10, II, -a- do ADCT. A estabilidade provisória dos membros eleitos de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA, prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, -a-, do ADCT, busca garantir a efetividade de seus empregos, ainda que, no exercício de suas atribuições, venham a contrariar os interesses...
... vantagem pessoal do empregado, mas proteção destinada a todos os integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária. Encerrados o estabelecimento ou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27030/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ARTS. 165 DA CLT E 10, II, a do ADCT. A estabilidade provisória dos membros eleitos de comissão interna de prevenção de acidentes CIPA, prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, a, do ADCT, busca garantir a efetividade de seus empregos, ainda que, no exercício de suas atribuições, venham a contrariar os interesses do...
... vantagem pessoal do empregado, mas proteção destinada a todos os integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária ... Encerrados o estabelecimento ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2001
... pessoal do empregado, mas, sim, proteção destinada a todos os integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece em razão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21603/2000-003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... pessoal do empregado, mas, sim, proteção destinada a todos os integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece em razão da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... pessoal do empregado, mas, sim, proteção destinada a todos os integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece em razão da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... pessoal do empregado, mas, sim, proteção destinada a todos os integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece em razão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10128/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
... refere-se à proteção genérica do trabalhador contra a despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10128/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Diciembre de 2003
... ção Federal de 1988 refere-se à proteção genérica do trabalhador contra a despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13350/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Junio de 2006
... invocados dizem respeito a proteção da relação de emprego contra despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7079/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
... ção Federal de 1988 refere-se à proteção genérica do trabalhador contra a despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5112/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... ção Federal de 1988 refere-se à proteção genérica do trabalhador contra a despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5112/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... ção Federal de 1988 refere-se à proteção genérica do trabalhador contra a despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20739/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
... República apenas trata da proteção geral do trabalhador contra despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6100/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 1999
l. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. 2. O artigo 10, inciso II, do ADCT não impôs qualquer condição à proteção da empregada gestante. Assim, o desconhecimento da gravidez, pelo empregador, no momento da despedida imotivada não constitui obstáculo para o reconhecimento da estabilidade constitucional. 2. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. "Não é...
... não impôs qualquer condição à proteção da empregada gestante. Assim, o desconhecimento ... , pelo empregador, no momento da despedida imotivada não constitui obstáculo para o ... õe recurso de revista, insurgindo-se contra a decisão regional no tocante às horas extras, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13312/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001
... ção da República apenas trata da proteção geral do trabalhador contra despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1698/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
... Constituição Federal apenas trata da proteção geral do trabalhador contra despedida ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ...
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Processo nº 0000933-69.2009.8.19.0028 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... regime, tais como a proteção contra a despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2934/2000-051-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... proteção da relação de emprego contra despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2934/2000-051-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... proteção da relação de emprego contra despedida ...
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Acórdão Nº 0020064-27.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-11-2017
... requisitos formais do distrato, que a despedida imotivada não atente contra nenhuma das ... ser direito fundamental do empregado a proteção" da relação da emprego contra a despedida arbitr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11178/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
I) ESTABILIDADE FUNDADA NA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. HIERARQUIA DE LEI ORDINÁRIA. O legislador constituinte de 1988 estabeleceu proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, a ser definida nos termos de lei complementar, não podendo, pois, lei ordinária - como o são as normas internacionais ratificadas pelo Congresso Nacional - disciplinar tais assuntos, sob pena...
... constituinte de 1988 estabeleceu proteção da relação de emprego contra despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1002/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... ção Federal de 1988 refere-se à proteção genérica do trabalhador contra a despedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-43578/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO DE CIPA O acórdão embargado deixou claro o seu entendimento no sentido de que os artigos 10, II, "a", do ADCT e 165 da CLT não restaram violados, pois não conferem proteção irrestrita nem absoluta a determinado empregado contra a despedida imotivada. Devem ser interpretados tendo-se em conta que a estabilidade garantida ao membro...
... restaram violados, pois não conferem proteção irrestrita nem absoluta a determinado empregado ontra a despedida imotivada. Devem ser interpretados tendo-se em ... nem absoluta a determinado empregado contra a despedida imotivada. Os artigos devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25509/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A estabilidade provisória do cipeiro não subsiste à extinção da empresa, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a", do ADCT não constitui vantagem pessoal do empregado, mas, sim, proteção destinada a todos os integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece em razão da extinçã
... pessoal do empregado, mas, sim, proteção destinada a todos os integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece em razão da ...