Proteção contra a despedida
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25509/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... pessoal do empregado, mas, sim, proteção destinada a todos os integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece em razão da ...
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Acórdão nº 71009957366 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. 1. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública suficiente a apresentação clara da forma de cálculo do débito, com os vetores necessários a permitir o cumprimento do julgado, por cálculos aritméticos, o que não se...
... º aponta dentre os direitos sociais à proteção à maternidade, no que se comunica com o artigo ... dentre os quais, no inciso I, a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2427000-15.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AOS SALÁRIOS E ÀS DEMAIS VANTAGENS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. Nos termos da Súmula nº 244 do TST, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e se projeta até 5 meses após o...
... , que assume o ônus respectivo pela despedida sem justa causa de empregada gestante. O escopo a garantia constitucional é não só a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, por ... -
Acordão nº 0000099-36.2010.5.04.0372 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2011
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA. Os princípios constitucionais não são autoaplicáveis, carecem de regulamentação. Nesse sentido, se o reclamante não está ao abrigo de estabilidade provisória de emprego prevista em lei, é direito da reclamada por fim à relação empregatícia existente.
... a declaração de regularidade de sua despedida", danos morais e períodos de atestados médicos n\xC3" ... á que todas têm reclamatória trabalhista contra a reclamada e uma servirá como testemunha da ... ção da República dispõe sobre a proteção da relação de emprego 'contra despedida ... -
Os Direitos de Solidariedade
... vinculam por laços de solidariedade: proteção contra a despedida injustificada, direito à ...
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Acórdão Nº 0020551-60.2013.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-11-2014
EMENTA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. CIPA. INDENIZAÇÃO. Diante da pena de revelia e confissão aplicada à primeira demandada, tem-se por incontroverso que o autor foi eleito membro da CIPA, estando ao abrigo da proteção conferida pelo art. 10, inciso II, alínea "a", da ADCT. Indenização devida desde a despedida até um ano após o término do mandato. Recurso parcialmente provido.
... membro da CIPA, estando ao abrigo da proteção conferida pelo art. 10, inciso II, alínea "a", a ADCT. Indenização devida desde a despedida até um ano após o término do mandato. Recurso ... -
Extinção do contrato de trabalho
... a prazo determinado pode ocorrer com a despedida sem justa causa (por ato do empregador), antes da ... A própria legislação, ao conferir a proteção da relação de emprego contra despedida ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... no direito lusitano, encontra-se protegido por uma proteção à despedida, que a condiciona a um parecer prévio, emitido em 30 dias, exarado pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa ... Art. 159 ... nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ...
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Acórdão Nº 0302038-45.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... de indbito e de antecipao de tutela contra Banco Itaucard S.A. alegando a incidncia de ... bancrio em caso de eventual despedida involuntria e/ou evento morte, fato que interessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33-82.2011.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO E MORAL. Os arestos transcritos são inservíveis ao confronto de teses, uma vez que ausentes a data de publicação e a fonte oficial em que foram publicados (Súmula nº 337, I, -a-, do TST). Inviável a análise do presente recurso de revista, tendo em vista que a parte não alegou nenhuma violação...
... REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO E MORAL ... no capítulo destinado às normas de proteção ao trabalho da mulher. Decisão do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97700-59.2009.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. O quadro fático fixado no acórdão regional permite concluir que a candidatura do reclamante e a ciência dessa pela reclamada ocorreram na vigência do contrato de trabalho, mesmo que informalmente, e na vigência do aviso prévio, mormente considerando-se que restou demonstrado que a despedida do...
... -se que restou demonstrado que a despedida do recorrido e de mais dois empregados envolvidos ... associação sindical e a própria proteção legal aos dirigentes (estabilidade provisória) ... de direção ou representação sindical, contra qualquer tipo de arbitrariedade que possa sofrer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128500-98.2009.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. CARGO DE CONFIANÇA. A estabilidade provisória prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, -a-, do ADCT constitui proteção destinada àqueles eleitos para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA contra a despedida arbitrária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... CLT e 10, II, "a", do ADCT constitui proteção destinada àqueles eleitos para cargo de ... interna de prevenção de acidentes - CIPA contra a despedida arbitrária. Agravo de instrumento ... -
Acordao Nº 45288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. 1) O art. 10, II, “b”, do ADCT, confere estabilidade provisória a toda e qualquer obreira grávida, exigindo para seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não se havendo, portanto, falar em outros requisitos para o...
... advogado, impetrou Mandado de Segurana contra ato atribudo ao PREFEITO DO MUNICPIO DE MACAP , ... a comissionada, faz jus proteo contra despedida arbitrria, consistente em indenizao compensatria, ... -
Acordao Nº 45288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. 1) O art. 10, II, “b”, do ADCT, confere estabilidade provisória a toda e qualquer obreira grávida, exigindo para seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não se havendo, portanto, falar em outros requisitos para o...
... advogado, impetrou Mandado de Segurana contra ato atribudo ao PREFEITO DO MUNICPIO DE MACAP , ... a comissionada, faz jus proteo contra despedida arbitrria, consistente em indenizao compensatria, ... -
Acordao Nº 45288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. 1) O art. 10, II, “b”, do ADCT, confere estabilidade provisória a toda e qualquer obreira grávida, exigindo para seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não se havendo, portanto, falar em outros requisitos para o...
... advogado, impetrou Mandado de Segurana contra ato atribudo ao PREFEITO DO MUNICPIO DE MACAP , ... a comissionada, faz jus proteo contra despedida arbitrria, consistente em indenizao compensatria, ... -
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... forma, acostumamo-nos com o sistema de despedida totalmente imotivada, como um direito potestativo ... com o indivíduo singular, prevenia-se contra a escravização do homem. Por isso, encontramos ... O inciso I garante proteção à relação de emprego contra despedida ...
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Acordão nº 01062-1996-020-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA DO EMPREGADO. O Relator entende que o acréscimo de 40% constitui indenização devida como proteção pela despedida arbitrária ou sem justa causa, consoante o art. 10, I, do ADCT. Embora a aposentadoria do autor não tenha extinguido o contrato de trabalho, é certo que os proventos respectivos constituem prestação que...
... ção, o reclamante reputa nula a despedida ocorrida em 29-3-96, em razão da inobservância ... -se a indenização devida como proteção pela despedida arbitrária ou sem justa causa, ... -
Acordão nº 00646-2007-019-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Septiembre de 2008
INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA DO EMPREGADO. A maioria da Turma julga que a indenização compensatória do FGTS referente aos depósitos do período anterior à aposentadoria é devida por não implicar a aposentadoria automática extinção do contrato. O Relator pondera que o acréscimo de 40% constitui indenização compensatória devida como proteç
... 18, § 1° da Lei 8.036/90 ... Com contra"-razões do reclamante às fls. 136-46, os autos s\xC3" ... ção compensatória devida como proteção pela despedida arbitrária ou sem justa causa, ... -
Acordao Nº 58044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2014
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXONERAÇÃO SEM JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO. 1) O art. 10, II, "b", do ADCT, confere estabilidade provisória a toda e qualquer trabalhadora grávida, exigindo, para o seu implemento, apenas a confirmação de sua condição de gestante, não havendo falar em outros requisitos para o exercício desse direito; 2
... e certo, porquanto estaria protegida contra demisso arbitrria pela estabilidade provisria, ... -
Acordao Nº 58044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2014
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXONERAÇÃO SEM JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO. 1) O art. 10, II, "b", do ADCT, confere estabilidade provisória a toda e qualquer trabalhadora grávida, exigindo, para o seu implemento, apenas a confirmação de sua condição de gestante, não havendo falar em outros requisitos para o exercício desse direito; 2
... e certo, porquanto estaria protegida contra demisso arbitrria pela estabilidade provisria, ... -
Acordao Nº 58044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2014
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXONERAÇÃO SEM JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO. 1) O art. 10, II, "b", do ADCT, confere estabilidade provisória a toda e qualquer trabalhadora grávida, exigindo, para o seu implemento, apenas a confirmação de sua condição de gestante, não havendo falar em outros requisitos para o exercício desse direito; 2
... e certo, porquanto estaria protegida contra demisso arbitrria pela estabilidade provisria, ... -
Acórdão nº 217207 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 1999
... DESPEDIDA INJUSTA, INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, DIREITO ...
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Acórdão nº 1721 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2003
... DESPEDIDA ARBITRÁRIA, AUSÊNCIA ... JUSTA CAUSA, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46900-84.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. DESNECESSIDADE. A Constituição Federal, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, confere estabilidade provisória à empregada que esteja grávida na data da sua dispensa imotivada. Ademais, o entendimento desta Corte,...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO ... da empregada gestante tem por escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente ... 731-738, contra o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu ...