Proteção contra a despedida
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142300-30.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... que não recebeu os equipamentos de proteção. Nesse contexto, no qual ficou esclarecida a ... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. O ... Insurge-se o recorrente contra o teor da r. sentença, porque amparada em laudo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-53.2012.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 244 DO TST. Esta Corte tem se posicionado no entendimento de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para estabilidade, uma vez que a empregada pode...
... desconhecer seu estado por ocasião da despedida, fato que não lhe retira o direito à ... a garantia ao emprego, em face da proteção à maternidade. Na espécie, encontram-se ... -
Estabilidade no emprego
... , quando então seria justificada sua despedida por justa causa (cf. Renato Rua de Almeida. A ... , vigora hoje no Brasil o regime de proteção" da relação de emprego contra a despedida arbitr\xC3" ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Se certa proteção ... (1) RODRIGUEZ, Américo Plá. Curso de ... , ninguém se faz trabalhador subordinado contra a sua vontade, mesmo na hipótese de relação de ... édica, horas extras, proteção contra despedida sem justa causa ou indenização em caso de ...
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Acordão nº 01112-2006-025-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Junio de 2008
INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA DO EMPREGADO. A indenização compensatória do FGTS referente aos depósitos do período anterior à aposentadoria não é devida. O acréscimo de 40% constitui indenização compensatória devida como proteção pela despedida arbitrária ou sem justa causa, consoante o art. 10, I, do ADCT. Os proventos percebidos em função da...
... do julgado para que se reconheça que a despedida se deu por iniciativa da reclamante ... Sem contra-razões ... Os autos são remetidos a este ... ção compensatória devida como proteção pela despedida arbitrária ou sem justa causa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136-29.2011.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... /TST: " Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra ... da presunção jurídica, incide a proteção normativa apontada pela Súmula 443. Desse modo, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ópria numa ação comunitária, até mesmo contra" a resistência de outros que participam da ação\xE2" ... ser verbal ou escrita), suspensão e despedida por justa causa. Pode ser exercido de modo ... , é flexibilizada em razão da proteção do hipossuficiente. c) Teoria institucionalista ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... ser nesse particular que se encontra a proteção às cláusulas pétreas ... Relacionam-se as ... ementa: “PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA A DISPENSA ARBITRÁRIA (art. 7º, I, CF) ... com o direito de proteção em face da despedida arbitrária, que igualmente desafia ...
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Acórdão Nº 0305356-02.2015.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... -los durante julgamento da insurgncia contra pronunciamento que, diante da apontada omisso, ... bancrio em caso de eventual despedida involuntria e/ou evento morte, fato que interessa ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Os direitos humanos de proteção ao trabalhador são, portanto, fundamentalmente ... Brasil acerca da proteção do empregado contra a despedida arbitrária. Doutrina e ...
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Acórdão nº 1480 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2001
... , EMPREGADOR, FIXAÇÃO, REGRAS DE PROTEÇÃO ... TRABALHADOR, DESPEDIDA ARBITRÁRIA // ... // EXISTÊNCIA, ENUNCIAÇÃO, PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA ... ARBITRÁRIA, CONSTITUIÇÃO ...
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Natureza jurídica e limites da dispensa arbitrária ou sem justa causa
... do trabalho, pois ele estabelece a proteção contra a despedida arbitrária e sem justa causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239900-08.2009.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. SÚMULA 339, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... 165 da CLT). Com efeito, a proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória ... -se, ainda, que a descaracterização da despedida arbitrária, estabelecida na Súmula 339, ... garantia de emprego ao integrante da CIPA contra" despedida arbitrária, entendida como tal a que n\xC3" ... -
Natureza jurídica e limites da dispensa arbitrária ou sem justa causa
... do trabalho, pois ele estabelece a proteção contra a despedida arbitrária e sem justa causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-39.2009.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO ... , neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º ... Tal modalidade de desligamento investe contra o direito potestativo do empregador de rescindir ...
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Acordão nº 0143100-75.2009.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
... I, não tenha sido definida a forma de proteção contra a despedida imotivada ali prevista ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000773-85.2016.5.02.0422)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a participação do empregado no custeio das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza...
... que tem por escopo a proteção do trabalhador. Assim, o descumprimento do ... de que o rompimento se deu mediante despedida imotivada. No caso, o ... Tribunal ... -
Acórdão nº 639 de Tribunal Pleno, 21 de Octubre de 2005
... COMPLEMENTAR, MATÉRIA, DIVERSIDADE, PROTEÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO ... - (FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-90.2009.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade ... naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do ... com a intenção de não fazer prova contra si, pois caso apresentados os controle de ...
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Estabilidade decenal ainda vigente
Neste trabalho, o autor trata da estabilidade decenal regulamentada na CLT, sustentando a sua recepção pela CF de 1988. Trata, ainda, das indenizações devidas em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador estável quando desaconselhável a sua reintegração. Palavras-chave: Estabilidade decenal — Indenização — Lei complementar
... proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201400-09.2005.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE - Constatada a possível violação do §1º do artigo 477 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE -
... exigência legal que tem por escopo a proteção do trabalhador. A prova testemunhal produzida no ... rescisórias devidas a título de despedida imotivada, como entender de direito. Recurso de ... -se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-150100-36.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... e o interesse social concernente à proteção da vítima-, poderá, de forma fundamentada, ... período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade ... A Recorrente insurge-se contra o acórdão, outrossim, no que se refere às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-85.2008.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA ... não foi diagnosticada após a despedida da reclamante, não se configura a ofensa à ...
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Acordão nº 0069700-28.2008.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Marzo de 2011
... invocados, em especial o direito e a proteção ao trabalho, inclusive contra a despedida ...
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Princípios do direito do trabalho
... atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores ... ão social ou da justiça social; b) da proteção; c) da equidade; d) da autodeterminação ... 8º, VIII, veda a despedida do dirigente sindical; o art. 10 do ADCT veda a ...