Proteção da infância
- SECRETARIA DE SAÚDE RESULTADO DE PROPOSTAS TÉCNICAS PÓS JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Seleção Pública 009/2021 SEI n° 2300000214.000053/2021-26 - UPA ENGENHO VELHO; Classificação: 1ª Fundação Manoel da Silva Almeida – Pontuação: 96,48; 2ª Instituto Social das Medianeiras da Paz ISMEP – Pontuação 94,23; 3ª Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúd...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... proteção do pescado durante as operações de descarga nos estabelecimentos que ... , indicação para alimentação de criança de primeira infância ou de grupos populacionais que apresentem condições metabólicas e ...
- Morte de menina: MP chamou atenção sobre perigo de carros alegóricos na dispersão desde 2019
- SECRETARIA DE SAÚDE RESULTADO DE PROPOSTAS TÉCNICAS PÓS JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Seleção Pública 007/2021 SEI n° 2300000214.000090/2021-34 - UPA Caruaru; Classificação: 1ª Fundação Manoel da Silva Almeida – Pontuação: 99,28; 2ª Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde – Pontuação 92,88; 3ª Associação Beneficente João Paulo II – Pontuação 8...
- SECRETARIA DE SAÚDE JULGAMENTO DE PROPOSTAS TÉCNICAS Seleção Pública 004/2021 SEI n° 2300000214.000052/2021-81 - UPA BARRA DE JANGADA; Classificação: 1ª Instituto Social Medianeiras da Paz ISMEP Pontuação: 98,08; 2ª Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde – Pontuação: 96,68; 3ª Instituto Diva Alves do Brasil IDAB – Pontuação: 80,35; 4ª Instituto Bras...
- SECRETARIA DE SAÚDE RESULTADO DE PROPOSTAS TÉCNICAS PÓS JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Seleção Pública 002/2021 SEI n° 2300000214.000048/2021-13 - UPA Paulista; Classificação: 1ª Fundação Manoel da Silva Almeida – Pontuação: 96,78; 2ª Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde – Pontuação 91,42; 3ª Associação Beneficente João Paulo II – Pontuação...
- SECRETARIA DE SAÚDE RESULTADO DE PROPOSTAS TÉCNICAS PÓS JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Seleção Pública 012/2021 SEI n° 2300000214.000047/2021-79 - UPA OLINDA; Classificação: 1ª Instituto Social Medianeiras da Paz ISMEP – Pontuação: 98,08; 2ª Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde – Pontuação 97,15; 3ª Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde I...
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Acórdão Nº 1000332-53.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-06-2017
... 1. Em razão da garantia constitucional de proteção previdenciária ... da infância e juventude com absoluta prioridade (art ...
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Acórdão Nº 0810306-66.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
... MUNICÍPIOS, NO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DA ... INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA, O DEVER DE GARANTIR E EFETIVAR, ...
- SECRETARIA DE SAÚDE CÔMPUTO APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS SELEÇÃO PÚBLICA 009/2022 – HOSPITAL DOM MALAN - PROCESSO SEI Nº 2300000214.000270/2022-05 – Cômputo após Julgamento de Recursos Administrativos; 1º Instituto Social das Medianeiras da Paz – ISMEP – pontuação: 99,05; 2º Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde – pontuação: 98,21; Associação de Prot...
- SECRETARIA DE SAÚDE HABILITAÇÃO SELEÇÃO PÚBLICA 015/2021 – HOSPITAL ERMIRIO COUTINHO SEI N° 2300000214.000174/2021-78 - A Secretaria Estadual de Saúde no uso de suas atribuições legais, por intermédio de sua Comissão Especial de Seleção II, torna público que as entidades: Associação de Proteção a Maternidade e Infância de Ubaíra – S3 Gestão em Saúde, Fundação Manoel da Silva Almeida, Insti...
- SECRETARIA DE SAÚDE JULGAMENTO DE PROPOSTAS TÉCNICAS Seleção Pública 012/2021 SEI n° 2300000214.000047/2021-79 - UPA OLINDA; Classificação: 1ª Instituto Social Medianeiras da Paz ISMEP – Cômputo final 94,15; 2ª Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde – Cômputo final 93,98; 3ª Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde INTS – Cômputo final 90,48; 4ª Ins...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-67.2009.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO MARANHÃO. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO COM EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O Tribunal Regional verificou que o Reclamado Estado do Maranhão celebrou convênio com a Reclamada Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (AMAI), com o fim de custear as operações da...
... do Maranhão celebrou convênio com a Reclamada Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (AMAI), com o fim de custear as operações ... -
Acórdão Nº 0702376-18.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-12-2017
... EQUIPARAÇÃO ... PREVIDENCIÁRIOS. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO À ... CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA SOBRE A ... LEGISLAÇÃO ... constitucional de proteção previdenciária da infância" ... e juventude com absoluta prioridade (CF., art. 227, ... caput, c/c §3\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684800-83.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ATRASOS SIGNIFICATIVOS E REITERADOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A principal obrigação do empregador é o pagamento tempestivo dos salários, parcela que constitui a principal vantagem trabalhista do empregado em face de seu contrato laborativo (arts. 457 e 458, caput, da CLT). Os salários têm natureza alimentícia, exatamente por cumprirem papel basilar no
... quais sejam alimentação, moradia, educação, saúde, lazer e proteção à maternidade e à infância. Todas essas necessidades, a propósito, ... - SECRETARIA DE SAÚDE Julgamento de Propostas Técnicas SELEÇÃO PÚBLICA 015/2021 – HOSPITAL ERMIRIO COUTINHO SEI nº 2300000214.000174/2021-78; Classificação: 1ª Fundação Manoel da Silva Almeida FMSA – Pontuação: 96,92; 2ª Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde – Pontuação: 87,84; 3ª Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde INSAÚDE – Pontuação: 8...
- SECRETARIA DE SAÚDE JULGAMENTO DE PROPOSTAS TÉCNICAS Seleção Pública 005/2021 SEI n° 2300000214.000050/2021-92 - UPA CAXANGÁ; Classificação: 1ª Fundação Manoel da Silva Almeida FMSA – Pontuação: 97,38; 2ª Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde – Pontuação: 91,93 Contar-se-á o prazo de até 03 dias úteis a contar do 1º dia útil após esta publicação pa...
- SECRETARIA DE SAÚDE JULGAMENTO DE PROPOSTAS TÉCNICAS Seleção Pública 011/2021 SEI n° 2300000214.000056/2021-60 - UPA NOVA DESCOBERTA; Classificação: 1ª Fundação Manoel da Silva Almeida FMSA Pontuação: 98,36; 2ª Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde – Pontuação: 91,93 Contar-se-á o prazo de até 03 dias úteis a contar do 1º dia útil após esta publica...
- SECRETARIA DE SAÚDE JULGAMENTO DE PROPOSTAS TÉCNICAS Seleção Pública 002/2021 SEI n° 2300000214.000048/2021-13 - UPA PAULISTA; Classificação: 1ª Fundação Manoel da Silva Almeida, Pontuação total alcançada – 96,78; 2ª Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde, Pontuação total alcançada – 91,66; 3ª Associação Beneficente João Paulo II, Pontuação total al...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-56.2009.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO MARANHÃO. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO COM EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O Tribunal Regional verificou que o Reclamado Estado do Maranhão celebrou convênio com a Reclamada Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (AMAI), com o fim de custear as operações da...
... do Maranhão celebrou convênio com a Reclamada Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (AMAI), com o fim de custear as operações ... -
Acórdão Nº 0020953-04.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2020
EMENTA DANO MORAL COLETIVO . NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO ONDE SEJA PERMITIDO ÀS EMPREGADAS GUARDAR SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA OS SEUS FILHOS NO PERÍODO DA AMAMENTAÇÃO. O dano moral coletivo decorre, objetivamente, da própria violação à ordem jurídica quando esta disser respeito a valores caros à sociedade, configurando lesão a interesses ou direitos de natureza transindividual,...
... À luz da proteção constitucional à maternidade e à infância, revela-se como instrumento ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à ... juventude. A referida norma foi reproduzida pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103136-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL SOFRIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. A doutrina da proteção integral rege as demandas que envolvem interesses tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente2. As varas da infância e da...
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Acórdão nº 1.0000.22.103136-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL SOFRIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. A doutrina da proteção integral rege as demandas que envolvem interesses tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente2. As varas da infância e da...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA.DEVER DO ESTADO. ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃOPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRECEDENTES DESTA CORTE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DEPRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido deque, mesmo antes das alterações...