Proteção da infância
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente ... ARTIGO 2 ... recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude ... ARTIGO 5 ... Nenhuma criança ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... VIII - descentralizar as ações entre os entes da Federação; ... IX - promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação social ... Parágrafo único. A participação da criança na formulação das ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 ... I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à ... a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... "Art. 2º A assistência social tem por objetivos: ... I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à ... a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... b) o amparo às crianças e aos ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... úde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das ... ARTIGO 3 ... As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude ... § 1o A gestante ou mãe será ouvida pela ... da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, ...
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Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... obras, Manual Descomplicado de Direito Digital pela JusPodivm e Proteção de dados e Compliance Digital pela Almedina. Eterno aprendiz ... ção aumentaram as vulnerabilidades dos usuários que, quando na infância ou na adolescência, ainda não têm discernimento para descartar o que ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... da Divisão de Homicídios do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa; Diretor das Divisões de Contrainteligência e de ... recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 9 Contudo, a missão preventiva foi desafiada por um novo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11259, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. Acrescenta Dispositivo a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Determinar Investigação Imediata em Caso de Desaparecimento de Criança Ou Adolescente.
... § 1º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei ... § 2º ...
- Tolerância e Ordem Pública: Contribuições da Convenção sobre os Direitos da Criança ao Sistema Nacional de Proteção da Infância
- O marketing digital e a proteção da infância
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a partir do nascimento e se há "janelas de oportunidade" na infância quando um determinado estímulo ou experiência exerce maior influência ... Daí a importância da associação das políticas de emprego e proteção contra o desemprego à formação de jovens e adultos, além de políticas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ... ¿Art. 19 ... 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, ...
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Crimes digitais praticados contra crianças e adolescentes
... Em tempos atuais, desde a infância, aprendemos a demonizar a atração sexual por crianças e adolescentes ... das forças armadas em ambiente exterior ao nosso planeta: a proteção dos satélites. Sem eles, o governo norte-americano ficaria vulnerável, ...
- A proteção da infância frente à sexualização precoce incitada pela publicidade: notas ligeiras sobre a necessária tutela de cada despertar da aurora
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... dos Direitos Humanos as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais; ... Convencidos de que a ... os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ção de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... Art. 3º Este Capítulo regulamenta o disposto na Lei nº 11.265, de 3 ... do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... pessoal, o excepcionamento à regra geral de proteção da primeira infância pela presença materna exigiria específica fundamentação concreta, o que não se verifica na espécie, evidenciando-se a ocorrência de constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Habeas corpus concedido, para a substituição da prisão preventiva da paciente PAMELA CLAUDINO SOARES DA SILVA, por prisão domiciliar, sem prejuízo de determinação de outras medidas diversas de prisã
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... da, em favor do nascente e da criança em primeira infância. 2. Sendo a prévia condenação da paciente por roubo de celular e precisando a criança, de 8 (oito) anos de idade, do cuidado materno, em razão de tratamento da saúde, encontra-se de todo modo confirmada a necessidade da presença da mãe e o comparativamente menor risco social. 3. Pessoal compreensão do Relator de que o excepcionamento à regra geral de proteção da primeira infância pela...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... pessoal, o excepcionamento à regra geral de proteção da primeira infância pela presença materna exigiria específica fundamentação concreta, o que não se verifica na espécie, evidenciando-se a ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus concedido, para a substituição da prisão preventiva da paciente JESSICA FERNANDA PADILHA BARBOZA, por prisão domiciliar, sem prejuízo de determinação de outras medidas diversas de prisão, por...
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Acórdão nº 2016/0291138-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ...
... ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. PROTEÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0268558-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO...
... ART. 318, V, DO CPP. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ... EXCEPCIONALIDADE ... EVIDENCIADA. ... Estado a proteção da família e a colocação de crianças a salvo ... -
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... III – ao desenvolvimento da primeira infância; ... IV – ao incentivo ao esforço individual; e ... V – à inclusão ... infância, e dos adolescentes como público das políticas de proteção social e de desenvolvimento humano; ... IV – a implementação e a ...
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Acórdão nº 2015/0317291-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO
... ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. PROTEÇÃO DA ...