Proteção da infância
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Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. EXCEÇÃO. RISCO ÀINTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO MENOR. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS.ILEGALIDADE. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. EXAME. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. "Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, salvo riscoevidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seumelhor...
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Processo nº 0066365-75.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 5 de Febrero de 2018
... PROTEÇÃO" À INFÂNCIA E ... JUVENTUDE QUE É MATÉRIA PREVISTA\xC2" ...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE HABILITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROC. Nº. 114.2021 – INEX Nº. 003.2021. APENSO 04 – OBJ: CRED. DE PREST. DE SAÚDE ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE TRAUMATO- ORTOPEDIA POR UM PERÍODO DE 90 DIAS. Emp: APAMI - Associação de Proteção a Maternidade e a Infância da Vitória de Santo Antão- CNPJ/MF sob...
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Acórdão nº 1.0701.18.006541-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 247 DO ECA - DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DE UM MENOR - ATRIBUÍÇÃO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. 1- A sistematização e detalhamento infraconstitucional dos direitos e garantias fundamentais inerentes às crianças e adolescentes adveio com a edição da Lei 8.069, de 1990 (ECA), responsável por definir a política...
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Acórdão nº 1.0701.18.006541-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 247 DO ECA - DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DE UM MENOR - ATRIBUÍÇÃO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. 1- A sistematização e detalhamento infraconstitucional dos direitos e garantias fundamentais inerentes às crianças e adolescentes adveio com a edição da Lei 8.069, de 1990 (ECA), responsável por definir a política...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... o apoio às micro e pequenas empresas e promovendo a proteção da indústria nacional em grau equivalente àquele praticado pelos países ... de ações governamentais voltadas ao atendimento da primeira infância possui caráter prioritário para o orçamento de 2020, nos termos do art ...
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Acórdão Nº 0003546-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... 6° do ECA) ... A competência do Vara da Infância e da Juventude vem fixada no art. 148, IV, da Lei 8.069/1990 (ECA), nos ... , ações por infrações administrativas às normas de proteção, etc., na forma dos artigos 148 do Estatuto).” (CARVALHO, Pedro Caetano ...
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Acórdão Nº 0000338-63.2013.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-01-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAPELA. AGENTE DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA. LEI MUNICIPAL N. 769/2012 QUE NÃO CRIOU CARGO COMISSIONADO, MAS SIM FUNÇÃO GRATIFICADA, A SER EXERCIDA POR SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VINCULO DO APELADO COM A ADMINISTRAÇÃO. NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO REALIZADA PELO JUIZ DE...
... PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA ... JUVENTUDE. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO ... DA ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... da família, sociedade e Estado, na perspectiva dos direitos criminais, civis e administrativos protetivos dos direitos fundamentais da infância e da adolescência, a partir das características dos diferentes espaços legislativos ... Evidentemente que pelo recorte doutrinário adotado ...
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Acórdão Nº 0021218-96.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. Evidenciada ofensa à dignidade da autora, configurada na privação do direito de amamentar seu filho, caracterizando o dano moral passível de reparação. O direito à indenização por dano moral encontra amparo em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da...
... PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. Evidenciada ofensa à dignidade da autora, ... -
Acórdão Nº 0000336-93.2013.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-03-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE PROTEÇÃO DA ... INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0000335-11.2013.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-03-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE PROTEÇÃO DA ... INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0000339-48.2013.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAPELA. COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL DE 2012 A JUNHO DE 2013. CARGO DE AGENTE DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAPELA. NOMEAÇÃO PELO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA. CARGO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI MUNICIPALAPELAÇ
... A JUNHO DE 2013. CARGO DE AGENTE DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ... CAPELA. NOMEAÇÃO PELO JUIZ DE DIREITO ... -
Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... NECESSÁRIA ... CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E À INFÂNCIA ... AÇÃO JULGADA PROCEDENTE ... 1. Cumpridos os requisitos da Lei nº ... Defende que se formou um cenário de verdadeira proteção ... deficiente de direitos fundamentais e de conflito interpretativo na ...
- Nome e CNPJ da OSS: Associação de Proteção a Maternidade e Infância de Ubaíra – S3 Gestão em Saúde, 14.284.483/0003-70. Nome do parceiro público: Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco. Resumo do objeto do contrato de gestão: operacionalização da gestão e execução de ações e serviços de saúde – UPA Imbiribeira. Valor estipulado no contrato de gestão do ano 2022 R$ 17.278.583,...
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Processo nº 0066367-45.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
... PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA ... Secretaria do Órgão Especial ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PREÂMBULO E ART. 3º. PROTEÇÃO" INTEGRAL Á ... PRIORIDADE. ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE\xC2" ... 5. Tal legislação (marco legal da primeira infância") veio à lume com ... a finalidade de garantir a \xC2" ...
- SECRETARIA DE SAÚDE RECURSO ADMINISTRATIVO SELEÇÃO PÚBLICA 009/2022 – HOSPITAL DOM MALAN – SEI N° 2300000214.000270/2022-05. Recorrentes: Instituto Social das Medianeiras da Paz - ISMEP; Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra - S3 Gestão em Saúde. As peças recursais serão enviadas por meio eletrônico. Intimem-se as participantes para que, no prazo de até 03 (três) dias útei...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2182-63.2015.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
... proteção do interesse jurídico das trabalhadoras envolvidas ( disponibilização ... antidiscriminatório, de proteção da mulher, da família e da infância, amplamente ... amparada na Constituição e em normas ... - SECRETARIA DE SAÚDE Convocação 2ª etapa Seleção Pública 012.2021 UPA Olinda SEI nº 2300000214.000047/2021-79 – A Secretaria Estadual de Saúde no uso de suas atribuições legais, por intermédio de sua Comissão Especial de Seleção II, torna pública a intimação das entidades Instituto Social das Medianeiras da Paz; Associação de Proteção a Maternidade e Infância Ubaíra S3 Gestão em Saúde; Inst...
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Acórdão Nº 1375442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... relativamente à proteção à maternidade e à infância garantidos ... constitucionalmente, razão ...
- SECRETARIA DE SAÚDE Comissão Especial de Seleção II – Seleção Pública 014/2021 SEI n° 2300000214.000054/2021-71; Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas por dia na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA TORRÕES. Entidades Habilitadas:Associação de Proteção a Maternidade e Infância Ubaíra S3 Gestão em Saúde; Fundação Manoel da Silva...
- SECRETARIA DE SAÚDE Convocação 2ª etapa SELEÇÃO PÚBLICA 014/2021 – UPA TORRÕES SEI N° 2300000214.000054/2021-71 - A Secretaria Estadual de Saúde no uso de suas atribuições legais, por intermédio de sua Comissão Especial de Seleção II, torna pública a intimação das entidades Associação de Proteção a Maternidade e Infância Ubaíra S3 Gestão em Saúde; Fundação Manoel da Silva Almeida; Institut...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... proteção do pescado durante as operações de descarga nos estabelecimentos que ... , indicação para alimentação de criança de primeira infância ou de grupos populacionais que apresentem condições metabólicas e ...
- SECRETARIA DE SAÚDE CÔMPUTO PÓS JULGAMENTO RECURSOS ADMINISTRATIVOS Seleção Pública 014/2021 SEI n° 2300000214.000054/2021-71 - UPA TORRÕES; Classificação: 1ª Fundação Manoel da Silva Almeida FMSA Pontuação: 95,32; 2ª Instituto Social Medianeiras da Paz ISMEP Pontuação: 91,43; 3ª Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Ubaíra S3 Gestão em Saúde Pontuação: 89,70; 4ª Instituto N...