prova pericial juizado especial

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔNIMO - MONTANTE SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO COMPETENTE - ACOLHER O CONFLITO.- A Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial é absolutamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA DE COLETA DE ESGOTO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA – COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – JUIZADO ESPECIAL DE ORIGEM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedente.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO.- A competência para o processamento e julgamento das ações que exigem a produção de prova pericial complexa é da Justiça Comum.- Recurso provido.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA - AGENTES INSALUBRES - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - IRDR TEMA 35 - INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 6

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA - AGENTES INSALUBRES - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - IRDR TEMA 35 - INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 6

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Conflito conhecido e acolhido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONE DO AUTOR BLOQUEADO PELA PRIMEIRA RÉ - POR CERCA DE DUAS HORAS - E CONTA NO APLICATIVO DE MENSAGENS DA SEGUNDA RÉ (WHATSAPP) INVADIDA E UTILIZADA PARA SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS A PESSOAS CADASTRADAS NA AGENDA DE CONTATOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS DEMANDADAS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. FACEBOOK...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL -IMPOSSIBILIDADE - IRDR - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE- O IRDR n. 1.0000.17.016595-5/00 decidiu que provas complexas não poderão ser produzidas no âmbito dos Juizados Especial.- No caso em tela, necessário a produção de prova pericial, sendo tal procedimento se afigurando como complexa, o que

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - ACUIDADE VISUAL - LEI Nº. 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009 - TESE CONSOLIDADA NO IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001. - Conforme tese firmada no IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS E IPVA. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER. SENTENÇA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL DESTACADA, INCLUSIVE, PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA A AMPLA DEFESA E

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA. JUIZADO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA COMUM. Se a parte alega que para o desfecho da lide necessita realizar prova pericial, o feito não pode prosseguir na jurisdição do juizado especial.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR - PROVA PERICIAL - EXAME MÉDICO - BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR - PROVA PERICIAL - EXAME MÉDICO - BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO AMAPÁ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA ABSOLUTA. 1) A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedente do STJ; 2) Declarada a competência do Juizado da Fazenda Pública.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO - TESE CONSOLIDADA NO IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001 - RITO DO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE.- Consoante se extrai da tese firmada no IRDR n. 1.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO - TESE CONSOLIDADA NO IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001 - RITO DO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE.- Consoante se extrai da tese firmada no IRDR n. 1.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL MÉDICA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009).-Se a prova pericial médica a ser realizada para aferir a incapacitação alegada para fins internação compulsória, não se mostra complexa, compete ao Juizado Especial o julgamento da questão.-...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL MÉDICA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009).-Se a prova pericial médica a ser realizada para aferir a incapacitação alegada para fins internação compulsória, não se mostra complexa, compete ao Juizado Especial o julgamento da questão.-...