prova pericial juizado especial
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Acórdão nº 1.0000.20.580447-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM - RECURSO PROVIDO. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os...
... alegando, em sntese, que h a necessidade de prova complexa de forma que competncia do juzo comum o ... cuja relao demande a realizao de prova pericial, com a extenso que acarreta ao procedimento ... de Demandas Repetitivas - Fixao de tese - Juizado Especial da Fazenda Pblica - Competncia absoluta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068363-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.17.016595-5/001 - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -Evidenciado que a liquidação de sentença não requer a produção de prova pericial complexa, porquanto...
... de cobrana em face do agravante perante o Juizado Especial da Fazenda Pblica da Comarca de ... de que h necessidade de se realizar uma prova pericial contbil, a qual no comportada pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.275872-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS- PMMG- INAPTIDÃO EM TESTE PSICOLÓGICO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001- RECURSO PROVIDO. - Conforme tese firmada no IRDR n. 1.0000.17.016
... QPPM/2022), embora tenha sido aprovado na prova objetiva e considerado apto na avaliao fsica ... que, alm de ter sido requerida prova pericial na instruo processual, tambm a requereu em carter ... medidas que so incompatveis com o rito do Juizado Especial. Alega que as questes impugnadas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.275872-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS- PMMG- INAPTIDÃO EM TESTE PSICOLÓGICO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001- RECURSO PROVIDO. - Conforme tese firmada no IRDR n. 1.0000.17.016
... QPPM/2022), embora tenha sido aprovado na prova objetiva e considerado apto na avaliao fsica ... que, alm de ter sido requerida prova pericial na instruo processual, tambm a requereu em carter ... medidas que so incompatveis com o rito do Juizado Especial. Alega que as questes impugnadas ... -
Acórdão Nº 0009069-82.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020
... SUSCITANTE : Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas SUSCITANTE ... POSSÍVEL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ...
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Acórdão nº 1000423-13.2022.8.11.0026 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOCUMENTO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. JUIZADO ESPECIAL INCOMPETENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre quando houver a...
... DOCUMENTO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 0013564-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... SUSCITANTE : Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas E OUTRO SUSCITADO : Juízo ... exame técnico não pode ser confundido com prova pericial e, no caso, a perícia necessária ao ...
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Acórdão Nº 0014017-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... SUSCITANTE : Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas SUSCITADO : Juízo da 2ª ... exame técnico não pode ser confundido com prova pericial e, no caso, a perícia necessária ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.229121-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... negativo de competncia suscitado pelo Juizado Especial Cvel da Comarca de Trs Coraes em razo da ... , em sntese, que a ao demanda a realizao de prova pericial e que no h compatibilidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.055788-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. RECURSO PROVIDO.Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios
... e julgamento do feito para o Juizado Especial. Em suas razes recursais, ... por se tratar de ao da qual necessita de prova pericial complexa e indispensvel que visa apurar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.055788-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. RECURSO PROVIDO.Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios
... e julgamento do feito para o Juizado Especial. Em suas razes recursais, ... por se tratar de ao da qual necessita de prova pericial complexa e indispensvel que visa apurar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463077-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,...
... DE INSTRUMENTO, seja redistribuda para o Juizado Especial da Fazenda Pblica. Intimar. ( ... )" ... DE DEMANDAS REPETITITAS - FIXAO DE TESE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.208854-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.- "A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública." Precedente:...
... com o objetivo de anular o resultado da prova discursiva do concurso pblico regido pelo Edital ... evidente necessidade de produzir prova pericial, o feito foi proposto na Justia Comum, j que o to do Juizado Especial no adequado para desconstituir a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.208854-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.- "A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública." Precedente:...
... com o objetivo de anular o resultado da prova discursiva do concurso pblico regido pelo Edital ... evidente necessidade de produzir prova pericial, o feito foi proposto na Justia Comum, j que o to do Juizado Especial no adequado para desconstituir a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.003278-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 1- As causas que não alcançam o valor de até 60 salários mínimos, em que há interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, são de...
... Juzo da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cvel da Comarca de Pirapora nos autos da ... vista a evidente necessidade da produo de prova tcnica para averiguar a real capacidade da parte, ... , de tal sorte que a necessidade de prova pericial por si, no suficiente para afastar a competncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003757-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - BAIXA COMPLEXIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO REJEITADO.I. Apesar de se tratar de ação ordinária em que se pleiteia a prova pericial, é causa que versa sobre questão de baixa complexidade. Resta autorizada a realização de exames técnicos e perícias de baixa complexidade
... que para anlise do pleito autoral, a prova pericial, nos termos da lei processual comum, se ... dezembro de 2009 que dispe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, assim ... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003757-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - BAIXA COMPLEXIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO REJEITADO.I. Apesar de se tratar de ação ordinária em que se pleiteia a prova pericial, é causa que versa sobre questão de baixa complexidade. Resta autorizada a realização de exames técnicos e perícias de baixa complexidade
... que para anlise do pleito autoral, a prova pericial, nos termos da lei processual comum, se ... dezembro de 2009 que dispe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, assim ... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063910820204058100), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0806391-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CRISTIANE BRANDAO DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS...
... As exceções para a competência do juizado especial cível são as matérias dispostas no ... 5ª Região, a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027292-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... negativo de competncia suscitado pelo Juizado Especial Cvel da Comarca de Governador Valadares ... , em sntese, que a ao demanda a realizao de prova pericial e que no h compatibilidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027292-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... negativo de competncia suscitado pelo Juizado Especial Cvel da Comarca de Governador Valadares ... , em sntese, que a ao demanda a realizao de prova pericial e que no h compatibilidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.016352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA" - COMPETÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DO LOCAL DE TRABALHO E DA INSALUBRIDADE - PRODUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA APENAS DE EXAMES TÉCNICOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE - MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO...
... Juzo a quo; que de praxe os juzes do Juizado Especial da comarca de Passos indeferirem a ... Os litigantes requereram a realizao de prova pericial - doc. ordem n 66/67 -, pleito deferido ... -
Acórdão nº 1.0000.19.016352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA" - COMPETÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DO LOCAL DE TRABALHO E DA INSALUBRIDADE - PRODUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA APENAS DE EXAMES TÉCNICOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE - MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO...
... Juzo a quo; que de praxe os juzes do Juizado Especial da comarca de Passos indeferirem a ... Os litigantes requereram a realizao de prova pericial - doc. ordem n 66/67 -, pleito deferido ... -
Acórdão Nº 0014799-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... SUSCITANTE : Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas SUSCITANTE : Autoridade ... EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475240-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PROVA PERICIAL NÃO COMPLEXA - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. É da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o julgamento de causa com valor inferior a sessenta salários mínimos, no qual figure...
... DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, ao Juizado Especial da Fazenda Pblica. A agravante ... A eventual necessidade de prova pericial, por si s, no afasta a competncia do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001180-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL - VALOR ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.É da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar demanda proposta contra a Fazenda Pública, cujo valor da causa não suplante 60 salários mínimos, inclusive nos casos em que seja necessária a...
... da Comarca de Par de Minas em face do Juizado Especial Cvel da Comarca de Par de Minas. O ... salrios mnimos, a demanda desafia produo de prova pericial, sendo complexa, de modo que deve ser ...