prova testemunhal no direito processual civil

Acórdão Nº 0300936-48.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
DIREITO CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA AUTORA - AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA – PARTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. DESISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO PRONTUÁRIO MÉDICO- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR...

... Na instrução processual foram ouvidas três testemunhas, 2 arroladas pela ... ato, a autora desistiu da produção da prova pericial (Evento 37, TERMOAUD53, da origem) ... DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA – PARTO - FALHA NA PRESTAÇÃO ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... ão e o acesso a quaisquer elementos de prova relacionados aos crimes investigados, inclusive ... ão, em prejuízo à instrução processual penal e à aplicação da lei, fazendo-o de modo ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... , desde já, a produção de prova testemunhal conforme o rol apresentado, as quais deverão ser ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 805-03.2013.5.04.0020) 21-02-2018
LEI Nº 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. 1. A prestação de horas extras, por si só, não gera direito à reparação por dano moral existencial. 2. Segundo José Affonso Dallegrave Neto, o dano existencial, no conceito elaborado por Amaro Almeida Neto, corresponde à "violação de qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pela...

... ão de horas extras, por si só, não gera direito à reparação por dano moral existencial. 2 ... civil no direito do trabalho , 6ª ed., São Paulo: ... das regras de distribuição do ônus da prova, manteve a sentença que arbitrara a jornada " ... , na oportunidade, que a prova testemunhal produzida pelo reclamante comprovou que a jornada ... ou empatada " ( in Manual de Direito Processual do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: Ltr, 2010), ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001381-38.2014.5.06.0009), 21-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do item I da Súmula n° 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Uma vez apresentados os controles de ponto, a sua impugnação reverte...

... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS ... APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do item I da Súmula n° ... 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, ônus do qual se desincumbiu ...
Do Direito Processual do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018
... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... , com regras de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, é o art. 6 o , VIII, da Lei n ... “Prova testemunhal — Valoração. Prevalência, como regra, do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007263720188250077), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000726-37.2018.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO CREUZA BARBOZA DOS SANTOS ADVOGADO: RONALDO MACEDO ARAUJO ORIGEM: COMARCA DE INDIROBA- SE JUIZ: MÁRCIA MARIA LUVISETI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA...

... b) inexiste nos autos início de prova documental, somente prova testemunhal; ... c) ... Ao apreciar a questão, o MM. Juiz de Direito sentenciante julgou procedente o pleito autoral ... Com efeito, prevalece em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado do ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000396-93.2014.5.06.0001), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do item I da Súmula n° 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Uma vez apresentados os controles de ponto, a sua impugnação reverte...

... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS ... APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do item I da Súmula n° ... 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, ônus do qual se desincumbiu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000361320144058104), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000036-13.2014.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA LEANDRO DOS SANTOS LTDA e outro ADVOGADO: Milena Torres Melo Moreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal (convocado) Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE

... reais e setenta e três centavos); multa civil de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ... provas através de depoimentos pessoais e prova pericial, sustentando que entrariam no mérito da ... não se realiza em um sistema de direito material e processual de natureza cível comum ... ao deferimento de produção de prova testemunhal e à tomada de depoimento pessoal dos requeridos ...
Acórdão Nº 0008496-26.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL/MATERIAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. POSSÍVEL FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não importa a posição que o indivíduo ocupe na relação processual (autor, réu etc.), pois quando fizer uma afirmação da qual decorra o seu próprio direito (em razão do fato...

... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA ... ão que o indivíduo ocupe na relação processual (autor, réu etc.), pois quando fizer uma ... ), autorizando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, bem como o disposto ... 3. A prova testemunhal trazida pela própria autora nos autos informa ... no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil ... O recurso preenche os pressupostos de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001781-54.2011.5.06.0010), 29-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. SÚMULA 338, I, TST. SUPRESSÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL. Colacionados pela reclamada os controles de ponto, não se opera a inversão do ônus da prova a que alude a Súmula n° 338 do TST, pertencendo ao autor o ônus de demonstrar a...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008907920208250061), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0000890-79.2020.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA EULINA NEVES SANTANA ADVOGADO: Tarcila Mariane Santana Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA....

... contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Poço Verde/SE (que acolheu o ... da "desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se ... rurícola foi corroborada por prova testemunhal harmônica ... Quanto à correção monetária, ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002069-22.2010.5.06.0144), 23-02-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DO AUTOR CONFIGURADA. RETORNO À VARA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I - Nos termos da legislação processual, a prova testemunhal é sempre admissível, cabendo o indeferimento, apenas, quando o Magistrado, valendo-se do poder de direção do processo, verifica ser despicienda a produção dessa...

... EMENTA: ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. NULIDADE POR RCEAMENTO DE PRODU Ç Ã O DE PROVA TESTEMUNHAL DO AUTOR CONFIGURADA ... RETORNO À ...
Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PLEITODE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porauditor fiscal tributário...
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
- A prova testemunhal no processo penal brasileiro
... pela acusação, à qual compete o ônus da prova, desenvolvida com a defesa mediante um ... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... 164 A ProvA TeSTemunhAl no ProceSSo PenAl BrASileiro ... contraditório ... 2 e, em nome da celeridade processual que, no mais das vezes, faz ouvidos surdos às ... étua, que representa uma verdadeira morte civil ... Logo, explica o autor que “toda pena ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004076620188250078), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000407-66.2018.8.25.0078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO MARIA ANGELICA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: AGNALDO DOS SANTOS ORIGEM: COMARCA DE SANTA LUZIA DO ITANHY/ SE JUIZ: MÁRCIA MARIA LUVISETI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE...

... b) inexiste nos autos início de prova documental, somente prova testemunhal ... c) as ... Ao apreciar a questão, o MM. Juiz de Direito sentenciante julgou procedente o pleito autoral ... Com efeito, prevalece em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado do ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000584-15.2017.5.06.0023), 22-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. SÚMULA 338, I, TST. SUPRESSÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL. Colacionados pela reclamada os controles de ponto com a pré-assinalação do intervalo, não se opera a inversão do ônus da prova a que alude a Súmula n° 338 do TST, pertencendo ao autor o ônus de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010519720198060079), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...

... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) de Direito Fábio Rodrigues Sousa ... Relatório ... O ... seus associados, não podendo servir como prova de que a parte autora labora na roça ... Com ... Carvalho (relator): O Código de Processo Civil facultou à parte a possibilidade de pedir a ... A prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo (Id ... Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00195531120178060029), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...

... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) de Direito Karla Cristina de Oliveira ... Relatório ... seus associados, não podendo servir como prova de que a parte autora labora na roça. Ao final, ... O Código de Processo Civil facultou à parte a possibilidade de pedir a ... A prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo (Id ... ... Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000548-87.2018.5.06.0006), 29-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ELEMENTOS DOS AUTOS CONTRÁRIOS À TESE DA INICIAL. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor, cuja validade não foi afastada pela prova testemunhal obreira, que apresentou depoimento frágil e inconsistente, eis que contrariou os termos da própria...
Acórdão nº 1.0024.10.039288-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - IRRELEVÂNCIA DA PROVA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - AGRAVO DESPROVIDO - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DIREITO AO REASSENTAMENTO EM UNIDADE HABITACIONAL OU À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSENTAMENTO - LEI MUNICIPAL 7.5
Os meios de obtenção da prova digital
- Prova Digital no Processo Penal
... acerca da existência da medida processual ... Observa-se, portanto, que a medida ... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... ção do serviço, como o endereço, estado civil, o endereço de e-mail , o IMEI, o IMSI, o PIN e ... para meios de prova diversos do testemunhal, como é o meio que se está analisando; ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....

... da denúncia, a União ajuizou Ação Civil Pública objetivando a indenização por danos ... na referida audiência representam prova nova acerca dos fatos em análise nos presentes ... "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE ... pelo IBAMA, corroborada pela prova testemunhal, dando conta do funcionamento de um ... ório, tendo o réu exercido o seu direito à ampla defesa, constituindo advogado e ...
Acórdão nº 0586554-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0586554-04.2016.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 07/03/2018 )

... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... INSUFICIENTE. REQUERIMENTO DE PROVA ... TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA ... 1. Em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059629720184058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805962-97.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BILHETAO SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO CESAR AMORIM SATIRO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: DEIVYSON CALDAS BEZERRA FREIRE ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes...

... síntese: 1) as organizações da sociedade civil que possuam como objetivos sociais um dos ... como é sabido, o encargo da produção de prova é do autor, nos termos do art. 373 I, CPC; 7) ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... ilícita da empresa, inclusive prova testemunhal, desincumbindo-se assim do seu ônus probatório ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040584120154058300), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804058-41.2015.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: ALEXANDRE ROBERIO DE MELO ADVOGADO: MICHELLE VIANA DO NASCIMENTO EMBARGADO/APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

... 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DOS APELADOS ... AUSÊNCIA DE PROVA. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO ... Está também expresso que a prova testemunhal era despicienda, e que todos os documentos ...