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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0147979-02.2016.8.19.0001 (Fazendária), 13-03-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0147979-02.2016.8.19.0001 RECORRENTE: BIANCA DUBUGRAS AVVAD RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN/RJ EMENTA: MULTAS DE TRÂNSITO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE...
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : RAQUEL DE OLIVEIRA ... Sessão : ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0248561-73.2017.8.19.0001 (Cível), 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. VEÍCULO. APREENSÃO EM BLITZ. RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA E LICENCIAMENTO ANUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMETIDA PELA AUTARQUIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NÃO VERIFICADA. BAIXA DO GRAVAME. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se a...
... JANEIRO - DETRAN/RJ ... APELANTE 2: AFRA RAFAELA VIEIRA CHAGAS FALCÃO E OUTRO ... APELADO ... situação irregular, não havendo provas nos autos ... da suposta recalcitrância em restituir o bem aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... através da utilização de RENAJUD, expedição de ofícios ao DETRAN/PE e aos Cartórios de Imóveis e quebra de sigilo fiscal, com o ... Intimado para produzir as provas que entender de direito, o MPF, em sua réplica, pugnou tão somente pela ... -
Acórdão nº 1.0024.12.033913-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DÍVIDA PAGA - DEMORA NA BAIXA DA TRANSFERÊNCIA E GRAVAME JUNTO AO DETRAN- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - Cabe à...
... autor, face dificuldade e demora na transferncia e baixa junto ao DETRAN, do gravame em desfavor do veculo adquirido e quitado pelo autor ... As provas apresentadas nos autos, por parte do apelante/2ru, em nenhum momento foi ... - Processo nº 0004002-15.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 6 de Marzo de 2018
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Sentença com número 5085174-24.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 27-09-2022
... Passo a análise das preliminares ... O DETRAN/GO apresentou preliminar de ilegitimidade passiva ... É pacífico na ... provas concretas de que a placa de sua motocicleta foi clonada, a parte autora ...
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Acórdão Nº 0304025-43.2019.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CAUSA MADURA E JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO JUNTO AO DETRAN NA DATA DA AQUISIÇÃO - GRAVAME INSERIDO POSTERIORMENTE QUE SEQUER IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA DE...
... descabida;no h que se falar em cerceamento de defesa porquanto as provas documentais so suficientes para o deslinde do feito. Ademais, o juiz o ... veculo em 07.02.2018, verificou que no constava restrio no Detran (informao esta incontroversa), eis que a anotao de Renajud somente ocorreu ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0280257-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0280257-93.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: LEANDRO DA SILVA RIBEIRO EMENTA: PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE O LASTREARAM. REGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO E...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : LEANDRO DA SILVA RIBEIRO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COM TRADIÇÃO A TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/MG - NÃO OCORRÊNCIA - PERDA TOTAL DO BEM - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ...
... veculo no foi devidamente transferido administrativamente perante o Detran/MG. Refora que no consegue identificar o atual proprietrio do veculo, vez ... o ano de 2011, tendo em vista que sofreu perda total, e havendo provas a demonstrar que este, h muito, no se encontra mais na posse da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COM TRADIÇÃO A TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/MG - NÃO OCORRÊNCIA - PERDA TOTAL DO BEM - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ...
... veculo no foi devidamente transferido administrativamente perante o Detran/MG. Refora que no consegue identificar o atual proprietrio do veculo, vez ... o ano de 2011, tendo em vista que sofreu perda total, e havendo provas a demonstrar que este, h muito, no se encontra mais na posse da ... -
Acórdão nº 0006842-32.2018.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 0006842-32.2018.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ISRAEL MEDEIROS DOS SANTOS, JESSE MELO DOS SANTOS ADVOGADO DOS APELANTES: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375
... dos apelantes busca a absolvição de ambos, por insuficiência de provas (ID 15917400). O Ministério Público, em suas contrarrazões, é ... ão trator, de propriedade da vítima Edson, placa LXJ 5569 até o Detran do Distrito de Extrema/RO. Contudo, ao chegarem no DETRAN com o veículo ... -
Acórdão Nº 0301542-46.2015.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. FIXAÇÃO DE CHAPA E SOLDA EM CHASSI DE CAMINHÃO. SOLDADOR QUE AO FAZER O REPARO NÃO SE ATENTOU À NUMERAÇÃO DO CHASSI E ACABOU POR DANIFICÁ-LO. RECORRENTE NÃO CIENTIFICADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVAS TESTEMUNHAIS, ADEMAIS, QUE ADUZEM NÃO
... do serviopelo prejuzo no seu automvel, porquanto evidente, pelas provas testemunhais e documentos juntados aos autos, que o preposto da empresa ... a empresa apelada, durante o trmite processual, requereu fosse o Detran/SC oficiado paraapresentar informaesacerca do processo de transferncia de ... -
Acórdão Nº 0300495-92.2017.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... 0500160-65.2012.8.24.0078). Alm disso, o Detran tambm providenciou a realizao de protesto no dia 22.02.2017, em decorrncia ... 375, CPC).Sendo assim, tem-se que no h falar em ausncia de provas dos termos da contratao (especialmente de que a requerida se ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207380-97.2014.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
Ação de conhecimento ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, do DETRO e do DETRAN objetivando o Autor a anulação das multas existentes em seu nome aplicadas em razão de tráfego na pista seletiva da Avenida Brasil, com pedidos cumulados de que o DETRAN seja compelido a realizar a vistoria anual do veículo e exclua do seu prontuário, todos os pontos referentes às referidas multas, de que...
... APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEITO - DETRAN RJ ... RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA ... Ação de ... argumentos da parte contrária, não produzam as provas ... necessárias na fase de instrução do feito e, apesar disso, ... -
Acórdão nº 71010242311 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. VEÍCULO ENVOLVIDO ... NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO SEGURO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. Trata-se de ...
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Acórdão nº 1.0382.14.005602-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - PENHORA - POSTERIOR - REGISTRO - AUSÊNCIA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - SÚMULA 375 DO STJ - CONSTRIÇÃO INSUBSISTENTE.- Os Embargos de Terceiro constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que se destinam a tutelar o direito de terceiro, não integrante de uma relação processual, que sofre turbação ou esbulho...
... se a anotao da existncia de execuo nos registros de veculo junto ao DETRAN s cabvel aps a formalizao da penhora, a qual demorou demasiadamente para ... estabelecidas pelo acrdo recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que vedado no mbito do recurso especial, nos ... -
Acórdão nº 1.0382.14.005602-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - PENHORA - POSTERIOR - REGISTRO - AUSÊNCIA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - SÚMULA 375 DO STJ - CONSTRIÇÃO INSUBSISTENTE.- Os Embargos de Terceiro constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que se destinam a tutelar o direito de terceiro, não integrante de uma relação processual, que sofre turbação ou esbulho...
... se a anotao da existncia de execuo nos registros de veculo junto ao DETRAN s cabvel aps a formalizao da penhora, a qual demorou demasiadamente para ... estabelecidas pelo acrdo recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que vedado no mbito do recurso especial, nos ... -
Processo nº 0064982-28.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Tutela Provisória. Agravado que Se Viu Impedido de Realizar Vistoria Em Seu Veículo, Em Razão de Penalidade Aplicada Pelo Detran, Comumente Denominada ¿pega¿. Provas Documentais Apresentadas Pelo Recorrido que Atestam que Seu Veículo Esteve Parado Durante Toda a Noite Mencionada Na Autuação. Determinação de Suspensão Da Penalidade Pelo Juízo de 1º Grau Até que Sejam Verificadas As Provas...
... : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ... Agravado: Carlos Tayrone Mendes Namorato ... PROVAS DOCUMENTAIS ... APRESENTADAS ... RECORRIDO ... -
Processo nº 0055237-58.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN E DEMAIS ... ÓRGÃOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... provas colacionadas junto ao presente agravo de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028853-08.2019.8.19.0209 (Criminal), 16-11-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PESSOAS FÍSICAS. INFORTÚNIOS ADVINDOS DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM MÓVEL NO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO COMPETENTE (ART. 123, §1º DO CTB). PROVIDÊNCIA QUE TAMBÉM INCUMBIA AO AUTOR VENDEDOR, NOS TERMOS DO ART. 134 DO CTB. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS....
... titularidade, junto ao Detran/RJ, de veículo automotor ... RENATA MACHADO COTTA:30384 Assinado em ... da sua narrativa, assim como das provas colacionadas, ... não é possível vislumbrar a ocorrência de danos ... -
Acórdão nº 1.0145.12.050997-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROVAS INEXISTENTES. ART. 134 DO CTB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 134 da Lei nº. 9.503/97 (CTB) atribui ao antigo proprietário do veículo o dever de informar imediatamente
... do nome da autora dos registros de propriedade do veculo no DETRAN/MG; que o Estado se abstivesse de constituir dbitos tributrios em nome da ... Acrescenta que as provas revelam que ela efetuou a tradio do automvel de acordo com o disposto no ... -
Acórdão nº 50396343920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENAJUD. REVOGAÇÃO DA AJG. A pesquisa de veículos via RENAJUD deve ser feita pelo próprio juízo, mediante procura pelo CPF ou CNPJ do devedor, sem a necessidade de o credor buscar certidões junto ao DETRAN. Precedentes desta Corte. Pedido de revogação da gratuidade que deve ser apreciado e...
... a parte diligencie previamente na obtenção de certidões junto ao DETRAN, devendo a medida ser realizada pelo próprio juízo, via consulta no ... ção da gratuidade que deve ser apreciado e acolhido, diante das provas da condição financeira do agravado, que percebe mais de cinco salários ... -
Acórdão Nº 0302084-02.2017.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIRO. REPASSE. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN). INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA EFETUADA PELO ALIENANTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRADIÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO.
... (falecido), que tambm no efetuou a transferncia do veculo junto ao DETRAN.Concluiu o magistradoa quopela inexistncia de prova da tradio do veculo, ... SENTENA DE IMPROCEDNCIA. AUSNCIA DE PROVAS DA TRADIO DO BEM. INSURGNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. PROCURAO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038789-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
PROCESSO Nº 0038789-70.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: IVAN OITICICA PIMENTEL EMENTA: OPERAÇÃO LEI SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. FATO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2012. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE SINAIS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 277, COM A REDAÇÃO
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : IVAN OITICICA PIMENTEL ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175057-63.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0175057-63.2019.8.19.0001 Recorrente: SELMA STOCO PERES MACHADO e ELCIO PERES MACHADO, Recorridos: DETRAN-RJ EMENTA. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE REAL INFRATOR. EFEITO MITIGADO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se açã
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : SELMA STOCO PERES MACHADO ...