provas do detran
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Acórdão nº 1.0003.17.003159-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PONTUAÇÃO REGISTRADA PELO DETRAN/MG - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - MÉRITO - INFRAÇÃO GRAVE COMETIDA POR TERCEIRO - CONDUTOR IMEDIATAMENTE IDENTIFICADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...
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Acórdão nº 1.0003.17.003159-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PONTUAÇÃO REGISTRADA PELO DETRAN/MG - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - MÉRITO - INFRAÇÃO GRAVE COMETIDA POR TERCEIRO - CONDUTOR IMEDIATAMENTE IDENTIFICADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...
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Processo nº 0018878-62.2012.8.19.0061 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... JANEIRO – DETRAN/RJ ... Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO ... PROVAS. ... AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR ...
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Acórdão nº 1.0012.12.000224-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN. DANOS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR RAZOÁVEL E...
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Acórdão nº 1.0012.12.000224-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN. DANOS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR RAZOÁVEL E...
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Acórdão nº 1.0153.14.002630-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE COM MORTE - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - MANTER VALOR FIXADO...
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Acórdão nº 1.0153.14.002630-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE COM MORTE - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - MANTER VALOR FIXADO...
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Acórdão nº 1.0000.21.233755-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DATA DA TRADIÇÃO. Como cediço, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova compete ao autor, no tocante aos fatos constitutivos do seu direito, e, à parte ré, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. Inexistindo prova da tradição ou...
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Acórdão nº 1.0000.21.233755-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DATA DA TRADIÇÃO. Como cediço, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova compete ao autor, no tocante aos fatos constitutivos do seu direito, e, à parte ré, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. Inexistindo prova da tradição ou...
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Acórdão Nº 0004953-37.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ) ADVOGADO : HELIO OLIVEIRA ROCHA FILHO (OAB DF026228) APELADO : DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) ... VOTO ... Conforme relatado, ... 1.3 Inexistindo provas efetivas dos prejuízos alegados, não há que se falar em danos ...
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Acórdão nº 1.0647.15.003695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INFRAÇÕES REGISTRADAS NO DETRAN-MG - VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTA - PROVAS DA FRAUDE - ÔNUS ATRIBUÍDO AO AUTOR - COMPROVAÇÃO -EXCLUSÃO DOS DÉBITOS - IMPOSIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos constitutivos alegados como...
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Acórdão nº 1.0647.15.003695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INFRAÇÕES REGISTRADAS NO DETRAN-MG - VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTA - PROVAS DA FRAUDE - ÔNUS ATRIBUÍDO AO AUTOR - COMPROVAÇÃO -EXCLUSÃO DOS DÉBITOS - IMPOSIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos constitutivos alegados como...
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Processo nº 0007577-94.2007.8.19.0061 de Sexta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... realizada pelo Detran. Irregularidades na documentação e existência de ... improcedência. Falta de provas". Recurso. Desacolhimento. ... A despeito de a autora demonstrar\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014602220174058308), 28-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH FALSA. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0801460-22.2017.4.05.8308, em curso na 8ª Vara Federal (PE), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu,
... ao obrigatório procedimento de obtenção da CNH junto ao DETRAN (não desconhecia a necessidade de seguir esse procedimento) ... 21 ... A materialidade resta comprovada através das provas" constantes dos autos, como o Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apreens\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041241620204050000), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804124-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TARCIANO ARAUJO CORDEIRO PACIENTE: DIOGO RODRIGO FELIX DA SILVA e outro ADVOGADO: Thiago De Franca Rodrigues e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... extraviado da numeração 1435767519 a 1435768600, pertencente ao Detran-PE ... Em razão disso, o Policial Rodoviário Federal passou à análise ... prestados pelos Policiais Rodoviários Federais aliados às provas de que o veículo automotor apreendido em poder dos pacientes teria sido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1232-79.2018.5.06.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é ...
... omissão do DETRAN nesta fiscalização já o enquadra na culpa in vigilando." ... da entidade pública ... através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos ... está em ... -
Acórdão Nº 0016267-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... que o requerido proceda a imediata baixa do gravame junto ao Detran, sob pena de aplicação de multa diária) ... Nas razões recursais, o ... que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0039233-66.2018.8.19.0002 (Fazendária), 01-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0039233-66.2018.8.19.0002 RECORRENTES: EDSON MUSTRANGE NUNES DE MOURA RECORRIDO: DETRAN - RJ EMENTA: INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NO DETRAN DURANTE O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE MUDANÇA DE CATEGORIA DE HABILITAÇÃO. PERDA...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : RAQUEL DE OLIVEIRA ... Sessão ... -
Acórdão Nº 0016815-66.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... APELANTE : DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : VALDECI ALVES ROCHA JÚNIOR ... Explico ... In casu , o ente estatal não colacionou provas, ou qualquer outro documento aos autos, da notificação da autuação, ...
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Julgamento 0000004-90.2008.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CPM. FRAUDE NA EMISSÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. VALORES RECEBIDOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO DETRAN. AÇÃO EM OBEDIÊNCIA À ORDEM DIRETA DE SUPERIOR ...
... UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO DETRAN. AÇÃO EM OBEDIÊNCIA À ORDEM DIRETA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. ACUSADOS ... não se conferindo relevo judicial ao fato de existirem ou não provas a indicarem indícios de evolução patrimonial, ou mesmo, que as ... -
Acordão da , 14-02-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova
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Acórdãos nº 0001050-13.2015.8.26.0042 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... apelados DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e GABRIEL PEREIRA DE CASTRO ... ACORDAM , em 13ª Câmara de ... na formulação e correção de questões de provas de concurso público RE com repercussão geral nº ...
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Processo nº 0059023-10.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ERIVELTON VIEIRA SANTOS ... : JOANA ...
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Acórdão Nº 0033838-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... confie que, diante da imposição legal o comprador informará ao Detran sobre a negociação, nem sempre isso acontece. O artigo 134 do Código ... oportunidade pelo Juízo de 1º grau para manifestação quanto às provas a serem produzidas, o apelante requereu o julgamento antecipado do ...
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Acórdão nº 1.0338.14.007192-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE BAIXA DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. PEÇAS VENDIDAS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo...