publicidade enganosa procon
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Decisao Nº 0531894-26.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-12-2020
... CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. OFERTA ENGANOSA. PROMESSA NÃO CONCRETIZADA DE CONTEMPLAÇÃO E ... contrato firmado, o que configura publicidade enganosa. Inteligência dos arts. 30 e 37 , ... DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA. MULTA DO PROCON. PUBLICIDADE ENGANOSA VEICULADA PELA INTERNET ...
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Decisao Nº 0030790-80.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-07-2023
... 37, aponta que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. No § 1°, indica que é ... MULTA IMPOSTA PELO PROCON. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ...
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Acórdão Nº 0718226-27.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PARTE DEMANDANTE, ORA APELANTE, QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON/AL EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDE A INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO...
... A DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON/AL EM ... DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE ... VÍCIOS NOS ELEMENTOS DO ... PRÁTICA DE PUBLICIDADE ... ENGANOSA CONSTATADA. ATO ADMINISTRATIVO DE ... -
Decisão da Presidência nº 1061862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... MULTA PELO PROCON ... INFRAÇÃO À LEI CONSUMERISTA ... ART. 57, ... PUBLICIDADE ENGANOSA ... LEI CONSUMERISTA ... ART. 37 § ...
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Acordao N° 1350310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon/df. Ofensa à dialeticidade não configurada. Procedimento administrativo instaurado para apuração de reclamação formulada por consumidor. Recusa do fornecedor ao cumprimento de oferta disponibilizada em loja virtual. Black friday. Erro grosseiro não demonstrado. Manutenção da penalidade. Fixação do quantum justificada e legalmente...
... DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS ... ocorrência de publicidade enganosa não seja absoluta, incumbia ao ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. ART. 9º, § 3º, DA LEI N. 9.294/1996. TESE DE INAPLICABILIDADE DESSA LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. O recurso especial veicula as seguintes teses: i)
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Após polêmica do 'McPicanha', Burger King é proibido de vender 'Whopper Costela' sem costela no DF
... Burger King também entrou na mira do Procon do Distrito Federal por propaganda enganosa ... , em ambos os casos a infração é de publicidade enganosa. Apesar do nome, a Whopper Costela ...
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Após polêmica do 'McPicanha', Burger King é proibido de vender 'Whopper Costela' sem costela no DF
... Burger King também entrou na mira do Procon do Distrito Federal por propaganda enganosa ... do McDonalds e do Burger King são de publicidade enganosa. Apesar do nome, a Whopper Costela ...
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Após polêmica do 'McPicanha', Burger King é proibido de vender 'Whopper Costela' sem costela no DF
... foodBurger King tambm entrou na mira do Procon do Distrito Federal por propaganda enganosa.A ... do McDonalds e do Burger King so de publicidade enganosa. Apesar do nome, aWhopperCostela no ...
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Acórdão nº 1.0000.18.083099-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E POTENCIAL ECONÔMICO DO FORNECEDOR. A finalidade do controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário é corrigir os atos abusivos e ilegais, assegurando que a Administração observe a Lei. Nos termos do artigo 57 do Código de...
... Dentre tais, o PROCON apontou como infringidas as Leis Estaduais n ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia ( ... ). Assim, com base ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - ARTIGO 37 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ... -
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... 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Parágrafo ... de supermercados para invalidar multa administrativa imposta pelo Procon-SP por ofensa ao art. 37, § 1º (publicidade enganosa comissiva), e ao ...
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Procon-RJ realiza fiscalização especial na Black Friday
... as ofertas sero divulgadas e se haver maquiagem de preos e publicidade enganosa durante o evento. Alm disso, a ao pretende orientar os ...
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Após denúncia, Burger King muda nome do Whooper Costela. Senado convida redes de fast food para explicar o caso e o do McPicanha
... sobre as acusações de publicidade enganosa em relação aos sanduíches Mc Picanha ... Procon-SP pode multar BK em R$ 11 milhões ... Em nota, ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... e divulgar, é possível que haja publicidade ilícita por parte dos influenciadores que fazem ... , caracterizando como uma publicidade enganosa ... Entretanto, em relação à publicidade, ... a órgãos competentes, sendo eles CONAR, PROCON e o Poder Judiciário e assim proteger os seus ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0083893-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Auto de Infração. Anulatória. PROCON ... Publicidade enganosa. Concessionária de ...
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Após polêmica do Mc Donald's, Burger King é proibido de vender sanduíche sem costela no Distrito Federal
... Burger King também entrou na mira do Procon do Distrito Federal por propaganda enganosa ... , em ambos os casos a infração é de publicidade enganosa. Apesar do nome, a Whopper Costela ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0029458-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS ... ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - MULTA APLICADA POR PROCON A SEGURADORA ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... amplamente no mercado virtual, a publicidade ganha destaque como instrumento estratégico do ... ou subliminar e, ainda assim, quando enganosa ou abusiva. Em resumo, a publicidade pelo CDC é ... o Auto de infração aplicado pelo PROCON estadual em razão de a empresa ter realizado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.287018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - ORIGEM DA DÍVIDA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - RAZOABILIDADE - LEGALIDADE.- A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, inexistindo nulidade da CDA quando comprovado o preenchimento dos requisitos formais básicos (
... , a regularidade da multa aplicada pelo PROCON e a adequao dos honorrios sucumbenciais ... produo, industrializao, distribuio, a publicidade de produtos e servios e o mercado de consumo, no ... e convocaes do Procon, e da publicidade enganosa (fls. 206/211 e 318/326 do documento nico) ... -
Acórdão nº 1.0701.14.038552-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. AUTUAÇÃO. USUÁRIO DE SERVIÇO BANCÁRIO. PROTEÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 10.304/2007. MUNICÍPIO DE UBERABA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PROCEDIMENTO ADMINISITRATIVO VÁLIDO. MULTA. CRITÉRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE....
... produo, industrializao, distribuio, a publicidade de produtos e servios e o mercado de consumo, no ... em decorrncia da fiscalizao realizada pelo PROCON do Municpio de Uberaba, aps apurar as infraes e ... SERVIOS DE TELEFONIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. MULTA. AUSNCIA DE ILEGALIDADE. QUANTUM ... -
Processo nº 0221868-57.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 3 de Febrero de 2017
... Procon. Inscrição em dívida ativa. ... Publicidade enganosa. Lesão a número ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Assessora Jurídica no Procon Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE ... , as fraudes, a saúde frágil e a publicidade enganosa ... Os cuidados necessários para a ...
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Acórdãos nº 0016098-52.2010.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público ... PELO PROCON ROPAGANDA ENGANOSA Violação ao artigo 37, §1º, da ... em desacordo com a publicidade anunciada Inexistência de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0151088-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... o segurado formulou reclamação perante o PROCON/RJ, o qual, em audiência conciliatória, tentou ... ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - MULTA APLICADA POR PROCON A SEGURADORA ...
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230kg de alimentos descartados
Procon-RJForam apreendidos e descartados cerca de 230 kg ... , os fiscais identificaram publicidade enganosa. Denncias podem ser feitas pelo telefone ...