quadro horario trabalho
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... para servidores que não pertençam ao quadro de pessoal do órgão ou da entidade ao qual a ... vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura ... III – o horário ou o local da ação de desenvolvimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3187700-47.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que, segundo quadro descrito pelo Tribunal regional, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2008-84.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Acórdão recorrido proferido de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST. Óbice da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Regional consignou estar comprovada a não observância, pela reclamada, dos minutos que antecediam ou sucediam a jornada
... a jornada de trabalho, independentemente de as variações de horário ultrapassarem dez minutos residuais diários. Diante de tal quadro ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... § 4.Não poderão ingressar no quadro" das cooperativas os agentes de comércio e empres\xC3" ... Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as ... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ículas Brasil: 1995-2010).27 Tabela 7 (Quadro do ensino superior no Brasil - 1998).31 Tabela 8 ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... jornadas de trabalho compatíveis com o horário escolar; concessão de licenças para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... de apoio administrativo, organizandoo em quadro próprio, com cargos que atendam às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41500-21.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Na atual quadra constitucional, à luz do inciso III do artigo 8º da Constituição da República, a dinâmica processual exige consolidação dos horizontes da substituição processual a cargo dos entes sindicais. Não se vislumbra, pois, violação dos artigos 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição da República, no...
... Precedentes ... Não conhecido ... REGISTROS DE HORÁRIO. VALOR PROBANTE. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA ... Não se cogita de ... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA ... Conforme o quadro fático delineado pelo Regional, é inequívoca a suficiente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21800-59.2007.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... dois dirigentes sindicais, porque distribuíram panfletos fora do horário de trabalho, próximo do refeitório e dentro do estabelecimento. Em tal ... pelas partes que a empresa ficaria encarregada de manter um quadro de avisos para a afixação de comunicados oficiais de interesse da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto ... á os autos ao contador, que organizará o quadro geral dos credores, observando, quanto à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-26.2008.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que, segundo quadro descrito pelo Tribunal regional, não ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... trabalho, dos procedimentos para substituição eventual os professores do quadro e da incorporação de professores com comprovada ... 3. espaço físico para estudos e horário de funcionamento, pessoal ...
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... meses e permita a sucessão regular no quadro de beneficiados ... Art. 4º É salário-mínimo ... -se aos médicos que, não sujeitos ao horário previsto na alínea a do artigo 8º, prestam ... Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244500-71.2002.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... HORA EXTRA. CONTROLE DE HORÁRIO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-214/2004-003-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUADRO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. O não-atendimento ao artigo 74, § 2º, da CLT pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUADRO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. O não-atendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197400-03.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Apesar da existência de previsão de trabalho externo no contrato firmado, a realidade dos fatos e da prova testemunhal produzida demonstra que havia controle na jornada de trabalho do reclamante, que não só cumpria trabalho externo, mas também na área interna da empresa, com metas a serem cumpridas e reuniões na sede.
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. Diante do quadro" fático delineado nos autos, de que ficou constatado que havia fiscalizaç\xC3"ão do horário de trabalho como também o cumprimento de jornada extraordinária, não ... -
Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUADRO" DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL \xC2" ... E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ... horário ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O horário de trabalho nos portos organizados, para tôdas as categorias de ... § 1º Submetido o quadro à aprovação do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis e ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... nos parágrafos anteriores, constam do Quadro anexo a este Regulamento ... Art. 5º Não se ... évio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade ... de trabalho, com especificação do horário e intervalo de repouso; ... VII - a remuneração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-144700/2007-0102-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... o reclamante não detinha efetivos poderes de gestão ou mesmo horário da jornada de trabalho livre. II - A partir do quadro fático delineado ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... ção de que trata o caput deste artigo ocorrerá em intervalo de horário previamente estabelecido, considerados os limites inicial e final de ... f) ao efetivo apoio às empregadas de seu quadro de pessoal e das que prestem serviços no seu estabelecimento em caso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1056-58.2012.5.06.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,
... 62, ... II, da CLT, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo ... o qual "o tor tinha o seu horário de trabalho controlado". Desse modo, o acolhimento de ... suas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1098-73.2013.5.09.0459) 26-09-2018
... , todas compatíveis com o cargo original, realizadas dentro do horário de trabalho, o que não caracteriza acúmulo de função". A alteração esse quadro fático demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001149-83.2014.5.06.0281), 23-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE LEITURISTA - TRABALHO EXTERNO - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIO PARA INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Do quadro fático delineado no processo sobressai conclusão no sentido de que o autor - exercente da atividade de leiturista - não tinha o intervalo intrajornada controlado pela empresa reclamada, dispondo livremente do tempo destinado ao...
... DE LEITURISTA - TRABALHO EXTERNO - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIO PARA INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Do quadro fático delineado no processo ... -
Acórdão nº 2015/0321438-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 83/STJ. REVER O QUADRO FÁTICO ... ência do sinistro fora do horário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 613-88.2014.5.12.0060) 26-09-2018
... DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS ... COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ... O quadro fático delineado pelo Regional é de que não foi juntada ...