Quebramento de Fiança
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... 9.3. Análise da possibilidade de concessão da fiança extrajudicial e judicial ... a) Fiança extrajudicial: ... No crime de ... a) O quebramento injustificável da fiança importará na perda de metade do seu valor, ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... II - fiança ... 2) A pena será cumprida "inicialmente" em regime fechado ... 3) A ... a) O quebramento injustificável da fiança importará na perda de metade do seu valor, ...
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nº 93.03.015635-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 13 de Abril de 1993
PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. QUEBRAMENTO DA FIANÇA. LIBERDADE PROVISORIA. PEDIDO SEM RESPALDO LEGAL. INTELIGENCIA DO ART. 341 DO CPP. ORDEM DENEGADA. I - DECRETADO O QUEBRAMENTO DA FIANÇA, EM DECORRENCIA DE NOVA PRATICA DELITIVA COMETIDA PELO ACUSADO, NÃO E LICITO SE CONCEDER, EM SUBSTITUIÇÃO AO BENEFICIO PERDIDO, LIBERDADE PROVISORIA AO PACIENTE, EM FACE DO DISPOSTO NO SEGMENTO FINAL DO ART.
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Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
... 71) ... 9.3. Análise da possibilidade de concessão da fiança extrajudicial e judicial ... a) Fiança extrajudicial: ... No crime em ... a) No caso de quebramento da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz ...
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Acórdão nº 1027757-65.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E DEDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO - FASES POLICIAL E JUDICIAL - APREENSÕES DAS ARMAS E MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT - CONDENAÇÃO
... - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT - CONDENAÇÃO PRESERVADA – FIANÇA – DEDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PERMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ... hipóteses dos artigos 341 e 344 do Código de Processo Penal (quebramento e perdimento da fiança), deve ser arredado eventual perdimento levado a ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... 9.3. Análise da possibilidade de concessão da fiança extrajudicial e judicial ... a) Fiança extrajudicial: ... No furto ... a) O quebramento injustificável da fiança importará na perda de metade do seu valor, ...
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Acórdão nº 48091 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1970
FIANCA. SEU QUEBRAMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A INFRAÇÃO PENAL PRATICADA NA VIGENCIA DA FIANCA, PARA AUTORIZAR O QUEBRAMENTO DESTA, NÃO PRECISARA EVIDENCIAR-SE PELA SENTENÇA. MAS A AUTORIDADE PROCESSANTE PODERA EXAMINAR, AINDA QUE EM SEUS PRIMORDIOS, A NOVA ACUSAÇÃO, PARA, PROVISORIAMENTE, ACEITAR, OU NÃO, A EXISTÊNCIA DA SEGUNDA VIOLAÇÃO A LEI PENAL, VERIFICANDO...
FIANCA. SEU QUEBRAMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 341 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL ... DIREITO ... -
Acórdão nº 48091 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1970
FIANCA. SEU QUEBRAMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A INFRAÇÃO PENAL PRATICADA NA VIGENCIA DA FIANCA, PARA AUTORIZAR O QUEBRAMENTO DESTA, NÃO PRECISARA EVIDENCIAR-SE PELA SENTENÇA. MAS A AUTORIDADE PROCESSANTE PODERA EXAMINAR, AINDA QUE EM SEUS PRIMORDIOS, A NOVA ACUSAÇÃO, PARA, PROVISORIAMENTE, ACEITAR, OU NÃO, A EXISTÊNCIA DA SEGUNDA VIOLAÇÃO A LEI PENAL, VERIFICANDO...
FIANCA. SEU QUEBRAMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 341 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL ... DIREITO ... -
nº 90.03.037639-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17 de Octubre de 1989
PROCESSUAL PENAL. FIANÇA. QUEBRAMENTO PELA PRATICA DE OUTRA INFRAÇÃO PENAL. DECISÃO IMOTIVADA. DA-SE O QUEBRAMENTO DA FIANÇA QUANDO O REU PRATICAR, NA VIGENCIA DA QUE FOI CONCEDIDA, OUTRA INFRAÇÃO PENAL (ART. 341, ULTIMA PARTE, DO C.P.P.). NÃO E EXIGIVEL QUE A DENUNCIA, PELA PRATICA DA NOVA VIOLAÇÃO, HAJA SIDO OFERECIDA E NEM TAMPOUCO QUE FIQUE ESTA EVIDENCIADA PELA SENTENÇA CONDENATORIA. BASTA...
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Acórdão nº 1.0000.00.200569-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2000
QUEBRAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DENEGADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A decisão que denega o pedido de quebramento de fiança é irrecorrível, pois, não sendo definitiva, não desafia o recurso de apelação e, por outro lado, não consta do rol do art. 581, CPP, que é taxativo.
EMENTA: QUEBRAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DENEGADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A decisão que denega ... -
nº 93.03.098400-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30 de Noviembre de 1993
PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. FIANÇA EM PROCESSO ANTERIOR. QUEBRA NÃO FORMALIZADA. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA. I - NÃO DECRETADO O QUEBRAMENTO DA FIANÇA EM PROCESSO ANTERIOR QUE O PACIENTE RESPONDE PERANTE O MESMO JUIZO CRIMINAL, E INOCORRENDO OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, ESTABELECIDO NO ART. 312 DO CPP, E DE SE...
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Processo Penal
... crime hediondo não admite: anistia, indulto, comutação de pena, fiança (art. 2º,incisos I e II, Lei n. 8.072/1990) ... Direitos: O crime ... /1995); (b) Quanto à pessoa do indiciado ou réu: no caso de quebramento da fiança no mesmo processo; no caso de prisão civil (inadimplência ...
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Dos crimes contra a família
... 9.3. Análise da possibilidade de concessão da fiança extrajudicial e judicial ... a) Fiança extrajudicial: ... No crime de ... a) No caso de quebramento injustificável da fiança, importará na perda de metade do seu valor, ...
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Liberdade provisória
... Modalidades: Vinculada sem fiança (arts. 310, III, 321 e 350, CPP) e com fiança (art. 322 e ss, CPP) ... /1995); (b) Quanto à pessoa do indiciado ou réu: no caso de quebramento da fiança no mesmo processo; no caso de prisão civil (inadimplência ...
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Habeas corpus
... "Quando alguém não for admitido a prestar fiança nos casos em que a lei a autoriza." ( art. 648, V, CPP .) ... ( Lei 7.716/89 ); (c) crime organizado ( Lei 9.034/95 ); (d) quebramento da fiança; (e) cabimento da prisão preventiva ... Arbitramento: ...
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Decisão Monocrática nº 5027983-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2017
... da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu que determinou o reforço da fiança sob pena de revogação da liberdade provisória ... Relata a parte ... É cabível, portanto, o quebramento da fiança, haja vista que o réu infringiu o disposto no artigo 328 do ...
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Decisão Monocrática nº 5027983-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2017
... da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu que determinou o reforço da fiança sob pena de revogação da liberdade provisória ... Relata a parte ... É cabível, portanto, o quebramento da fiança, haja vista que o réu infringiu o disposto no artigo 328 do ...
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Decisão Monocrática nº 5027983-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2017
... da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu que determinou o reforço da fiança sob pena de revogação da liberdade provisória ... Relata a parte ... É cabível, portanto, o quebramento da fiança, haja vista que o réu infringiu o disposto no artigo 328 do ...
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nº 89.01.21275-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 1989
1 - A FIANÇA NÃO SERA CONCEDIDA NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SE O REU JA TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (CPP, ART. 323 III).2 - O CLAMOR PUBLICO EXIGIDO (CPP, ART. 323, IV) NÃO E EM RAZÃO DO CRIME IN ABSTRATO, MAS DA SUA PRATICA, PROVOCANDO UMA COMOÇÃO, UMA INDIGNAÇÃO NO MEIO SOCIAL.3 - O QUEBRAMENTO DA FIANÇA E...
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nº 95.01.17778-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 1995
1- Apesar de o art. 328 do CPC dispor que o reu afiando não podera, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residencia, sem previa permissão da autoridade processante, tem-se que, diante do principio consticional do "estado de inocencia" (CF, art. 5, LVII),a proibição so pode se dar em casos excepcionais, quando, principalmente, o reu esclarecer o endereço onde podera ser encontrado.2- O fato
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nº 90.03.041532-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 1991
PROCESSUAL PENAL: FIANÇA. QUEBRA EM VIRTUDE DE DELITO SUPERVENIENTE. INAFIANÇABILIDADE DO NOVO DELITO. INQUERITO POLICIAL. INDICIADO PRESO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. I - DECRETADO O QUEBRAMENTO DA FIANÇA NO PROCESSO-CRIME ANTERIOR, POR TER O AFIANÇADO PRATICADO NOVO DELITO, ESTE TORNA-SE INAFIANÇAVEL, IMPEDINDO A CONCESSÃO DO BENEFICIO NO PROCESSO SOBREVINDO (CPP, ARTIGO 341,...
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Decisao Nº 8005653-60.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-04-2022
... FIANÇA. DEFERIDA SOLTURA LIMINAR, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ... ábio Jesus dos Santos, sob pena, em caso de descumprimento, de quebramento da fiança (arts. 341 e 343 do CPP) e aplico as medidas a seguir: ...
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nº 90.03.035961-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26 de Febrero de 1991
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - CONTRABANDO - CIRCUNSTANCIAS QUE INTEGRAM O TIPO PENAL NÃO PODEM AGRAVAR A PENA-BASE - REVELIA DO REU E QUEBRAMENTO DA FIANÇA NÃO OBSTAM A CONCESSÃO DO 'SURSIS' - PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, QUE APROVEITA AOS CO-REUS NÃO APELANTES (ART. 580 - CPP). I - CIRCUNSTANCIAS RELATIVAS AO PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO DELITO DE CONTRABANDO, POR INTEGRAREM O TIPO PENAL,
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Dos crimes contra a fé pública
... 9.3. Análise da possibilidade de concessão da fiança extrajudicial e judicial ... a) Fiança extrajudicial: ... No crime de ... a) O quebramento injustificável da fiança importará na perda de metade do seu valor, ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; ... VI – quando o processo for ... Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade ...