querela nulitatis
-
Acordao N° 1394241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Não verificada. Ausência de elementos probatórios. Condomínio edilício. Recebimento da carta na portaria. Feito sentenciado com trânsito em julgado. Querela nulitatis. 1. Tratando-se o endereço do réu de condomínio edilício reputa-se válida a citação feita pelo correio, quando a respectiva carta é recebida pelo funcionário da portaria responsável pelo...
... PORTARIA. FEITO SENTENCIADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. QUERELA NULITATIS ... 1. Tratando-se o endereço do réu de condomínio edilício ... -
Processo nº 0008924-82.2007.8.19.0023 de Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Processo Civil. Preliminar. Intimação Da Sentença. Erro Na Publicação. Cadastramento Em Primeira Instância Realizado Em Nome de Outro Advogado. Processo Remetido Ao Tribunal Em Reexame Necessário. Autuação e Registro Do Processo Em Segunda Instância Realizado No Nome Correto Da Patrona. Decisão Monocrática Proferida por Exmo. Desembargador que Compõe Esta Câmara, Mantendo...
... QUERELA NULITATIS ... INSANABILIS, MEIO PROCESSUAL ADEQUADO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166698-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL (QUERELA NULITATIS) - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - MANUTENÇÃO - DEPÓSITO EM CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - IMISSÃO NA POSSE - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES...
... Pinheiro, que, na ao declaratria de inexistncia de ato judicial (querela nullitatis), ajuizada por JOS LUIZ DE LIMA, RITA DE CASSIA PASARDI RENZI, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166698-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL (QUERELA NULITATIS) - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - MANUTENÇÃO - DEPÓSITO EM CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - IMISSÃO NA POSSE - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES...
... Pinheiro, que, na ao declaratria de inexistncia de ato judicial (querela nullitatis), ajuizada por JOS LUIZ DE LIMA, RITA DE CASSIA PASARDI RENZI, ... -
Acordao Nº 164646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2023
APELAÇÃO. QUERELA NULITATIS. VÍCIO DE CITAÇÃO. POSSE. VALOR DA CAUSA. 1) Na querela nulitatis é debatida questão relativa à alegação de nulidade insanável que não obedece aos limites da coisa julgada e permite a revisão quando reconhecida. 2) O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, devendo o interessado se valer dos meios processuais disponíveis e adequados para a proteção...
... , na parte que importa relatar: [ ... ] A doutrina refere-se querela nullitatis insanabilis como ao autnoma, cuja funo especfica reparar os ... -
Acordao N° 1427972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processo civil. Cumprimento de sentença. Suposta possuidora. Falta de citação na ação de conhecimento. Contrato de locação. Falsidade. Querela nulitatis. 1. A falta de citação configura vício transrescisório que se opera a respeito da própria existência da sentença proferida nos autos, cujo vício pode ser suscitado a qualquer tempo, mesmo depois do transcurso do prazo da ação rescisória, o que...
... QUERELA NULITATIS ... 1. A falta de citação configura vício transrescisório ... -
Acórdão Nº 0015097-42.2013.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2017
... CONFINANTES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. OCORRÊNCIA. QUERELA ... NULITATIS. APELO IMPROVIDO ... 1. É cediço que a usucapião é ...
-
Acórdão Nº 0471113-55.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... PROCESSUAIS ... NULITATIS. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO REAL ... CABIMENTO ... INAPLICABILIDADE ... proprietário do imóvel em questão ... 2. Pois bem, a “querela" nullitatis insanabilis” tem como ... finalidade sanar vícios de ordem p\xC3" ...
-
Processo nº 0003722-28.2009.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... querela nulitatis. Decisão mantida. ... A C Ó R D Ã O ...
-
Acórdão Nº 0004855-37.2019.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-03-2023
... QUERELA NULITATIS ... PROTEÇÃO POSSESSÓRIA”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
-
Decisão Monocrática Nº 4013514-45.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2019
... ver anulada ação de usucapião, haja vista que não foi citada (querela nulitatis). Fundamentada na falta de preenchimento dos requisitos para o ...
-
Acórdão nº 1007321-75.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DA SENTENÇA (QUERELA NULITATIS) – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DA DÍVIDA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – TENTATIVA INFRUTIFERA DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA/RÉ – IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 231, II, do CPC/1973,...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DA SENTENÇA (QUERELA NULITATIS) – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – ... -
Acórdão Nº 0710241-36.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULITATIS) COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU ...
-
Acórdão Nº 5025830-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... reintegrao de posse at o efetivo julgamento do mrito dademanda de querela nulitatis.Entendeu o magistrado a quo estar ausente ofumus boni ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083527-78.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-07-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORAS MUNICIPAIS. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES PROCESSUAIS E DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU AS DECISÕES SUPERIORES PROFERIDAS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RE Nº 561.836/RN E RESP 1.101.726/SP, DEIXANDO DE CONSIDERAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 12.073/04 QUE APLICOU PARÂMETR
... PERTINENTE À AÇÃO DE QUERELA NULITATIS E NÃO ... RESCISÓRIA. PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0301663-54.2015.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... 7-5-2020, grifou-se). Dando prosseguimento, urge esclarecer que a querela nullitatis insanabilis constitui meio processual atípico - porém, ... O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULITATIS), PODE SER RECONHECIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS ...
-
Acórdão nº 7034200-58.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-08-2021
Apelação cível. Ação anulatória. Direito constitucional e processual civil. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada. Novas provas. Preclusão. Rediscussão do mérito ou justiça da decisão. Incabível. Nulidade. Ausência. Recurso não provido. 1. Sendo instituto que relativiza a coisa julgada, garantia fundamental consagrada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, a querela...
... no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, a querela nulitatis insanable só é admissível em hipóteses absolutamente ... -
Acórdão Nº 0004855-37.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-07-2022
... “AÇÃO DECLARATÓRIA ... INCIDENTAL DE NULIDADE, QUERELA NULITATIS, CUMULADA ... COM INDENIZAÇÃO E PROTEÇÃO POSSESSÓRIA” ...
-
Acórdãos nº 2173841-12.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Possessória Sentença de procedência Citação Querela Nullitatis. Pretendendo a autora a nulidade da sentença pela ... incabível, sendo, pertinente, em teoria, a 'querela nulitatis'. Petição inicial indeferida. Trata-se de ação rescisória ...
-
Acordao N° 1439139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão nos próprios autos. Ajuizamento de ação declaratória de nulidade de citação. Tutela de urgência com idêntico objetivo já indeferida. 1. O mero ajuizamento da ação de declaração de nulidade de citação não se revela capaz de ensejar o acolhimento do pedido de suspensão formulado diretamente nos autos do cumprimento de sentença,...
... mormente quando a questão está sendo discutida nos autos da querela nulitatis, não tendo sido deferida ... a tutela de urgência com ... -
Decisão Monocrática N° 07470553120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2023
. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETO. ACÓRDÃO QUE RESOLVE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FUNDAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL PROVENIENTE DA NÃO CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. NULIDADE INSANÁVEL. RECONHECIEMTNO. HIPÓTESE DE QUERELA NULITATIS INSANABLIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO
... NULIDADE INSANVEL. RECONHECIEMTNO. HIPTESE DE QUERELA NULITATIS INSANABLIS. EXTINO DO PROCESSO RESCISRIO, SEM RESOLUO DO MRITO ... -
Acórdão Nº 5005322-56.2021.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA" NULLITATIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES E PROPRIET\xC3" ... Catarina, corrobora o entendimento: PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULITATIS - USUCAPIÃO - PROPRIETÁRIO REGISTRAL - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - VÍCIO ...
-
Acórdãos nº 2100644-87.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... ser alegada, a qualquer tempo, em ação anulatória (querela nulitatis) Ausente o interesse processual do autor, na ...
-
Acordao Nº 160760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULITATIS. COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. 1) A ação declaratória de inexistência tem a finalidade de declarar carência de pronunciamento judicial, como a ausência de pressuposto de validade, capaz de afastar o trânsito em julgado. Desse modo, a existência de certidão de trânsito em julgado não impossibilita a...
... Os Apelantes propuseram Ao de Nulidade - Querela Nullitatis, alegando vcio insanvel, ante a falta de interveno dos ... -
Acordao Nº 160760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULITATIS. COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. 1) A ação declaratória de inexistência tem a finalidade de declarar carência de pronunciamento judicial, como a ausência de pressuposto de validade, capaz de afastar o trânsito em julgado. Desse modo, a existência de certidão de trânsito em julgado não impossibilita a...
... Os Apelantes propuseram Ao de Nulidade - Querela Nullitatis, alegando vcio insanvel, ante a falta de interveno dos ...