questão de direito do trabalho
2481856 resultados para questão de direito do trabalho
-
Acórdão nº 2006/0151433-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE. 1. Não há...
... :QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO PACIENTE :GERALDO MOREIRA ... corpus, porque inexiste violação ao direito de locomoção do Impetrante/Paciente. O Tribunal ... A questão restringe-se, portanto, ao âmbito do Direito do ... -
(Re)Definição do Emprego na Gig-Economy: Desenvolvimentos Teóricos e Jurisprudenciais Comparados
O presente artigo busca lidar com a questão da existência da relação de emprego, conforme sua configuração no direito do trabalho, nos aplicativos de transporte da chamada gig-economy. O objetivo da pesquisa é entender sobre a possibilidade de colocar a relação dos motoristas com a empresa no invólucro da relação empregatícia e entender as peculiaridades de uma mediação apresentada pela figura do
... : O presente artigo busca lidar com a questão da existência da relação de emprego, conforme sua configuração no direito do trabalho, nos aplicativos de transporte da ... -
Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ão dela emanada, para fins de reexame da questão; ... b) à Câmara de Julgamento – CJ, se por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-06.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS. Pelo quadro fático descrito pela eg. Corte Regional, não ficou configurada atitude do empregador a ensejar a reparação moral, na medida em que não restou demonstrado que havia tratamento desrespeitoso ou vexatório ou cobrança de metas excessivas, cabendo ressaltar que a mera cobrança de resultados não dá ensejo ao pagamento de...
... 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois, se a questão antes controvertida foi dirimida com supedâneo na prova dos autos, em ... específica quanto à questão dos honorários advocatícios no direito do trabalho. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... pessoas habilitadas para a perícia em questão; ... e) vencimentos de diretores ou chefes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2846-45.2012.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 404 DO CC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a...
... na seara trabalhista, uma vez que há norma específica quanto à questão dos honorários advocatícios no direito do trabalho. Recurso de revista ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... execução de programas relacionados à questão das drogas ... TÍTULO V Da cooperação ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Discute-se a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao...
... questão e (b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ... A situação de necessidade do empregado é presumida no Direito Trabalho, que existe, como ramo da Ciência do Direito, exatamente para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-92.2010.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. Persiste o entendimento nessa Corte no sentido de que a cabe a responsabilidade subsidiária do ente público - tomador de serviços, em vista do eventual inadimplemento de verbas trabalhistas pelo efetivo empregador, no caso de ausência de fiscalização no cumprimento do contrato (Súmula nº 331, V e VI, do TST). Não...
... âneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ... 1°, da 8.666/93, segundo os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os princípios norteadores no Direito do Trabalho ... Evidente que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217-04.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA.
... âneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... -se, de fato ou de direito, sôbre a questão; ... d) êle próprio ou seu cônjuge, ou ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses: ...
-
Acórdãos nº RO-351/2010-0047-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Discute-se a aplicação subsidiária do art. 475-O do
... quanto à matéria em questão e (b) há ... aplicada e os princípios do Direito ... do Trabalho. III. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14700-28.1995.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE
... âneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / ... -
Acordão do Segunda Seção, 03-12-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DECOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRIGIDO AOBANCO DO BRASIL. EX-EMPREGADOR. PORTARIA 966/1947. PRECEDENTEVINCULANTE DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. No julgamento do RE 586.453/SE e do RE 583.050/RS, sob o rito darepercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que "acompetência para o processamento...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... 198. Tambem é territorial a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art. 199. São territoriaes, ... Art. 226. Se a questão fôr apresentada, simultaneamente em mais de um tribunal de Estados ...
-
DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... ou ele se propõe a executar em relação às categorias em questão ... 1. - Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá ... ço de duração inferior ao período necessário à obtenção de direito à totalidade das férias prescritas no Artigo terceiro acima terá ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-536-95.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante às horas in itinere, sob pena de ferir o Texto...
... , introduzido pela Lei nº 10.243/01, embora tenha reconhecido o direito às horas de percurso, não se classifica como norma de ordem pública e ... âneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-05.2006.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está...
... âneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ... Chaves (A recente reforma no processo comum e seus reflexos no direito judiciário do trabalho. São Paulo: LTr, 2006, p. 55) ... Análise ... -
Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA...
... ÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO ... NO PARANÁ ... direito ... questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193100-20.2006.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do...
... âneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ... Neste sentido, transcrevo enunciado aprovado na V Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada em outubro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1879-15.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. HORA FICTA NOTURNA. DIFERENÇAS. O Regional, soberano no exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que, por não sido observada a hora noturna ficta, havia diferença de horas extras a ser paga, circunstância que afasta a alegada violação aos artigos 818 da CLT ou 333, I, do CPC. Não conhecido. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. PROVA. A decisão recorrida
... âneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ... O art. 769 da CLT impõe dois requisitos para a aplicação do direito processual comum ao processo trabalhista: a lacuna e a compatibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307-84.2011.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS E...
... âneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ... Min. Moreira Alves) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-16.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está...
... âneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ... acima referido, leciona Júlio Cézar Bebber: "Embora autônomo, o direito processual do trabalho, regido que é pela CLT (e por leis esparsas: v.g., ...