questão prejudicial e questão preliminar

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Afasta-se a preliminar de não-conhecimento do recurso por falta de esgotamento das vias ordinárias, tendo em vista que a sentença de mérito foi modificada por acórdão que não...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI Nº 8.137/90. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA APRECIAR E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS QUE SE RESOLVE PELA...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. SENTENÇA ANULADA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte, no que se refere à

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 16/10/2007MULTA POR CESSÃO DE NOME. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL.A interposição fraudulenta é questão prejudicial/preliminar à infração por cessão do nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Tendo o Poder Judiciário decidido sobre a existência daquela, possibilita-se avançar na análise desta....

AÇÃO COMINATÓRIA - AGRAVO RETIDO VERSANDO SOBRE QUESTÃO PRELIMINAR E QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM ENTREGAR O IMÓVEL CONCLUÍDO E DE ACORDO COM O PROJETO DE CONSTRUÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Inocorrendo as preliminares ventiladas no agravo retido, impõe-se a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 100, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Pretensão de rescisão da sentença monocrática, por meio da qual foi declarada a prescrição do direito do autor e julgada parcialmente procedente a pretensão deduzida pelos demais reclamantes. Embora os reclamantes tenham se insurgido nas razões de recurso ordinário, a questão não foi...

RECURSO DE REVISTA DO RECORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 153/TST prevê que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária, ou seja, até...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 100, II E IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Esta Corte, na compreensão da Súmula 100, II, firmou entendimento no sentido de que, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisã

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. OMISSÃO. ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. O acolhimento da preliminar do art. 535, do CPC impõe a prejudicialidade das demais questões referentes ao mérito do recurso especial, mormente quando se trata de omissão da instância de origem acerca de questão crucial ao

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Infere-se, dos argumentos recursais, que é impertinente a pretensão da recorrente de que seja declarada a nulidade de decisão, visto que busca a reforma da sentença de primeiro grau, na qual o magistrado negou provimento aos seus embargos de declaração, o que é incabível neste momento processual. Por outro lado, não há...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA O EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BRUMADO, POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONTRA A DECISÃO PRIMÁRIA QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR PELO RÉU, ORA AGRAVANTE, RECEBEU A INICIAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO. MÉRITO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PRINCIPAL. CRÉDITOS RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE VALES-TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. DESPESA EMPENHADA, MAS NÃO PAGA. UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MÁTERIA DESFOCADA DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1. O Tribunal Regional suscitou, de ofício, a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o reclamante não alegou nem comprovou a existência de sentença judicial ou...

• Teoria geral do Novo Processo Civil Brasileiro

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando as questões suscitadas pela recorrente são estritamente de direito, razão pela qual podem ser analisadas por esta colenda Corte, sendo, portanto, desnecessária a análise das referidas questões pelo Colegiado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRT - IMPOSIÇÃO DE MULTA AO RECLAMANTE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à multa por embargos considerados protelatórios, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configura negativa de prestação jurisdicional a inexistência de análise de questão jurídica pelo Tribunal Regional. Inteligência da Súmula nº 297, item III, do TST. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sendo certo que o direito que originou a obrigação está jungido ao contrato de...

ementada e está sendo paga em valor inferior aos proventos do marido, qual seja, R$ 1.961,76 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos). Requer que sejam julgados procedentes os pedidos expostos na inicial, a fim de condenar o demandado a promover a revisão do benefício de pensão por morte, no valor correspondente à integralidade do salário do marido á época de seu...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante ex-empregador e a instituição de...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIAS COMUNS PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. O Regional não apreciou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pelas reclamadas nas respectivas...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A preliminar de deserção do recurso ordinário, suscitada em contrarrazões, não se sustenta porquanto o recorrente garantiu as cominações que lhe foram impostas por meio do recolhimento do depósito recursal, nos termos da Súmula nº 99 deste Tribunal Superior. DA SUBSTITUIÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Diante da devolutividade ampla, inerente ao recurso ordinário, incumbe ao Tribunal apreciar todas as matérias trazidas no recurso, ainda que não tenham sido objeto de análise pelo órgão julgador de origem, conforme dispõe o artigo 515, caput e § 1º, do CPC. 2. Dessa forma, a rejeição da preliminar suscitada em nada seria...

I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o Reclamante uma pretensão resistida pela Reclamada, é ela parte legítima para figurar no polo...

RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF E CEF. ANÁLISE CONJUNTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 297 DO TST. As violações apontadas pelas Reclamadas não se mostram capazes de promover o conhecimento da Revista, pois a matéria não foi decidida pelo Regional sob a ótica dos preceitos ali inscritos. Incidência da Súmula n.º 297 do TST. SOLIDARIEDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO....