questão prejudicial penal
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Decisão monocrática Nº 225051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ‘A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do ... , assim como coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando aventada após a ... EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NAS INSTÂNCIAS ...
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Decisão monocrática Nº 196944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... , com o consequente trancamento da ação penal, reconhecendo-se a extinção da punibilidade” ... QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NAS ...
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Decisão monocrática Nº 1316189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... questão externa prejudicial, a qual, nos termos do artigo 116, inciso I, do Código Penal, implica a suspensão do prazo prescricional, ...
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Decisão monocrática Nº 198061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... PATROCÍNIO INFIEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ... QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NAS ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Muitas vezes é mais prejudicial à vítima o curso do processo que a impunidade do culpado ... Somente ... crimes de sua competência, assim, o rito para os crimes em questão é o sumaríssimo, conforme estabelecido na Seção III, do Capítulo III, ...
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Lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente
Callegari: Lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente
... "a comprovação da ocorrência do crime básico configura uma questão" prejudicial do pr\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 206227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... 826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal, conforme narra a exordial acusatória ... QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NAS ...
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Decisões Monocráticas nº 168714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... 297, §1º, do Código Penal), por uma vez (fato datado de 26/11/1996) ... A ... de ação penal - Existência de questão prejudicial heterogênea facultativa - ...
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Decisão da Presidência nº 168714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... 297, §1º, do Código Penal), por uma vez (fato datado de 26/11/1996) ... A ... de ação penal - Existência de questão prejudicial heterogênea facultativa - ...
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Decisão monocrática Nº 1175926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... “PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... PRELIMINARES. QUESTÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 92 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Decisão da Presidência nº 26752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... da cognominada Operação Lava Jato (Ação Penal n. 5054932-88.2016.4.04.7000), da suposta ... no âmbito deste Supremo não constitui questão prejudicial a exigir o sobrestamento da ação ...
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Decisão da Presidência nº 26752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... da cognominada Operação Lava Jato (Ação Penal n. 5054932-88.2016.4.04.7000), da suposta ... no âmbito deste Supremo não constitui questão prejudicial a exigir o sobrestamento da ação ...
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Decisao Nº 0532204-32.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AFASTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Extrai-se dos fólios, que o Recorrente foi denunciado...
... Assunto : Receptação ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial". Considerando, que o art. 3º do CPP ... -
Acórdão Nº 0700064-44.2017.8.02.0356 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
... União dos Palmares/AL ... PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME ... DE ... 309 DO CTB). EXISTÊNCIA DE QUESTÃO ... PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA ...
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Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro
... tem por objetivo resguardar o bem objeto de interesse enquanto a questão não é solucionada definitivamente, daí porque o descumprimento de ... , pois a soma de pequenas áreas pode ter uma repercussão prejudicial ao meio ambiente. 2. Inviável a aplicação do princípio da ...
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Acordão do Sexta Turma, 01-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANTES DAOITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL.NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO.ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N.13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA.ANALOGIA IN
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Decisões Monocráticas nº 148715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... HABEAS ... ão do feito devido à existência de questão prejudicial; pela absolvição das pacientes, ...
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Decisão da Presidência nº 148715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... HABEAS ... ão do feito devido à existência de questão prejudicial; pela absolvição das pacientes, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.262475-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ROL TAXATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. Com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões interlocutórias que versem acerca das matérias previstas no rol taxativo...
... de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mrito de prescrio e o pedido de suspenso do ... julgada a questo prejudicial no processo penal ou do processo arbitral. A suspenso do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.262475-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ROL TAXATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. Com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões interlocutórias que versem acerca das matérias previstas no rol taxativo...
... de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mrito de prescrio e o pedido de suspenso do ... julgada a questo prejudicial no processo penal ou do processo arbitral. A suspenso do processo ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÃTIMA. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO VALIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.96
... "A representação, nos crimes de ação penal pública ... condicionada, prescinde de ... Por tratar-se de questão prejudicial ao mérito, passo a ... análise da ... -
Acórdão Nº 207127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PREVISTO NO ART. 157, § 1º, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que a inicial acusatória deve conter “a exposiç
... PEDIDO DE ... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ... AUSÊNCIA DE JUSTA ... IMPOSSIBILIDADE ... EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA NÃO ... TRATADA NAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010088720174058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0001008-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO JOSE REBOUCAS ALVES ADVOGADO: Heládio Castelo Teixeira Leitão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (AR
... 71 do Código Penal, referente ao período de 12/07/2000 a ... do artigo 109, III do CP, o crime em questão tem prazo prescricional de 12 (doze) anos e, ... Repilo, portanto, a referida prejudicial de mérito ... Irrelevante, igualmente, da ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... ser ponderado pela questão da historicidade do fato narrado, ... assim ... tendenciosa, com juízo de valor prejudicial à imagem e honra da pessoa ... Documento ... -
Acórdão, Processo nº 5007769-80.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face de acórdão proferido no bojo da ação ... questão relativa ao cabimento ou não da via impugnativa ... ão criminal não constitui questão prejudicial à continuidade do cumprimento de pena privativa ...