Questões e Processos Incidentes
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Acórdão Nº 5014752-77.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADA QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO E, APÓS SER BENEFICIADA COM PRISÃO DOMICILIAR INTEGRAL, DIANTE DO...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... legal para resolver quaisquer questões e receber comunicações oficiais ... , isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ... definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIQUIDAÇÃO ... TRANSITADA ... QUESTÕES" COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSS\xC3" ... 10. Em processos ... ção dos créditos sobre ele incidentes ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... idoneidade moral, especializados em questões sociais ... Parágrafo único. Aos presidentes e ... Os vogais, que retiverem processos além dos prazos estabelecidos no Regimento ... IV - Agravo ... § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ...
- Acórdão Nº 5050530-11.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
- Acórdão Nº 5043127-88.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
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Acórdão Nº 5043960-09.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). FEITO INICIALMENTE PROCESSADO PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL -...
- Acórdão Nº 5043098-38.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
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Acórdão Nº 5043138-20.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME, EM CONTINUIDADE DELITIVA - 14 (QUATORZE) VEZES, DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307, COMBINADO COM O...
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Acórdão Nº 5022563-88.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A ATUAL 5ª VARA
- Acórdão Nº 5011112-66.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
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Acórdão Nº 5034372-12.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
... PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE ...
- Acórdão Nº 5035293-34.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
- Acórdão Nº 5058398-74.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08003376620154058402), 28-08-2019
PROCESSO Nº: 0800337-66.2015.4.05.8402 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LICINIANO LUCIANO DA SILVA ADVOGADO: Ivanilton Fernandes Araujo De Albuquerque e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e ... entre as partes no tocante às questões de propriedade intelectual ... ARTIGO 26 ... previstas neste Decreto incidentes sobre o FNDCT não ultrapassem o montante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ção nas serventias e a presidência de processos administrativos disciplinares, salvo para apurar ... ça e o julgamento dos respectivos incidentes; ... II - decidir os pedidos de unificação ou ... II - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de ...
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Decisão com número 5602931-28.2023.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 12-09-2023
... (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> ...
- Acórdão Nº 0825274-11.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdão nº 1.0000.19.139248-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. QUESTÃO DE ORDEM NO RE Nº 1.328.993/CE. ORDEM DE SUSPENSÃO. 1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, nos autos da Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.328.993/CE , a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país que versem sobre a taxa de juros compensatórios nas ações
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038248820194050000), 28-10-2020
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRESTANDO O FEITO. APLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STJ NA QO NO RESP 1.328.993/CE. DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PAÍS VERSANDO SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS ATÉ QUE O STJ REVEJA AS TESES FIXADAS NO RESP 1.116.364/PI EM FACE DO QUE DECIDIDO PELO STF NA ADIN 2.332/DF. PREVALÊNCIA DA ORDEM DIRETAMENTE DIRIGIDA AOS...
... , a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do ... ção - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral ... - Acórdão Nº 0811004-45.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
- Acórdão Nº 0803132-47.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2021
- Acórdão Nº 0813867-42.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00036648120124058200), 04-05-2022
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão no sentido de que a matéria objeto do Agravo Interno é distinta daquela que ensejou o sobrestamento, qual seja, Juros Compensatórios de 6% ao ano. Decisão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial. Agravo Interno que trata da aplicação das disposições da Medida Provisória n.
... incidentes a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ...