quinquenio quem tem direito
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Da advocacia
... exercício de qualquer dessas atividades por quem não ostente a qualidade de advogado constitui ... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ...
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Acórdão nº0000964-77.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-03-2024
... de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife Processo n ... , sendo a Administrao Pblica Municipal quem determina quais as verbas que fazem parte dos ...
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Acórdão nº0000967-32.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-03-2024
... de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife Processo n ... , sendo a Administrao Pblica Municipal quem determina quais as verbas que fazem parte dos ...
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Direito individual do trabalho
... o colaborador e não seu novo empregador, nada impede que ele recrute quem bem entender, demonstrando que se trata mais de uma cláusula de melhores ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012799-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0012799-09.2019.8.19.0001 Recorrente: MIRIAN DE LOURDES DOS REIS ALBUQUERQUE CAJARAVILLE Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE TRIÊNIOS, BEM COMO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS - DIREITO PREVISTO NA...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : ITERJ ¿ INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA ... -
Acórdão nº 0000197-42.2013.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... TERMO AD QUEM. ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 1797- ... PE SUPERADO ... direito, sob a assertiva de que os Tribunais pátrios ...
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Acórdão nº 1027090-42.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA RETIFICAR A CDA - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - SÚMULA 622 DO STJ - NÃO CONSTATAÇÃO DO DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL - ARTS. 173, I, e 174, I, DO CTN - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. A decadência diz respeito ao direito que detém a Fazenda Pública de constituir o crédito...
... do CPC, sendo a data da distribuição da Execução Fiscal o dies ad quem da prescrição ordinária e o dies a quo da prescrição intercorrente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007309-06.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
PROCESSO Nº 0007309-06.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ RECORRIDO: Gabriela Rodrigues Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃ
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010377-58.2019.8.19.0002 (Criminal), 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÕES CONCEDIDAS A DESTEMPO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL NA DATA PLEITEADA. NÃO DISPONBILIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO POR VÁRIOS ANOS QUE DEVE SER IMPUTADA AO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito do apelante, policial militar do Estado do Rio de...
... 1. Cinge-se a controvérsia ao direito do apelante, po- ... licial militar do Estado do ... PMERJ, quem deu causa ao atraso na promoção do ... apelante ... -
Dos Pressupostos Recursais
... No direito passa a ter significado substantivo de ... a quo , não obstante compete ao órgão ad quem , para o qual se recorre, a competência de ...
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Acórdão nº 0009927-38.2013.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA (URV) – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – URV – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA E PERCENTUAL DEVIDO – IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – TERMO AD QUEM – DATA EM QUE OCORREU A RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES – ORIENTAÇÃO DO STF – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número Único : ... LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – TERMO AD QUEM – DATA EM QUE OCORREU A RESTRUTURAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1040285-48.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA (URV) – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – URV – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA E PERCENTUAL DEVIDO – IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – TERMO AD QUEM – DATA EM QUE OCORREU A RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES – ORIENTAÇÃO DO STF – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número Único : ... LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – TERMO AD QUEM – DATA EM QUE OCORREU A RESTRUTURAÇÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000979-87.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000979-87.2019.8.19.0002 Recorrentes/Recorridos: FERNANDA FERNANDES JAQUEIRA RODRIGUES SOARES e INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ATRASADOS E IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO ... -
Acórdão nº0000503-08.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-03-2024
... de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife Processo n ... , sendo a Administrao Pblica Municipal quem determina quais as verbas que fazem parte dos ...
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Acórdão nº0000594-98.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-03-2024
... de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife Processo n ... , sendo a Administrao Pblica Municipal quem determina quais as verbas que fazem parte dos ...
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Acórdão nº0000977-76.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-03-2024
... de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife Processo n ... , sendo a Administrao Pblica Municipal quem determina quais as verbas que fazem parte dos ...
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Acórdão nº 0006706-28.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... que o dies ad quem ocorreria em 05 de fevereiro de 2015 ... 6 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120371-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0120371-24.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLOVIS DE SOUZA JUNIOR Relatora: CARLA FARIA BOUZO RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JA-NEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICI-AL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊ-NIO. SENTENÇA DE...
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Sentença com número 5012402-70.2023.8.09.0139 da Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas, 27-04-2023
... Por fim, requer a declaração do direito à percepção das verbas decorrentes do reajuste ... efeitos apenas entre as partes a quem é dirigido o comando e na persecução de bem ...
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Sentença com número 5202768-66.2023.8.09.0139 da Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas, 05-07-2023
... Por fim, requer a declaração do direito à percepção das verbas decorrentes do reajuste ... efeitos apenas entre as partes a quem é dirigido o comando e na persecução de bem ...
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Acordao N° 1404165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano - iptu e taxa de limpeza pública - tlp. Certidão de dívida ativa. Contribuinte executada. Objeção de pré-executividade. Arguições. Prescrição. Prazo quinquenal. Inocorrência. Citação. Despacho. Ato judicial. Aperfeiçoamento. Interrupção (ctn, art. 174, parágrafo único, i). Demora na citação.
... ção, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, ... deve se conformar com o ... ão ser examinada diretamente no Juízo ad quem nem formulada em ... sede recursal como forma de ... -
Licitações
... emprega para escolher objetivamente com quem contratará ou, em certos casos, quem se ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ívida ativa, mesmo porque entre a doutrina mais moderna não há mais quem defenda esta possibilidade, pois a inscrição em dívida ativa é o ato ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018380-02.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0018380-02.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO BONITO Recorrido: ADILSON LESSA DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RECONHECIDAS EM...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0316253-55.2018.8.19.0001 (Cível), 15-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0316253-55.2018.8.19.0001 Recorrente: D. T. T. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE COM A...