quitação com a justiça eleitoral
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LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
...Art. 2º - Ao adotar o sistema de que trata o artigo anterior, a Justiça Eleitoral procederá, em cada Zona, à revisão dos eleitores inscritos, ...II - certificado de quitação do serviço militar;. III - carteira emitida pelos órgãos criados por ...
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Acórdão nº 0500824-44.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ESTUDANTE QUE REALIZOU PROVA DO ENEM. SELEÇÃO PELO SISU SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADO PARA O CURSO DE ENGENHARIA CIVIL. VAGA DESTINADA A ESTUDANTE ORIUNDO DE ESCOLA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO QUE ESTUDOU O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. APRESENTAÇÃO DE...
...REDE PÚBLICA DE ENSINO. APRESENTAÇÃO DE. QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISITOS ATENDIDOS PELA IMPETRADA. EXCESSO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ...quitação de impostos e contribuições federais e, no caso ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Acórdão Nº 0003816-75.2015.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2013. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO E POSSE. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL. EXIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 103/97 E ITEM 1, DO ANEXO II, DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ASSUNÇÃO AO CARGO.
...NEGATIVA DE NOMEAÇÃO E. POSSE. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL. EXIGÊNCIA. DO ART. 5º, INCISO III, DA LEI ... -
Acórdão nº RMS 35045 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA. INVESTIDURA. QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. A quitação eleitoral exigida para fins de investidura em cargo público, prevista no art. 5º, III, da Lei 8.112/90, diz respeito às obrigações decorrentes da...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...GRANDE DO NORTE. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO. RIO GRANDE DO NORTE. EMENTA: AÇÃO ...Norte;. II – comprovação de quitação com a justiça eleitoral;. III – comprovação ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...4) prova de quitação da sociedade com impôsto de renda, com a Fazenda ...5) prova de quitação eleitoral e com impôsto de renda dos diretores e ... Agência Nacional, do Ministério da Justiça, para os fins previstos neste Regulamento;. 17 - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...§ 1º A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua ...ção para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela ... do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do ...
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ACÓRDÃO Nº 3433/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-12-2013
RECURSO DE REVISÃO. FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DÉBITO RECOLHIDO NA FASE DE CITAÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA E QUITAÇÃO (ACÓRDÃO 2.227/2011-1ª CÂMARA). RECURSO DE REVISÃO DO MPTCU. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva. . Seção II. Do Parcelamento ... somente poderão ser liberadas após a quitação do parcelamento ao qual o débito garantido ... administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do ...d) certidão de quitação eleitoral;. e) declaração de bens, assinada ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral § 1º O disposto nos ...
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Acordão nº 26601 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Septiembre de 2006
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. 1. Não pode concorrer às eleições de 2006, o candidato que, em 2002, tendo participado de campanha, não prestou contas. 2. Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral. 3. Interpretação do art. 11, VI, § 1º, da Lei nº 9.504/97. 4. Recurso do Ministério Público provido para indeferir o pedido de registro do...
...e, em 2002, tendo participado de pr tou contas. 2. Aus ncia de quitação com a Justiça Eleitoral. 3. Inte retação do art. 11, VI, § 1°, da Lei ... -
Do Alistamento Eleitoral
...-se o prazo de cento e cinquenta dias para possibilitar à Justiça Eleitoral processar todos os requerimentos e, especialmente, para o ...-o com fotografia e documentos idôneos, hábeis a provar quitação com o serviço militar, estado civil, endereço para fins de domicílio ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ...89. O empregado dever dar quitação à empresa, sindicato ou órgão gestor de ...
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Alistamento eleitoral
... para o alistamento eleitoral, inclusive de comprovação de quitação do serviço militar ou de cumprimento de prestação alternativa.” .... § 4º A Justiça Eleitoral não divulgará o nome civil da pessoa quando for ela ...
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Acórdão, Processo nº 5001214-13.2019.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
...ção da certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral; b) a pendência decorre da suspensão ...ção de documento que comprove a quitação eleitoral, conforme exige a Resolução nº ...
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STF autoriza ex-condenado por tráfico a assumir emprego conquistado em concurso público durante a prisão
... exigem que o aprovado esteja quite com a justiça eleitoral, o que impedia a possibilidade de ... e tinha o direito de exigir a quitação com a justiça eleitoral. Em seguida, a DPU ...
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Decisão monocrática Nº 211647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC nº 720.409/PR. ..., fornecendo, assim, certidão de quitação com a Justiça Eleitoral; ou, caso assim não ...
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Decisão monocrática Nº 1407947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
...NÃO COMPROVAÇÃO QUITAÇAO ELEITORAL. MATRÍCULA ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ... tendo em vista a não comprovação de quitação com a Justiça Eleitoral por estar com seus ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... – INSS após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive eventuais ...
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Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ..., não há qualquer interferência da Justiça" Eleitoral na realização das convenções partid\xC3"...A apresentação de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08219548720214058300), 26-04-2022
PJE 0821954-87.2021.4.05.8300 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DA UFPE. EXTRAVIO DO TÍTULO ELEITORAL. JUNTADA DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a ordem, "para assegurar ao impetrante a inscrição no processo seletivo para a admissão no Curso
... que juntou a cópia de certidão de quitação eleitoral e não a cópia do título de eleitor, ..., dando conta que ele estava quite com Justiça Eleitoral e na qual constavam todas as ... -
Decisão monocrática Nº 1383771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 7, ... CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO OBSTA A QUITAÇÃO ELEITORAL. . Pretensão mandamental ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de infrações à legislação penal e eleitoral", inscritas ou não em Dívida Ativa da União. . \xC2"... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... e do FPM não forem suficientes para a quitação do parcelamento e das obrigações tributárias ...