Readaptação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrado o dissenso pretoriano. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO

RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Verifica-se que, examinando as provas dos autos, o Tribunal a quo concluiu que a diferença de tempo de serviço entre o Reclamante e o primeiro paradigma excedia a dois anos, o que, nos termos do art. 461, § 1°, obsta a equiparação salarial. No mais, constatou que os dois últimos paradigmas indicados, não obstante receberem remuneração superior, exerciam a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. READAPTAÇÃO. CARGO AUXILIAR DE BIBLIOTECA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO "IN CASU".- Ainda que não tenha existido requerimento administrativo, a contestação apresentada pelo Estado réu se manifesta no sentido de discordância com a

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  INEXISTÊNCIA.   I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO.ENEM-EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. BASE DE CÁLCULO CONFORME LEI N.9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADAPELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE SE REFEREÀ APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL À APROVAÇÃO NO ENEM.ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DEBATEU A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE APENAS133...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. HIPÓTESE AUTORIZADORA CONFIGURADA. Constitui causa justa para a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho a inércia do empregador em promover a readaptação do empregado em nova função, compatível com seu estado de saúde, sendo inadmissível o ócio forçado imposto, inclusive sem a paga de salários. Recurso da reclamante a que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ECT. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. EMPREGADO REABILITADO. Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que é devida a manutenção do pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) a empregado que já percebia a parcela e que passou a desempenhar atividades...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA. EMPREGADO READAPTADO APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que o Tribunal...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. EMPREGADO AFASTADO. CBTU. RETORNO. READAPTAÇÃO. GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO NÍVEL FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIOS. NORMATIVO INTERNO. NECESSIDADE DE PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS COM CARGO OCUPADO ANTERIORMENTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PUGNADAS. SENTENÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA. Evidenciado

EMENTA: REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. READAPTAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - NÃO CONFIGURADA. A prova pericial e demais elementos probatórios não alicerçam o alegado pelo reclamante de que estava doente à época de sua saída do emprego, tampouco restou demonstrado nos autos que o autor possuía incapacidade laborativa no momento de sua dispensa; em razão disso, não faz jus à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. READAPTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O enquadramento do empregado que aderiu voluntariamente ao PES/2010 deve obedecer ao cargo que passou a exercer após sua readaptação. Recurso ordinário autoral a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. Indevida a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto em face da sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001539-88.2017.5.06.0009, quando evidenciada a necessidade de readaptação da trabalhadora em função compatível com a

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC. SÚMULA 408 DO TST. 1 - Ação rescisória na qual se indica na petição inicial apenas a causa de pedir consistente no inciso VIII do artigo 966 do CPC e se expende argumentos tanto quanto à ocorrência de erro de fato quanto à violação de norma jurídica pela decisão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA PROFESSORA MUNICIPAL QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE READAPTAÇÃO FUNCIONAL, COM RELOTAÇÃO NA BIBLIOTECA LOCAL E TEVE O SEU PEDIDO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. IMPETRANTE PORTADORA DE DOENÇA LÚPUS SISTÊMICO QUE A IMPEDE DE FICAR EM PÉ POR LONGOS PERÍODOS OU ENFRENTAR SITUAÇÕES DE ESTRESSE.SENTENÇA QUE DENEGOU A CONCESSÃO...

ECT. ACIDENTE DE TRABALHO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DIFERENCIAL DE MERCADO (DM). ADICIONAL DE ATIVIDADE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). A impossibilidade de o trabalhador permanecer na função de carteiro em razão de acidente de trabalho impede a supressão do pagamento de parcelas antes adimplidas, ainda que se caracterizem como salário-condição. Entendimento diverso puniria duplamente o trabalhador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR - READAPTAÇÃO - FALTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE MORA OU IRREGULARIDADE PERCEPTÍVEL DE PLANO.1. É assegurada ao servidor a readaptação em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação total ou definitiva que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, sempre que...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DO EMPREGADOR EM ACEITAR O RETORNO DO EMPREGADO. LIMBO JURÍDICO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDO. - A partir da alta previdenciária, o empregado encontra-se à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, devendo esse último tomar as providências necessárias ao retorno ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de...

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR LEI Nº 1.474/1991. SENTENÇA REFORMADA.- No âmbito do Município de Santa Luzia, a aposentadoria por invalidez é regida pelo art. 19 da Lei Municipal n° 2.644/0

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. VANTAGEM DECORRENTE DE READAPTAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO POSTERIOR À ADMISSÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Ainda que não...

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PELO TRABALHADOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Cuidam os autos de recurso da reclamada que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO DA PARCELA. Cinge-se a controvérsia a saber se o autor faz jus ao adicional de insalubridade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LUISLÂNDIA - NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - ORDEM DENEGADA. - Compete ao Poder Judiciário o controle judicial dos atos da Administração, não podendo, porém, exceder o referido controle além da legalidade do ato impugnado, sob pena de interferir no...

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - LAUDO OFICIAL DEFINITIVO - QUESTIONAMENTO COM BASE EM LAUDO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - PROBALIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Deve ser mantida a decisão agravada, quando as alegações e a...

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - LAUDO OFICIAL DEFINITIVO - QUESTIONAMENTO COM BASE EM LAUDO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - PROBALIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Deve ser mantida a decisão agravada, quando as alegações e a...