Readaptação

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO E READAPTAÇÃO DE EX-EMPREGADO EM TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A determinação da autoridade apontada como coatora de reintegração e readaptação do litisconsorte passivo, sem respaldo em documento médico atestando a incapacidade temporária do mesmo para o trabalho, mas apenas por ser

RECURSO ORDINÁRIO. AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. READAPTAÇÃO NA FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. I - A percepção do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta externa é condicionada a fatores, que, neste caso, não mais subsistem, em virtude da readaptação em nova função, de modo que o seu afastamento não viola o princípio da irredutibilidade salarial e...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - PROFESSOR - DISCOPATIA DESIDRATATIVA CERVICAL E PROTUSÃO DISCAL - LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA - LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2007 - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - ATIVIDADE COMPATÍVEL - NECESSIDADE.- A Lei Complementar nº 17/2007 prevê que as atribuições do servidor público sejam...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - PROFESSOR - DISCOPATIA DESIDRATATIVA CERVICAL E PROTUSÃO DISCAL - LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA - LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2007 - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - ATIVIDADE COMPATÍVEL - NECESSIDADE.- A Lei Complementar nº 17/2007 prevê que as atribuições do servidor público sejam...

EMENTA :PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - Nos termos do artigo 23, da Lei nº 8.213/91, considera-se como data do acidente, a do "início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". Dessa forma, na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO AO TRABALHO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Violação de dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em consonância com os Enunciados nºs 219 e 329 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Apelação Cível - Direito Administrativo - Ação ordinária - Servidor público municipal - Readaptação funcional - Possibilidade - Lotação - Critério da Administração - Danos morais - Ato lícito não constatado - Recurso a que se nega provimento. 1 - A readaptação funcional do servidor leva em consideração não apenas a limitação da capacidade física ou psíquica constatada, mas também o interesse e a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA - ATO MOTIVADO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE - VERBAS EVENTUAIS - NÃO INCIDÊNCIA. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. O...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE DE ESCRITURÁRIO. READAPTAÇÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. Em face de potencial ofensa ao artigo 950 do Código Civil, merece provimento o apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO LESIVA NÃO CONFIGURADA. Não configura alteração contratual lesiva a diminuição do adicional de insalubridade como decorrência de readaptação funcional do empregado, uma vez que se trata do que a doutrina chama de salário condição, que pode, portanto, ser suprimido ou reduzido em caso de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE - AADC. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPREGADO REABILITADO. MANUTENÇÃO. A readaptação do trabalhador em nova função, compatível com as suas limitações, não pode acarretar redução do patamar salarial, o que desvirtuaria o propósito da reabilitação profissional, a qual desempenha o papel de alternativa de trabalho para o empregado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. Convertido o benefício de auxílio doença-acidentário em auxílio-acidente, e retornando o empregado ao trabalho, é da demandada o encargo de proceder sua readaptação, colocando-o para exercer mister compatível com suas limitações. Recurso que se nega provimento no aspecto.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Se houve o convencimento do magistrado em face de determinadas provas produzidas, em detrimento de outras, realmente carece de amparo legal a pretensão recursal do reclamado no sentido de obrigá-lo a analisar especificamente esta ou aquela prova, motivo pelo qual intactos os artigos 131 e 458, II, do CPC e 832 da CLT. Recurso de...

RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE READAPTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. O ordenamento jurídico pátrio ainda se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE ATIVIDADE - AADC. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPREGADO REABILITADO. MANUTENÇÃO. A readaptação do trabalhador em nova função, compatível com as suas limitações, não pode acarretar redução do patamar salarial, o que desvirtuaria o propósito da reabilitação profissional, a qual desempenha o papel de alternativa de trabalho para o empregado...

EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CLÁUDIO - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.Ausente previsão normativa local, o pedido de readaptação funcional da requerente deve ser julgado improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO - PROFESSORA / COORDENADORA PEDAGÓGICA - DOENÇA NAS CORDAS VOCAIS - ALTERAÇÃO POSTERIOR DA LEGISLAÇÃO - LESÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - Acometida por doença, a professora da rede pública regente de classe ressalva-se-lhe a readaptação funcional, cuja essência é o aproveitamento

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. READAPTAÇÃO DA FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A apuração da existência ou não de liame causal entre a enfermidade e o labor depende de conhecimentos técnicos especializados, razão pela qual o julgador pode ficar adstrito às conclusões do expert se estas não forem infirmadas por outras provas - inteligência do art. 479 c/c art. 371 do CPC. E, no caso em testilha,

EMENTA READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Caso em que o desempenho da função de orientador de área azul da EPTC, empresa estatal para cujos empregos se exige concurso público, decorreu de readaptação determinada pelo INSS. Indevido o pagamento de diferenças salariais. O direito à reabilitação profissional, corolário do direito constitucional ao trabalho, não pode ser obstaculizado por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO: CÔMPUTO - PROVA. Sem comprovação de que a readaptação da servidora pública ocorreu em função pedagógica, não há de se reconhecer o direito ao cômputo do tempo para o fim de aposentadoria especial.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Professor. Readaptação funcional. Alteração de função exercida. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. Ao Reclamante foram concedidos os direitos de receber o salário e de ter depositadas as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no período em que se encontrava no chamado limbo previdenciário. Nesse interregno, o Obreiro não foi readaptado, não pôde retornar às atividades profissionais por ainda se encontrar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.