Readaptação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE INEXISTENTE. Não se acolhe a tese recursal de que, ao determinar a readaptação do posto de trabalho do reclamante (para a hipótese de o obreiro não estar em condições clínicas de exercer a antiga função, mediante constatação do setor médico da empresa), o Juízo singular...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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DIFERENÇA DE SALÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. READAPTAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. Ao empregado readaptado em nova função, por redução de sua capacidade laborativa, é assegurada a irredutibilidade salarial. A percepção do auxílio-acidente não impede o recebimento concomitante de salários, conforme se infere do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Assim sendo, devida a complementação...

ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL QUE DETERMINA A READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO EM LAUDO MÉDICO. EXCLUSÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ANTERIORMENTE À READAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. O ato impugnado na ação mandamental se pautou na existência de laudo médico pericial, mediante o qual se constatou que o servidor poderia executar serviço

ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL QUE DETERMINA A READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO EM LAUDO MÉDICO. EXCLUSÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ANTERIORMENTE À READAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. O ato impugnado na ação mandamental se pautou na existência de laudo médico pericial, mediante o qual se constatou que o servidor poderia executar serviço

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CORTE DE CANA-DE-ACÚCAR. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RISCO ACENTUADO. 1. Há espécies de atividade laboral que, por si sós, ou pelas condições ambientais em que são executadas, podem gerar danos ao trabalhador, ainda que tomadas as precauções necessárias a minimizar as adversidades. Isso se dá, pois os efeitos perniciosos de certos tipos de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal não demonstradas. Art. 896, a e c, da CLT. O fato de o acórdão revisando reconhecer a garantia de emprego até a reabilitação ou readaptação do reclamante não significa decreto "condicional". Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA PATRONAL - DANOS MORAIS - DEPRESSÃO - ARTS. 186 E 927 DO CC - ENTENDIMENTO RAZOÁVEL - REEXAME DA PROVA - SÚMULAS 126 E 221, II, DO TST. 1. Nos termos da Súmula 221, II, desta Corte, a interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista com base na alínea "c" do art. 896 da CLT, pois a violação há de estar ligada à...

PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. No concernente à Alegada ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verifica-se que o suscitante logrou comprovar o atendimento das normas legais e estatutárias tanto na convocação da assembléia geral deliberadora do presente feito, quanto na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL - Afirmou o e. Tribunal Regional, com base no laudo pericial, que a perda auditiva do Reclamante nada tem a ver com o trabalho na empresa, tratando-se, na verdade, de consequência direta do acidente não ocupacional ocorrido com a explosão de fogos de artifícios. Assim, a pretensão da parte no sentido de demonstrar o nexo causal e a...

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. 1. Não viola o art. 159 do Código Civil de 1916 decisão que condena o empregador ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao empregado, ao não respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, ensejando o desenvolvimento de doença profissional. Responsabilidade civil por culpa grave que desponta inquestionável quando se...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL APÓS READAPTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O enquadramento do empregado que aderiu voluntariamente ao PES/2010 deve obedecer ao cargo que passou a exercer após sua readaptação, cabendo salientar que a readaptação é uma forma de investidura no cargo, de maneira que esse novo cargo servirá de ponto de partida para o reenquadramento nos...

PROCESSO Nº: 0804881-67.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATALIA COUTO PAES BARRETO ADVOGADO: Ana Catarina Ramos Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto...

EMENTA: REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. READAPTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O enquadramento do empregado que aderiu voluntariamente ao PES/2010 deve obedecer ao cargo que passou a exercer após sua readaptação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 18.06.2020. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA MUNICIPAL. PERÍODO PRESTADO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA E SECRETARIA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, possuindo natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, sendo inválida cláusula de acordo ou convençã

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I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE EM FACE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. ADICIONAL POR ATIVIDADE POSTAL EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EM VIAS PÚBLICAS - AADC. DIREITO À PERCEPÇÃO EM FACE DA READAPTAÇÃO. 1. No caso em apreciação, além de a própria empresa reconhecer, nas razões recursais, que...

RECURSO ORDINÁRIO. REEINTEGRAÇÃO. EMPREGADA REABILITADA. Depreende-se dos autos a existência de decisão da Justiça Comum, reconhecendo a natureza ocupacional da enfermidade de que é portadora a reclamante, tendo o Instituto Nacional do Seguro Social, ademais, encaminhado a obreira à empresa após readaptação, quando esta não ofereceu trabalho à empregada por considerá-la inapta, não se ultimando,...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Se houve o convencimento do magistrado em face de determinadas provas produzidas, em detrimento de outras, realmente carece de amparo legal a pretensão recursal do reclamado no sentido de obrigá-lo a analisar especificamente esta ou aquela prova, motivo pelo qual intactos os artigos 131 e 458, II, do CPC e 832 da CLT. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA GARANTIA DE EMPREGO NORMA COLETIVA - DOENÇA PROFISSIONAL CIPEIRO REINTEGRAÇÃO INDENIZAÇÃO NÃO PLEITEADA. Invocação de ofensa a cláusula convencional, que garantiria emprego a portador de doença profissional, só se viabilizaria na forma da alínea b do art. 896 da CLT, o que, todavia, não foi observado. Ademais, quanto a esse tema, o E. Regional consignou

ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. SUPRESSÃO. READAPTAÇÃO . O empregado acometido de doença ocupacional e submetido a decorrente readaptação de suas funções faz jus ao salário condição que em razão desta deixou de perceber, na medida da responsabilidade do empregador pelo infortúnio. Aplicação dos princípios da irredutibilidade salarial, da estabilidade financeira e...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO. Em análise ao Plano de Cargos e Carreiras, verifica-se que o adicional de atividade de tratamento é devido aos empregados ocupantes do cargo de Operador de Triagem e Transbordo e Agente de Correios na Atividade de Operador de Triagem e Transbordo que atuem nas unidades operacionais. Uma vez que a reclamante deixou de exercer a...