Readaptação

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE EM FACE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. ADICIONAL POR ATIVIDADE POSTAL EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EM VIAS PÚBLICAS - AADC. DIREITO À PERCEPÇÃO EM FACE DA READAPTAÇÃO. 1. No caso em apreciação, além de a própria empresa reconhecer, nas razões recursais, que...

RECURSO ORDINÁRIO. REEINTEGRAÇÃO. EMPREGADA REABILITADA. Depreende-se dos autos a existência de decisão da Justiça Comum, reconhecendo a natureza ocupacional da enfermidade de que é portadora a reclamante, tendo o Instituto Nacional do Seguro Social, ademais, encaminhado a obreira à empresa após readaptação, quando esta não ofereceu trabalho à empregada por considerá-la inapta, não se ultimando,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Se houve o convencimento do magistrado em face de determinadas provas produzidas, em detrimento de outras, realmente carece de amparo legal a pretensão recursal do reclamado no sentido de obrigá-lo a analisar especificamente esta ou aquela prova, motivo pelo qual intactos os artigos 131 e 458, II, do CPC e 832 da CLT. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA GARANTIA DE EMPREGO NORMA COLETIVA - DOENÇA PROFISSIONAL CIPEIRO REINTEGRAÇÃO INDENIZAÇÃO NÃO PLEITEADA. Invocação de ofensa a cláusula convencional, que garantiria emprego a portador de doença profissional, só se viabilizaria na forma da alínea b do art. 896 da CLT, o que, todavia, não foi observado. Ademais, quanto a esse tema, o E. Regional consignou

ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. SUPRESSÃO. READAPTAÇÃO . O empregado acometido de doença ocupacional e submetido a decorrente readaptação de suas funções faz jus ao salário condição que em razão desta deixou de perceber, na medida da responsabilidade do empregador pelo infortúnio. Aplicação dos princípios da irredutibilidade salarial, da estabilidade financeira e...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO. Em análise ao Plano de Cargos e Carreiras, verifica-se que o adicional de atividade de tratamento é devido aos empregados ocupantes do cargo de Operador de Triagem e Transbordo e Agente de Correios na Atividade de Operador de Triagem e Transbordo que atuem nas unidades operacionais. Uma vez que a reclamante deixou de exercer a...

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - READAPTAÇÃO - VENCIMENTOS - INOBSERVÂNCIA DAS VANTAGENS ASSEGURADAS. Não pode acarretar prejuízos ao servidor, acometido por doença, quando de sua readaptação em outro cargo a que foi designado, devendo lhe ser assegurado os direitos e vantagens relativos ao cargo efetivo.

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - READAPTAÇÃO - VENCIMENTOS - INOBSERVÂNCIA DAS VANTAGENS ASSEGURADAS. Não pode acarretar prejuízos ao servidor, acometido por doença, quando de sua readaptação em outro cargo a que foi designado, devendo lhe ser assegurado os direitos e vantagens relativos ao cargo efetivo.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. READAPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PARCELA. A readaptação na função de "atendente", da empregada que exercia a função de "carteira", acometida de doença e/ou acidente do trabalho, não autoriza que a empregadora suprima a parcela denominada Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REENQUADRAMENTO. ASCENSÃO VERTICAL SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Na verdade, pretende o Reclamante, por meio da readaptação, ascensão funcional vertical em cargo de nível de escolaridade superior (do auxiliar técnico de nível fundamental para assistente técnico de nível médio), sem submissão a seleção pública. Tal manobra, contudo, é inadmissível,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - IPMCA - READAPTAÇÃO - INCOMPATIBILIZAÇÃO - APOSENTADORIA - LEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO 1- Readaptação é a forma de provimento pelo qual o servidor passa a ocupar...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INCENTIVO EDUCATIVO. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que empregado que foi readaptado...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO READAPTADO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. READAPTAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL INDEVIDA. Em se tratando de empregado readaptado, seu salário está vinculado ao cargo anteriormente ocupado, e não àquele que passa a exercer, vez que o empregador não pode, ao mesmo tempo em que o designa para realizar atribuições mais modestas, reduzir-lhe os salários, pois o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, VI, da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. SÚMULA 278 DO STJ. A súmula 278 do STJ estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". In casu, o reclamante só teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral em 26.07.2011, quando foi determinada a sua readaptação profissional.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO .

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática na qual negado provimento ao agravo de instrumento, porquanto cumpridos integralmente os requisitos do § 1º-A do art. 896 da CLT .

RECURSO ORDINÁRIO DA EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). EMPREGADO REABILITADO. SUPRESSÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCORPORAÇÃO. A readaptação do empregado em nova função não pode ensejar redução salarial, porque a reabilitação, sobretudo, visa a promoção da dignidade da pessoa humana, por meio da manutenção da capacidade laborativa daquele que sofreu reduçã

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. READAPTAÇÃO DO EMPREGADO EM CARGO DIFERENTE AO DETERMINADO PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Deixando o empregado de demonstrar, por meio de prova pré-constituída, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipatória perseguida em primeiro grau, é

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. READAPTAÇÃO NA FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. I - A percepção do adicional de periculosidade é condicionada a fatores, que, neste caso, não mais subsistem, em virtude da readaptação em nova função, de modo que o seu afastamento não viola o princípio da irredutibilidade salarial e tampouco configura alteração contratual...