receita fazenda restituição
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de dívidas em percentual da receita corrente líquida, de acordo com a capacidade de ... 4º e de exigir a restituição prevista no § 2º do referido artigo.” ... II – da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sobre a adequação das leis ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... , poderá ser concedido redução ou restituição do imposto de renda incidente sôbre ... Art. 9º O Ministro da Fazenda baixará os atos necessários para regular ... normas estabelecidas pelo Secretário da Receita ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda estabelecerá a metodologia e os procedimentos a ... centésimos por cento de um doze avos da receita corrente líquida estabelecida no art. 2º da Lei ... As penalidades e a restituição suspensas em decorrência do disposto no art ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses ... em processos administrativos relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... , acompanhados de transferência para a receita de dividendos de igual valor a débito da conta ... jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de renda retido na ... § 5º É o Ministro da Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 3.As importações ... sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; ... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 86444 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... prestações equivalentes a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que ... ências recolhidas ou devidas, sem prejuízo da cobrança, da restituição ou da compensação de eventuais diferenças ... § 3º A retenção e o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e ... ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia; ... #Redação dada pelo ... crédito presumido, inclusive sua restituição ... § 2 Na hipótese de o valor do crédito ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ... das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a ... ério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no ... Art. 7º A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder a restituição ou ao ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... receita bruta anual for superior ao limite máximo ... em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele ... ção, certificar-se-á o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... Art. 1o Os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de ... restituição ou da compensação de eventuais diferenças ... § 3o A retenção ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... normativos expedidos peIo Ministério da Fazenda ... § 2º - A repartição do imposto ... ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do ... a) a restituição de capital aos sócios, em caso de redução do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa; ... V- prestar contas a final ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 1o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das ... ça, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em ... ários autorizados pelo Ministério da Fazenda para venda, exclusivamente em lojas francas, a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... INTERES. ... : AGENCIA ... 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ... restituição ...
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Acórdão nº 2016/0145921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA NACIONAL ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial da União ... Art. 7º Na hipótese ... para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa ... no § 7º implicará a perda ou a restituição do benefício concedido ... § 9º O bônus ...
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Acórdão nº 2015/0039720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... INDUSTRIALIZADO - IPI. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ... RECONHECIDO ... sido enfrentado pela Secretaria de Receita" Federal ... que indeferira o pleito \xC2" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ão específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos ... dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a ... de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0041210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ... restituição" de indébito tributário ... 4. Quanto \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na Dívida Ativa da ... á ao órgão local da Secretaria da Receita" Federal (SRF), por meio do Documento de Informaç\xC3" ... ção do imposto a ser pago, nem a restituição de quaisquer importâncias já recolhidas ...
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Acórdão nº RMS 30512 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMO COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA VA PARA CONCESSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ATRIBUÍDA À DIRETORIA GERAL DA ... NÃO EXTENSÍVEL AO DIRETOR GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA). PRECEDENTES ... RECURSO ORDINÁRIO ...