receita federal ir restituição
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Novo Bolsa Família completa um ano, com inclusão de 3,21 milhões de domicílios por meio de busca ativa
... nico para Programas Sociais do Governo Federal.IR 2024: Receita Federal recebe 2,2 milhes de ...
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Decisões Monocráticas nº 840647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
... AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTITUIÇÃO ... APURAÇÃO NA EXECUÇÃO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... e fará o devido encontro de contas entre o que foi pago e o que a Receita Federal efetivamente deve a título de restituição de IR, observando-se ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091200-76.2017.8.19.0038 (Cível), 25-08-2021
Apelação Cível. Sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro a restituir a policial militar valores retidos de sua remuneração a título de imposto de renda retido sobre auxílio-moradia, observada a prescrição quinquenal. Recurso do ERJ. Não incidência de IR sobre parcela indenizatória que compõe a remuneração do servidor. Indébito tributário. Desnecessidade de apuração dos descontos indevidos
... declarações anuais à Receita" Federal ... Restituição que deve corresponder \xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 846041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTITUIÇÃO ... APURAÇÃO NA EXECUÇÃO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... e fará o devido encontro de contas entre o que foi pago e o que a Receita Federal efetivamente deve a título de restituição de IR, observando-se ...
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Decisões Monocráticas nº 846041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTITUIÇÃO ... APURAÇÃO NA EXECUÇÃO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... e fará o devido encontro de contas entre o que foi pago e o que a Receita Federal efetivamente deve a título de restituição de IR, observando-se ...
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Hora de fazer planos para a restituição do imposto de renda
A partir da prxima sexta-feira, dia 15, a Receita Federal comea a pagar os lotes de restituio referentes ao Imposto de Renda ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0115375-17.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0115375-17.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: RAYANA RANGEL PEIXOTO SENA RECURSO INOMINADO - AUTOR MILITAR POSTULA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI DO RÉU - ALEGAÇÃO DE...
... Assunto : Restituição / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ... -
Arrecadação federal mantém sequência de alta e bate recorde em agosto com R$ 146,5 bi
... De acordo com dados da Receita Federal, divulgados nesta quinta-feira, o montante da arrecadação de ... Federal abre nesta quinta-feira consulta ao quinto lote de restituição ... De acordo com o secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, ...
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Arrecadação federal mantém sequência de alta e bate recorde em agosto com R$ 146,5 bi
... De acordo com dados da Receita Federal, divulgados nesta quinta-feira, o montante da arrecadação de ... Federal abre nesta quinta-feira consulta ao quinto lote de restituição ... De acordo com o secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ... participam da receita de outras. 95 Embora seja a partilha do poder ... do compromisso de integral restituição, além da vinculação dos recursos arrecadados ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Tudo para evitar comunicao a rgos pblicos como a Receita Federal. ( ... ). 3.17. Contas bancrias de LILIANE. Lavagem de dinheiro sob ...
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Decisão Monocrática N° 07259815220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de resp. decisão proferida em cumprimento de sentença (id. 130095125 e 131092662 dos autos originários n. 0736554-20.2020.8.07.0001), que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para suspender a restituição do imposto de renda devido ao executado EDUARDO, para fins de penhora. A agravante alega ser equivocado o entendimento de que todo...
... 0736554-20.2020.8.07.0001), que indeferiu a expedio de ofcio Receita Federal do Brasil para suspender a restituio do imposto de renda devido ao ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... empiricamente renúncia de receita ou violem o pacto federativo por meios das ... ções deste artigo, o direito à restituição" do valor efetivamente pago do Imposto sobre Servi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Acórdão nº 51048946320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS. CASO CONCRETO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR PRÁTICA DE ANATOCISMO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROCESSO AJUIZADO NO ANO DE 1988. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS NO CURSO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS NA MEMÓRIA DE...
... Receita Federal, informação disponível no tópico sulta restituição IR"(aginas/mobile/restituicaoMobi.asp ) ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0091618-28.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2019
Recurso Inominado nº 0091618-28.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TABATA SARAIVA DA SILVA DE MORAES VOTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. O RECORRENTE ALEGA EXCESSO NA PLANILHA E O RECORRIDO CONTESTA OS...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... údo e alcance da expressão “ restituição de tributos ” no contexto do art. 166 do CTN ... ção administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0320040-58.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0320040-58.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ODAIR BARROS DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE IR. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM INCIDÊNCIA DE IR SOBRE AS VERBAS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012021-05.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
RECURSO INOMINADO N.º 0012021-05.2020.8.19.0001 Recorrente: Sergio José de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE DESCONTADO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS SESEG. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS SUPERIORES ÀS PERMITIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE RESTITUIÇÃO...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Receita Federal, encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do ... ótese é a de reconhecer a sua legitimidade para requerer a restituição" dos bens apreendidos. Preliminar rejeitada ... - Os embargos de declaraç\xC3" ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... peculiaridades que a repercussão geral, a resolução do Senado Federal, a súmula vinculante e a modulação dos efeitos da declaração de ... no efeito ex tunc da Resolução nº 49/95, a Secretaria da Receita Federal, optando pela interpretação dos efeitos ex nunc do mesmo ato ...
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Arrecadação federal mantém sequência de alta e bate recorde em agosto com R$ 146,5 bi
... De acordo com dados da Receita Federal, divulgados nesta quinta-feira, o montante da arrecadação de ... Federal abre nesta quinta-feira consulta ao quinto lote de restituição ... De acordo com a Receita, mais uma vez a explicação para o resultado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077530320174050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807753-03.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEYDE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804834-95.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN
... decidiu que "A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exequendo, ... suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070933-26.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0070933-26.2019.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO PEREIRA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...