recibo de ferias
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7o As férias do ... V - adicionais legais ... § 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) dias, para a duração do ... e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, ... IV - as despesas de condomínio ... Emissão de Recibo ... ARTIGO 51 ... É obrigatória a emissão de recibo ou ...
- Recibo de ferias
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... V - conceder licenças e férias aos Juízes; ... VI - conceder licenças aos servidores da Justiça ... da Vara ou pelo Presidente do Tribunal, e recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , devendo ser a reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao interessado.? ... ?Art. 28. Serão arquivadas as Carteiras ... do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a Previdência Social, para o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... V - ... vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal ... IV – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de quitação de obrigações ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213100-69.2010.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - FÉRIAS - INDENIZAÇÃO - RECIBO COMPLESSIVO - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GDCJPS/pp/ra AGRAVO ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - FÉRIAS ... - INDENIZAÇÃO - RECIBO COMPLESSIVO ... - TRABALHO AOS DOMINGOS E ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo ... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000016-59.2017.5.06.0003), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS. AVISO PRÉVIO DE FÉRIAS E RECIBO DE FÉRIAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Deve ser afastada a condenação no pagamento de dobra das férias, uma vez que a reclamada se desvencilhou de seu encargo probatório, anexando documentos que atestam ter sido o empregado pré-avisado de suas férias com antecedência, bem assim...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS. AVISO PRÉVIO DE FÉRIAS E RECIBO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1380-04.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS - RECIBO DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/rod/nsl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS - RECIBO DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212500-50.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - QUITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO ... - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA. Nega-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001614-79.2016.5.06.0004), 18-03-2019
RECURSO DA RECLAMADA. RECIBO DE FÉRIAS NÃO IMPUGNADO QUANTO AO RECEBIMENTO DE VALORES DE FORMA ANTECIPADA. INDÍCIO DE QUE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS FOI REALIZADO NO PRAZO LEGAL. Consta nos autos recibo de pagamento do repouso anual que guarda obediência ao artigo 145 da CLT. O recibo de férias 2012/2013 (ID a43278a) assinala gozo para o período de 01/02/2014 a 02/03/2014, com declaração assinada...
... RECIBO DE FÉRIAS NÃO IMPUGNADO QUANTO AO RECEBIMENTO DE VALORES DE FORMA ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação ... I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; ... II - é ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... O segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor ... Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em ... ções, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei; ... VI – contrato ... Art. 126. A venda do vale-transporte será comprovada por meio de recibo emitido pela vendedora, o qual conterá: ... I – o período a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001636-25.2016.5.06.0009), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. RECIBO DE CONCESSÃO APRESENTADO NOS AUTOS. PAGAMENTO REGISTRADO NA FICHA FINANCEIRA. A apresentação do recibo de férias, juntamente com a ficha financeira na qual se indica o pagamento efetivo da mesma quantia consignada no recibo, atrai presunção favorável ao empregador, no que tange ao gozo e pagamento das férias, mormente quando os documentos sequer são...
... FÉRIAS. RECIBO DE CONCESSÃO APRESENTADO NOS AUTOS. PAGAMENTO REGISTRADO NA FICHA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de ... à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000591-21.2013.5.06.0193), 18-05-2017
GOZO DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À TESE PATRONAL. A Testemunha ouvida nos autos não fez qualquer referência de que, na hipótese em que trabalhavam no período de férias houvesse o impedimento de anotar a jornada no controle, assim entendo ter havido gozo de férias quanto aos mesmos. Registrando ainda, que o recibo de férias e os controles de jornada com relaçã
... Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE EMENTA GOZO DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À TESE ... Registrando ainda, que o recibo de férias e os controles de jornada com relação a tais períodos, foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000620-14.2012.5.06.0191), 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONCESSÃO E REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ADQUIRIDAS EM 2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os cartões de ponto colacionados aos autos apartados, indicam que o autor gozou férias no interregno compreendido entre 16.01.2012 e 14.02.2012, o que se confirma por meio do aviso e do recibo de férias referentes ao período aquisitivo de 21.01.2011 a 20.01.201
... 16.01.2012 e 14.02.2012, o que se confirma por meio do aviso e do recibo de f é rias referentes ao per í odo aquisitivo de 21.01.2011 a ... -
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... § 2º Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá, à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145 ... § 3º Quando da cessação do contrato de trabalho, o ...