recibo de ferias
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Octubre de 2008
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à ... Recurso de revista não conhecido ... DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. De plano, afasta-se a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-69016/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... , no período em que ocorreu (julho/98 a janeiro/2000), sobre férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS ... e ...
-
Acordão nº 01246/2006-012-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Septiembre de 2007
... Sustenta, ainda, não ter gozado férias relativas ao período 2005/2006, não se verificando, pois, pagamento em ... Dessa participação o interessado dará recibo." (grifamos) ... De igual modo, o art.145, parágrafo único, determina: ...
-
Férias
... 134, da CLT) ... 25.4. Aviso e recibo de pagamento de férias ... O aviso para concessão de férias deverá ser por escrito, com antecedência minima de 30 (trinta) dias, no qual o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-17.2005.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-33.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... DECISÃO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO. FÉRIAS. Não se verifica qualquer julgamento extra petita. Isso porque consta ... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Estando a decisão regional de acordo com o referido entendimento, não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130540-22.2009.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. QUITAÇÃO - ALCANCE - SÚMULA 330 DO TST. Não há que se falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que a matéria não foi apreciada sob o enfoque do direito adquirido, não opondo a parte embargos declaratórios, para que restasse prequestionado o referido dispositivo, conforme exige a Súmula 297 do...
... que só estão quitadas as parcelas e os valores discriminados no recibo de rescisão contratual, os quais não foram objeto de ressalva, decidiu ... extras sobre a remuneração do repouso semanal, 13º salário, férias, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%, a denúncia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-81.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... , tal providência não era adotada, já que não há nos autos recibo de entrega de equipamentos de proteção de qualquer natureza à ... médica do INSS e na determinação de pagar novamente salários, férias e décimo terceiro salário, supostamente inadimplidos desde a alta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90140-25.2005.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado no acórdão regional importa em possível violação de dispositivo legal e constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A possibilidade de
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS E 13.ºs SALÁRIOS. A assinatura a rogo só é exigível, nos termos do ... impressão digital, está satisfeito o requisito de validade do recibo. Recurso de revista não conhecido ... ANOTAÇÃO NA CTPS. A pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-31.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... de rescisão contratual ou diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Assim, somente com o novo exame dos elementos fáticos ... DESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. FÉRIAS EM DOBRO. ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185100-43.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... quitação, exclusivamente, das parcelas e valores constantes do recibo, nos termos da OJ-SBDI-1-TST-270. Recurso de revista não conhecido ... disciplinando a integração da parcela "abono salarial" em férias, décimo terceiro salário, adicional noturno, horas extras, FGTS e INSS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-18.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... 2. FÉRIAS. INÉPCIA DA INICIAL. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a petição ... pagamento das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora do empregador que, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-177200/2008-0051-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". II - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. I ... II - Recurso não conhecido. FÉRIAS INDENIZADAS. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I - ... É induvidoso o ...
-
Acordão nº (AP)0030500-53.2000.5.06.0003 (00305.2000.003.06.00.6) de 1º Turma, 4 de Marzo de 2010
Verificado que a condenação em diferenças de férias foi restrita à base de cálculo, não se cogitando, portanto, da proporção adotada na quantificação dos títulos descriminados no Termo de Rescisão, até porque nada foi aventado pela autora no particular, e como do recibo rescisório figurou a paga de férias proporcionais tão somente (embora a rubrica férias indenizadas.), na quantificação do...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇA DE FÉRIAS. TERMO DE RESCISÃO. OBSERVÂNCIA. Verificado que a condenação em ... , até porque nada foi aventado pela autora no particular, e como do recibo rescisório figurou a paga de férias proporcionais tão somente (embora a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6655/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
INCIDÊNCIA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, 13º SALÁRIOS E DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS ACRESCIDOS DE 40%. Decisão regional em perfeita consonância com o disposto no inciso I do Enunciado nº 330 do TST, o qual dispõe que "a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda
... NOTURNO NO AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, 13º SALÁRIOS E DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS ... ACRESCIDOS DE 40%. Decisão ... dispõe que "a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... XVIII - Conceder férias e licenças aos Procuradores-Chefes e ao pessoal lotado ou em exercício ... interior, lhe será entregue pelo Escrivão do Cartório, mediante recibo nos autos ... § 6º Do montante mensal das percentagens devidas, em cada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8917/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
I - RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO E COISA JULGADA. Decisão recorrida moldada à jurisprudência consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST, no sentido de que -a transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão da empregada a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Recurso de...
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Recurso de revista não conhecido. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. O ... ÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE 66,66%, AUXÍLIO EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E SALÁRIOS EM DUAS PARCELAS. Paradigmas oriundos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22485/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA NULIDADE JULGAMENTO EXTRA PETITA - QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS INTEGRAÇÃO NORMA COLETIVA OBSERVÂNCIA RESTRITA HORAS EXTRAS DIFERENÇAS - DESFUNDAMENTADO. Não incide em julgamento extra petita decisão que tão-somente defere os itens postulados na petição inicial. Impossível vislumbrar contrariedade à Súmula nº 330 do TST na hipótese de o acórdão recorrido
... QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS" INTEGRAÇÃO ... NORMA COLETIVA OBSERVÂNCIA RESTRITA HORAS EXTRAS DIFEREN\xC3" ... não esclarecer a existência de ressalva do empregado no termo do recibo ... O recurso de revista não se presta à discussão sobre a correta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138886-65.2004.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Não prospera o entendimento de quitação total, em face do entendimento ... Recurso de revista não conhecido, no particular ... 6. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. SÚMULA 126/TST. O exame das alegações recursais ...
-
Acordão nº 20080676280 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2008
Férias. Ônus do empregador. Se a defesa invoca a regular fruição e pagamento das férias, atrai para si o respectivo ônus probatório. A efetiva fruição do período de férias comprova-se através dos cartões de ponto e não do mero recibo e aviso de férias, os quais prestam-se apenas para demonstrar a regular quitação. É de responsabilidade do empregador apresentar a prova documental relativa à...
... Reclamante para acrescer à condenação o pagamento em dobro das férias relativas a 2001/2002, acrescidas do terço constitucional, além de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1913/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... ), pelo que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas ... Recurso conhecido e provido ... 13º SALÁRIO E FÉRIAS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS - Consta da inicial pedido de integração no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-105700-22.2007.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST). Incidência da ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112540-18.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST). Incidência do ... valor indevidamente descontado a título de imposto de renda sobre férias indenizadas, parcela de natureza indenizatória, prejudicado o exame do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1140-66.1997.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se...
... de rescisão contratual ou diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Dessarte, somente com o novo exame dos elementos ... ção que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-760729-63.2001.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... de rescisão contratual ou diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Dessarte, somente com novo exame dos elementos ... ção que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído." ...