recisao contratual
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Acórdão nº 1.0000.22.005136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,
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Acórdão nº 1.0000.22.133702-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - FUNDAMENTAÇÃO - CULPA RECÍPROCA - PARTICULARIDADES DO CASO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Uma vez constatada a culpa recíproca das partes no descumprimento contratual, deve ser mantida a...
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Acórdão nº 1.0000.17.043171-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO. Para a concessão da antecipação de tutela, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de...
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Acórdão nº 1.0000.22.194255-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RECISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiên
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Acórdão nº 1.0000.21.072516-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS E OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Na fase de liquidação/cumprimento de sentença o cálculo do valor principal da dívida deve seguir ipsis litteris o comando do título judicial, sob pena de violação à coisa...
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Acórdão nº 1.0000.21.048266-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vício no julgamento, que permita sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do Embargante com o julgamento proferido.
- Acórdão Nº 0302955-03.2015.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão nº 0502344-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Ressarcimento de Perdas e Danos ... ajuizada por Gisele Vivas Tosta ...
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Acórdão nº 1.0223.14.017478-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REPRESENTAÇAO COMERCIAL. RECISÃO CONTRATUAL. AUSENCIA DE PROVA. ONUS DA PROVA. AUSENCIA DE PROVA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIRIETO DO AUTOR. AUSENCIA DE ILICITO CONTRATUAL. BOA FÉ. A parte ora apelante não obteve êxito em fazer prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, de que a requerida cometeu ilícito contratual ao rescindir o contrato sem aviso prévio e...
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Acórdão nº 1.0000.19.111850-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - CONSEQUÊNCIAS DA RECISÃO CONTRATUAL - ANTECEDENTE LÓGICO - SENTENÇA CONDICIONAL - NULIDADE. Uma vez julgada improcedente a ação de rescisão de contrato, as questões que têm antecedente lógico na rescisão do contrato, por consequência, não devem ser decididas pelo juiz, sob pena de...
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Acórdão nº 1.0479.11.008911-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AÇÕES CONEXAS - ART. 55, § 1º DO CPC/2015 - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AUSÊNCIA - NULIDADE. 1. Por dicção dos artigos 55, § 1º, e 58, ambos do CPC/2015, a reunião de ações conexas impõe julgamento simultâneo, daí porque o desatendimento dessa imposição legal implica nulidade da sentença.
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Acórdão nº 1.0000.20.057564-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL - TUTELA URGÊNCIA - BLOQUEIO ATIVOS FINANCEIROS - NATUREZA CAUTELAR - - PERIGO DE DANO - NÃO CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A despeito de ser possível o contraditório diferido, quando formulado o pedido de...
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Acórdão nº 1016704-09.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão...
... PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000644-98.2015.5.06.0009), 01-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. RECISÃO INDIRETA. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. Conforme previsão contida no art. 483 Consolidado, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização, quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Todavia, para se considerar como grave a falta imputada ao empregador...
... DESFAZIMENTO CONTRATUAL. RECISÃO INDIRETA. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. Conforme previsão contida ... -
Acórdão nº 1.0000.18.044703-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou...
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Acórdão nº 1.0000.18.044703-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou...
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Acórdão nº 0810115-64.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... Ordinária de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido ... de ...
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Acórdão nº 1.0148.16.001364-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO FEDERAL - AFASTAR - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 1.0148.16.001364-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO FEDERAL - AFASTAR - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.19.104058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMITAÇÃO DE PARCELA MENSAL DE EMPRÉSTIMO A 30% DA REMUNERAÇ
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Acórdão nº 1.0000.19.104058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMITAÇÃO DE PARCELA MENSAL DE EMPRÉSTIMO A 30% DA REMUNERAÇ
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Acórdão Nº 5007576-50.2019.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CONTAINER COM RESERVA DE DOMÍNIO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE ARBITRAGEM - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 51, INCISO VII, DO CDC -AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR NULA A CLÁUSULA...
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Acórdão Nº 5017758-63.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PLEITO DE DETERMINAÇÃO PARA PARALISAR OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGADA A ALTERAÇÃO NO IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA DIANTE DE VENDA DE PARTE DO BEM A TERCEIRO. CONTRATO VERBAL. TERMOS DA NEGOCIAÇÃO AINDA NÃ
... contratual c/c nulidade do negócio jurídico" movida em face de Osmar da Luz, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2042/1998-042-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... 4. RECISÃO CONTRATUAL ... 4.1. CONHECIMENTO ... Pretende o Recorrente que seja afastada a justa ...
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Processo nº 0023330-20.2016.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Recisão Contratual. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Desistência Do Negócio. Devolução Dos Valores Pagos. Sentença de Improcedência. Recurso Da Parte Autora. Hipótese de Rescisão Contratual por Não Possuir a Parte Autora Condições Financeiras de Arcar Com As Prestações Do Imóvel. Nulidade de Cláusula Contratual que Estipula Irretratabilidade e Irrevogabilidade
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL. ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ...