reclamação fiscal
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Acórdão nº 2009/0150409-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e...
... percebida a título de dano moral adveio de indenização em reclamação trabalhista. 3. Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não dência fiscal, a fortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DEFAMÍLIA. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA N.444. NÃO CABIMENTO. LEI N. 13.256/2016.I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal de CDAde crédito não tributário proposta pelo Inmetro, objetivando oreconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-separcialmente procedente o...
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Acórdão nº 2016/0223057-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE N. 128075/SP. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUE
. Superior Tribunal de Justiça. . RECLAMAÇÃO" Nº 32.424 - SP (2016/0223057-0). . RELATOR. : MINISTRO RIBEIRO\xC2"...fiscal dos . ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Responsabilidade Tributária na ... titular, qualquer que seja o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-81.2006.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA REGULARES EM JUÍZO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COMO CUSTOS LEGIS. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 83, VI, DO LC 75/93. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de o Ministério Público do Trabalho intervir nas causas em que haja interesse de crianças e adolescentes. E,
... deste para recorrer de sentença nos processos em que oficiar como fiscal da lei. Da dicção do art. 793 da CLT e do art. 112 da Lei Complementar ... embora estivesse assistida a autora, adolescente à época da reclamação trabalhista, o Ministério Público do Trabalho, atuando como fiscal da ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO QUE IMPUGNA ACÓRDÃOS DE TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ REVOGADA COM A ENTRADA EM VIGOR, EM 18/03/2016, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105, DE 16/03/2015). DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA DESTA CORTE. 1. Desde 18/03/2016, não cabe mais Reclamação contra acórdão de Turma...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 34.605 - SP (2017/0210842-0). . RELATOR. ...processo executivo fiscal", e a condenação foi mantida nos 7 . (acórdãos) \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
...§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo ... horas, por determinação da Justiça Eleitoral, à vista de reclamação de partido, coligação ou candidato, dobrando-se o período a cada ...
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Acórdão nº 2014/0113765-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O OBJETO DA DECISÃO ALEGADAMENTE DESCUMPRIDA. DISCUSSÃO SOBRE A VIABILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVOS EMBARGOS AJUIZADOS E ADMITIDOS POSTERIORMENTE. PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO. 1. A Reclamação prevista no art. 105, ...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 18.216 - SP (2014/0113765-5). RELATOR. ...Fiscal... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 12502 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. 1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior...
. AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 12.502 - SP (2013⁄0133026-5). RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ...fiscal, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a ... -
Acórdão nº 2016/0223316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Hipótese ...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 32.430 - SP (2016/0223316-9). RELATOR. ... em que a sentença proferida na execução fiscal . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083937420184058308), 29-06-2020
PJE Nº: 0808393-74.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILBERTO JOSE NOGUEIRA E SILVA ADVOGADO: Alexandre Jorge Torres Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Des. Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... sobre o automóvel adquirido por terceiro estranho à execução fiscal. . Em relação ao tema, observa-se que a questão ora discutida deve ser ... penhora bem móvel (automóvel) que "arrematou" no curso de reclamação trabalhista. O voto do eminente Relatou pautou-se pelo critério temporal, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do ... por incapacidade temporária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, III, "F"). GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO CC 181.190/AC. FATOS ANTERIORES. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.1. O decisum reclamado, proferido em sede de execução fiscal, contrariou a autoridade da decisão proferida no CC 161.265/PE, estabelecendo que os atos de alienaç
... a Segunda Seção, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, cassando-se a decisão do Juízo da Execução Fiscal, o Juízo Federal ... -
Acordão do Primeira Seção, 29-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO PER SALTUM, COMO SUCEDÂNEORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.I - Trata-se de reclamação que decorre do julgamento proferido peloTribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual, tendo como pano defundo execução fiscal, afastou a ocorrência de alegada prescriçãointercorrente, sob o argumento de não ter...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-865/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - COLUSÃO - OBSTAR EXECUÇÃO FISCAL - OJ 94 DA SBDI-2 DO TST. 1. A análise detalhada do conjunto probatório dos autos conduziu o Regional à conclusão inafastável de que houve reclamação simulada com vistas a obstar execução fiscal, valendo-se as Partes do privilégio dos créditos trabalhistas na ordem de preferência, ressaltando a relação familiar existente entre o Reclamado e o...
...IGM/pr/ca. AÇÃO RESCISÓRIA - COLUSÃO - OBSTAR EXECUÇÃO FISCAL - OJ 94 DA SBDI-2 DO TST. 1. A análise detalhada do conjunto probatório ... conduziu o Regional à conclusão inafastável de que houve reclamação simulada com vistas a obstar execução fiscal, valendo-se as Partes do ... -
Acórdão Nº 0042528-96.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
RECLAMAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (ART. 988, INCISO IV, DO CPC). DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM DESCUMPRIMENTO AO CARÁTER VINCULANTE CONTIDO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0038472-59.2017.8.16.0000 - TEMA 009/TJPR. NECESSIDADE DE CASSAÇÃ
...3ª CÂMARA CÍVEL mmva. Reclamação Cível n° 0042528-96.2021.8.16.0000. Vara da Fazenda Pública de Cândido ...2ºGrau Ricardo Augusto Reis de Macedo. . EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão nº 12501 de Tribunal Pleno, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS ENVIADA PELA AUTORIDADE RECLAMADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O JULGADO PARADIGMA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
...ADI 1571 (TP). (REQUISITO, RECLAMAÇÃO). Rcl 6534 AgR (TP), Rcl 8780 AgR (TP). Número de ... -
Acórdão Nº 0300956-83.2018.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
PROCON. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESOLVEU A SITUAÇÃO E EFETUOU O ESTORNO DENTRO DO PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1) PRELIMINAR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA.2) MÉRITO. RECLAMAÇÃO DEVIDAMENTE RESOLVIDA. AUSÊNCIA DE...
...opôs embargos à execução fiscal em face do município de Içara. Alegou que: 1) teve ajuizada contra si ...reclamação da consumidora Sra. Emili Amboni Elias Tezza, que relatou a ocorrência de ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 3892 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 110.701/SP. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. SONEGAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DETERMINADO. SUPERVENIENTE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PROVA NOVA. DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. AGRAVO...
. AgRg nos EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 3.892 - SP (2010⁄0010680-8). RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... SONEGAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA ... -
Acórdão nº 2015/0213412-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE VALORES, RELATIVOS AO FGTS, PAGOS, PELO EMPREGADOR, DIRETAMENTE AO EMPREGADO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. NECESSIDADE, SOB A ÉGIDE DA LEI 9.491/97. PRECEDENTES. AGRAVO...
...EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE VALORES, RELATIVOS AO FGTS, PAGOS, . ...reclamação" trabalhista, na conta vinculada. II. Nos presentes autos, \xC3"... -
Acórdão Nº 5023892-38.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR COBRANÇA DE VALOR IRRISÓRIO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA N. 109 DO STF. ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. ENTE PÚBLICO QUE OPÔS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA. INTEMPESTIVIDADE. ATO PROCESSUAL INEFICAZ. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NO MOMENTO EM QUE TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO....
Reclamação Nº 5023892-38.2022.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE ...é beneficiário Pedro dos Santos.Alegou que: 1) ajuizou execução fiscal; 2) o magistrado a quo proferiu sentença de extinção, pois a ação ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;. VIII- manter conduta irrepreensível na vida pública e ..., devendo o Procurador-Geral da República oficiará neles como fiscal da lei. ARTIGO 53. A avocação de processo disciplinar contra Juiz de ...
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Acórdão nº 2016/0163398-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE IMPUGNA TAL ATO. EFEITO SUSPENSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONCESSÃO DE...
...NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO FISCAL. . ...2. "A reclamação... -
Acórdão nº 2010/0010680-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 110.701/SP. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. SONEGAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DETERMINADO. SUPERVENIENTE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PROVA NOVA. DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. AGRAVO...
. AgRg nos EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 3.892 - SP (2010⁄0010680-8). RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... SONEGAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA ...