reclamação fiscal

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 155, § 2º, X, "A", DA CF/88. IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ASSIM DEFINIDOS PELA LC 65/91. ELABORAÇÃO DA LISTA ATRIBUÍDA AO CONFAZ. CONVÊNIOS ICMS 15/91 E 56/93. FATOS IMPONÍVEIS OCORRIDOS ANTES DA EXCLUSÃO DOS PRODUTOS CORNED...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 642.425/SP INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O artigo 105, I, "f", da Constituição Federal não prevê o cabimento de reclamação em razão de ato de natureza tipicamente administrativa, pois...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A controvérsia cinge-se à competência para julgar a apelação interposta nestes autos de embargos à execução...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 642.425/SP INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O artigo 105, I, "f", da Constituição Federal não prevê o cabimento de reclamação em razão de ato de natureza tipicamente administrativa, pois...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO DE DADOS NA CTPS. ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA CONDUTA: O ESTADO. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE CABE AO 2º GRAU ¿ INCIDÊNCIA...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE VALORES, RELATIVOS AO FGTS, PAGOS, PELO EMPREGADOR, DIRETAMENTE AO EMPREGADO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. NECESSIDADE, SOB A ÉGIDE DA LEI 9.491/97. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/R

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO, PELO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 151, III, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da...

PROCESSO Nº: 0810779-67.2021.4.05.0000 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: CAXANGA GOLF COUNTRY CLUB ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho RECLAMADO: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE...

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA DECISÃO FINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. DATA DA CIÊNCIA. 7/STJ. 1. A agravante repisa alegação de que a ciência do processo administrativo ocorreu em abril de 2003, de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR INFORMAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.1. PRELIMINAR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. TESE REJEITADA.2. MÉRITO. RECLAMAÇÃO DEVIDAMENTE...

DIREITO DO TRABALHO. LEI FINANCEIRA. SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência do TST sedimentou o entendimento de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, caso essa data limite seja ultrapassada, deve incidir o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2....

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Reclamação Formulada por Consumidora Em Decorrência de Recebimento de Cobrança Não Reconhecida, que Culminou Na Fixação de Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon. Decretação Da Revelia Do Fornecedor No Processo Administrativo. Parcial Procedência Dos Embargos, Reduzindo a Multa para 50% de Seu Valor. Apelo de Ambas As Partes. Empresa...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Reclamação Formulada por Consumidora Em Decorrência de Recebimento de Cobrança Não Reconhecida, que Culminou Na Fixação de Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon. Decretação Da Revelia Do Fornecedor No Processo Administrativo. Parcial Procedência Dos Embargos, Reduzindo a Multa para 50% de Seu Valor. Apelo de Ambas As Partes. Empresa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA PARCIAL DE OBJETO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADDE - INCONSTITUCIONALIDADE - ANÁLISE - POSSIBILIDADE - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. - A procedência da Reclamação ajuizada contra a decisão que também é impugnada por recurso acarreta

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TOMADO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princ&

PROCESSO Nº: 0801522-72.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN ADVOGADO: Fabio Daniel De Souza Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. RECEBIMENTO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário.2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERPOSTA poucos MESES APÓS A NOTIFICAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO TANTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUANTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ART. 151, III, DO CTN. precedentes. constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174 do ctn, havida somente com a decisão final

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO LAPSO TEMPORAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 151, III, E 174, CAPUT, DO CTN.

RECLAMAÇÃO. PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HC N. 53.033/BA. INEXISTÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A ordem concedida em favor do paciente, quando do...