Reconciliação
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Acórdão nº 1000471-19.2020.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AÇÃO DELITIVA QUE INCUTIU TEMOR À VÍTIMA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO – RECONCILIAÇÃO DO CASAL – IRRELEVÂNCIA – PALAVRA DA OFENDIDA HARMÔNICA E COERENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – NÃ
... – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AÇÃO DELITIVA QUE INCUTIU TEMOR À VÍTIMA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO – RECONCILIAÇÃO DO CASAL – IRRELEVÂNCIA – PALAVRA DA OFENDIDA HARMÔNICA E COERENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO ... -
Acórdão nº 0045190-81.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DE INJÚRIA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO QUERELADO. PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO POR AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO E ADVOGADAS NAQUELE ATO PROCESSUAL, DEMONSTRANDO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA
... 140 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO QUERELADO. PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO POR AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO E ADVOGADAS NAQUELE ATO PROCESSUAL, DEMONSTRANDO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000001-69.2022.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
... POR PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ... ROBUSTO E APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. SUPOSTA ... RECONCILIAÇÃO COM A VÍTIMA QUE NÃO É CAPAZ, POR SI ... SÓ, DE AFASTAR A MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Nos crimes de ...
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Acórdão nº 50382624220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
... , requer a aplicação do princípio da intervenção mínima, o reconhecimento da ausência de justa causa em razão da reconciliação e a desclassificação para a modalidade culposa. Na pena, postula o redimensionamento da pena-base e o afastamento da fixação de valor mínimo de ...
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Acordao N° 1435443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Invasão de domicílio por quatro vezes. Ameaça por diversas vezes. Vias de fato. Provocação de incêndio na residência. Suposta reconciliação do casal. Ofendida que declarou perante o juízo estar doente e passando fome. Necessidade das garantias estatais. Bem jurídico tutelado. Sujeitos passivos. Ofendida e estado. Segregação...
... RECONCILIAÇÃO DO CASAL. OFENDIDA QUE DECLAROU PERANTE O ... JUÍZO ESTAR DOENTE E PASSANDO FOME. NECESSIDADE DAS GARANTIAS ... ESTATAIS. BEM JURÍDICO TUTELADO ... -
Acordao N° 1711229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo interno cível. Reconciliação do casal após sentença e antes do julgamento dos recursos de apelação. Partilha e alimentos do cônjuge virago. Perda superveniente do interesse processual. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários de sucumbência. Inexistentes. Advogados atuais. Renúncia expressa. Demais advogados que atuaram no curso da demanda. Mera expectativa. 1. Com a extinção, sem...
... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Relatora Designada Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... AGRAVO INTERNO CÍVEL. RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS SENTENÇA E ANTES DO ... JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. PARTILHA E ALIMENTOS DO CÔNJUGE ... VIRAGO. PERDA SUPERVENIENTE DO ... -
Missão americana visitará Cuba neste fim de semana
... Patrick Leahy, iniciará uma visita a Cuba neste sábado para explorar oportunidades de cooperação, um mês depois da histórica reconciliação entre os países, informaram diplomatas ... Da delegação, que permanecerá na ilha até segunda-feira, participam outros cinco democratas - os ...
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Acórdão Nº 0007190-61.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... Sentença condenatória.Pleito absolutório, ... ao argumento de insuficiências de provas e descabimento da ... condenação pela reconciliação. Palavras da vítima com especial ... relevância e testemunho dos policiais militares, afirmando que a ... vítima apresentava hematomas na cabeça ...
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Decisão Monocrática Nº 0003526-59.2014.8.06.0060 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-12-2018
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO ... ABSOLUTÓRIO ... MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Os relatos da ofendida encontram respaldo no auto de exame ...
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Acórdão Nº 0002254-67.2019.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-05-2022
... DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ... ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE INFRATOR ... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI O DOLO ... RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE EM NADA ALTERA A ... CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA ... CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ... MILITARES E DEMAIS ...
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Acórdão Nº 0002284-68.2016.8.16.0011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... MANIFESTADO PELA VÍTIMA (OFENDIDA). INADMISSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA, DO ... PONTO DE VISTA PENAL, DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. CRIME, ALÉM DISSO, QUE SE ... PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONDENAÇÃO ... (III.2) DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50604500820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. ART. 356 DO CPC. O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO, NÃO HAVENDO RAZÃO, A PRIORI, PARA IMPEDIR A SUA IMEDIATA DECRETAÇÃO. AO QUE CONSTA, O CASAL LITIGANTE ESTÁ...
... IMPOSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. ART. 356 DO CPC ... O divórcio é um direito potestativo, não ... -
Decisão Monocrática nº 51899697020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. ART. 356 DO CPC. O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO, NÃO HAVENDO RAZÃO, A PRIORI, PARA IMPEDIR A SUA IMEDIATA DECRETAÇÃO. AO QUE CONSTA, O CASAL LITIGANTE ESTÁ SEPARADO DE FATO...
... IMPOSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. ART. 356 DO CPC ... O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO, NÃO ... -
Acórdão nº 50777090320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
... A reconciliação das partes ou mesmo manifestação da vítima no sentido de não querer o prosseguimento da ação, como no caso, não tem o poder de exculpar o ...
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Acordao N° 1294664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação criminal. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica e familiar. Palavra da vítima. Provas. Consunção. Consentimento da vítima. Reconciliação. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros meios de prova. Embora a vítima não tenha sido...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS. CONSUNÇÃO ... CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. RECONCILIAÇÃO ... 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ... vítima apresenta especial relevo, ... -
Acórdão Nº 0001812-43.2018.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE AMEAÇA QUE, POR ... SER FORMAL, INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE. EVENTUAL ... RECONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, NÃO AFASTA O INTERESSE ... NA PERSECUÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA PRÁTICA, ...
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Acórdão nº 50102442420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE DIVÓRCIO LIMINAR. SEM A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, PARA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. CABIMENTO. CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE, É CABÍVEL A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO EM SEDE RECURSAL. O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO, NÃO HAVENDO RAZÃO, A PRIORI, PARA IMPEDIR A SUA IMEDIATA DECRETAÇÃ
... RECONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. ART. 356 DO CPC. O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO, NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50256205020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. ART. 356 DO CPC. O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO, NÃO HAVENDO RAZÃO, A PRIORI, PARA IMPEDIR A SUA IMEDIATA DECRETAÇÃO. AO QUE CONSTA, O CASAL LITIGANTE...
... RECONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. ART. 356 DO CPC ... O divórcio é um direito potestativo, não ... -
Decisão Monocrática nº 50723883420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. ART. 355 DO CPC. O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIA EXPRESSA ANUÊNCIA DO OUTRO CÔNJUGE. AO QUE CONSTA, O CASAL LITIGANTE ESTÁ SEPARADO DE FATO DESDE 2017 E A MULHER NÃO SABE O PARADEIRO DO VARÃO, QUE ESTARIA FORAGIDO DA POLÍCIA, NÃO HAVENDO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO". JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. ART. 355 DO CPC ... O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO, não sendo necessária expressa anuência do outro c\xC3" ... -
Acórdãos nº 0001576-53.2015.8.26.0341 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2020
... incondicionada Afastamento Recurso defensivo visando a absolvição do apelante , sob o argumento de que a reconciliação entre ele e a vítima posteriormente ao fato o torna atípico Pedido subsidiário de desclassificação da imputação ...
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Acórdão nº 0003868-10.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA LESÃO CORPORAL, ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA LESÃO CORPORAL, REDUÇÃO DAS PENAS DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - VÍTIMA AGREDIDA...
... LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACORDÃO DO TJMT - PLEITO INDENIZATÓRIO EXPRESSO NA DENÚNCIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS - RECONCILIAÇÃO POSTERIOR – RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA CONSERVADA – ENTENDIMENTO DO STJ E ARESTO DO TJMT - PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA – ... -
Decisão Monocrática nº 50837792020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SUSPENSÃO DO FEITO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. RECONCILIAÇÃO NOTICIADA NOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO RECURSAL ESVAZIADA. RECURSO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE divórcio. suspensão do feito por convenção das partes. reconciliação noticiada nos autos. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO RECURSAL ESVAZIADA. ... RECURSO PREJUDICADO. ... DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120849-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO LIMINAR - ARTIGO 226, §6º, DA CF/1988 - REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - DIREITO POTESTATIVO DO CÔNJUGE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao §6º do artigo 226 da CF/1988, de forma a contemplar o divórcio como direito potestativo, bastando para a...
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Acórdão nº 0553699-06.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE ... DE AGIR. FALECIMENTO POSTERIOR ... DO CÔNJUGE. NÃO REVELADO O ... ÂNIMUS DE RECONCILIAÇÃO DO ... CASAL. PERMANÊNCIA DO STATUS ... QUO. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE ... CONJUGAL E DO VÍNCULO DO ... CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO ...
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Acordao N° 1699472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Apelação cível. União estável post mortem. Reconhecimento e dissolução. Ônus da prova. Autor. Divórcio. Reconciliação. 1. A união estável (cf, art. 226, § 3º), regulamentada pela lei nº 9. 278/1996, foi equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, permitindo que seu reconhecimento e dissolução sejam possíveis, inclusive post mortem, desde que haja provas incontestes da convivência...
... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DIVÓRCIO. RECONCILIAÇÃO ... 1. A união estável (CF, art. 226, § 3º), regulamentada pela Lei nº 9.278/1996, foi equiparada ao ... casamento para todos os efeitos ...