Reconciliação

• O Globo

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 24-A, DA LEI N. 11.340/06 – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS –

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 24-A, DA LEI N. 11.340/06 – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INEXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DECRETADA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – EXISTÊNCIA DE MEDIDAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO E AMEAÇA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – RECONCILIAÇÃO DO CASAL – IRRELEVÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000443-83.2019.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 28.05.2022)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO – PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CONHECIMENTO – BENESSE JÁ APLICADA PELO JUÍZO A QUO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RECONCILIAÇÃO DO CASAL – IMPOSSIBILIDADE – REITERAÇÃO DELITIVA POSTERIOR DE MESMA NATUREZA EM FACE DA MESMA...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FISCAL INATIVO. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ENTRE O INSTITUIDOR DA BENESSE E A AUTORA. EXEGESE DO ART. 226, § 3º, DA CF/1988, DO ART. 1.723, CAPUT, DO CC/2002 E DO ART. 6º, IV, DA LCE N. 412/2008. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL JUDICIAL. RECONCILIAÇÃO. NOVO RELACIONAMENTO COM O EX-SEGURADO QUE NÃO COMPLETOU 2 ANOS.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PRECLUSÃO REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. Antes de ter sido oportunizada a possibilidade de reconciliação, 520 do CPP, não há se falar em recebimento da queixa. Desse modo, oportunizada e frustrada a realização de audiência de reconciliação e, na sequência, proferida decisão de rejeição da peça proemial, não se constata a ocorrênci

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DOS ATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERILIADADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE, EM DECORRÊNCIA DE EMPURRÃO PERPETRADO PELO APELANTE AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – RECONCILIAÇÃO DO CASAL – IRRELEVÂNCIA – EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMO A VITIMA – REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MANUTENÇÃO. 1) Ausente possibilidade de análise da tese de legítima defesa quando formulada somente em fase recursal,...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP, C/C O ART. 7º, I, DA LEI Nº 11.340/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR EXCLUSÃO DO DOLO – INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 129 DO CP – INAPLICABILIDADE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL – IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 /06) - LESÃO CORPORAL - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ADI 44244 DO STF) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovadas autoria e materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação do agressor, notadamente após o julgamento da ADI 4424 do STF, na qual restou consolidado o

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 /06) - LESÃO CORPORAL - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ADI 44244 DO STF) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovadas autoria e materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação do agressor, notadamente após o julgamento da ADI 4424 do STF, na qual restou consolidado o

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 /06) - LESÃO CORPORAL - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ADI 44244 DO STF) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovadas autoria e materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação do agressor, notadamente após o julgamento da ADI 4424 do STF, na qual restou consolidado o

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 /06) - LESÃO CORPORAL - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ADI 44244 DO STF) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovadas autoria e materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação do agressor, notadamente após o julgamento da ADI 4424 do STF, na qual restou consolidado o

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 /06) - LESÃO CORPORAL - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ADI 44244 DO STF) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovadas autoria e materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação do agressor, notadamente após o julgamento da ADI 4424 do STF, na qual restou consolidado o

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E PERICIAL – RECONCILIAÇÃO DO CASAL – IRRELEVÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000441-76.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 25.06.2022)

Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de forma reiterada. Reconciliação do casal. Bem jurídico tutelado. Sujeitos passivos. Ofendida e estado. Alegada desproporção entre a segregação cautelar e eventual pena privativa de liberdade em caso de condenação. Presença dos requisitos do art. 312 do cpp. Constrangimento ilegal não verificado. 1. Diante de recorrentes...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONCILIAÇÃO ENTRE RÉU E A OFENDIDA DO CRIME DE AMEAÇA. IRRELEVÂNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CP. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA SUA COMPROVAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. PATAMAR DE 1/6 JURISPRUDENCIALMENTE CONSAGRADO. PENAS REDUZIDAS.1 – Sentença seAPELAÇÃO

Direito penal. Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de ameaça e de violação de domicílio. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Narrativas da vítima e de sua genitora retratadas em juízo com vistas a livrar o réu da responsabilidade penal. Possível reconciliação. Irrelevância.

• Valor Econômico

• Valor Econômico

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CÁRCERE PRIVADO E RESISTÊNCIA (ART. 148, §1º, INC. I, E ART. 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE RESISTÊNCIA NO MÍNIMO LEGAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR PORQUANTO JÁ FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – INSUBSISTENTE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AÇÃO DELITIVA QUE INCUTIU TEMOR À VÍTIMA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO – RECONCILIAÇÃO DO CASAL – IRRELEVÂNCIA – PALAVRA DA OFENDIDA HARMÔNICA E COERENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – NÃ