recondução é forma de provimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013832-38.2018.8.19.0205 (Cível), 10-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0013832-38.2018.8.19.0205 RECORRENTE/ Réu: MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES RECORRIDO/Autor: LUIZE VENACIO BOY DE SOUZA e NACIONAL COBRANÇAS VOTO A autora alega que realizou a compra de um aparelho de telefone Apple 6, em 23/03/2017, em sitio eletrônico da 1ª ré (Nacional Cobrança
... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... -
Decisão monocrática Nº 51242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... recondução dos componentes da Mesa diretora para o terceiro ... ção conforme à Constituição cujo provimento total dar-se-ia ao custo de se introduzir, na ... écimo constitucionalmente assegurado da forma que melhor lhe parecer, com a ressalva de que a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037410-57.2018.8.19.0002 (Cível), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0037410-57.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ERIVELTON RANGEL IZAIAS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SUAS ATIVIDADES COM SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA...
... do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presente ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... entre essa e aquela forma de aquisição de programas de computador. De ... Recurso extraordinário a que se nega provimento ... (RE 330.817, Relator Ministro Dias Toffoli, ... e extrajurídicos passíveis de recondução a um ... mesmo termo ou expressão, onde se ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão”, sendo ... podem ingressar no serviço, mas apenas na forma da lei; ou seja, brasileiros tem acessibilidade ... VII – recondução ... A ascensão e a transferência estavam ...
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Decisão monocrática nº 2017.04558276-49 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 31-10-2017
PROCESSO Nº 0014520-42.2016.814.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU AGRAVANTE: LUIZDE GONZAGA RIBEIRO PEDRO Advogado (a): Dr. Cleilton Rodrigo Nocoletti - OAB/PA nº 17.248 e outra AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇURELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELAPROVISORIA....
... declaração e deu-lhes parcial provimento para chamar o ... feito a ordem e tornar sem ... recondução do recorrente à função ... de motorista de ... interlocutória, na forma do art. 203, §3º, do Código ... de Processo ... -
Decisão da Presidência nº 32924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... Requer, por fim, o provimento do presente recurso, para que seja deferida a ... ção de sociedade privada; e) proceder de forma desidiosa; f) exercer atividade incompatível com ... ção de Portarias de instauração, recondução e prorroga- ção de prazos devidamente ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... excessos, que desequilibra, atuando, dessa forma, no aprimoramento da convivência no e para o ... 2 o , § 2 o , da CLT e a que se dá provimento para absolver a recorrente da responsabilidade a ... , em virtude de prorrogação ou recondução. Nessa mesma linha preleciona Barreto Prado ( ...
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Acordao N° 1259946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento da liminar. Requisitos legais ausentes. Recurso desprovido. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano, nos termos do art. 7º, inc. Iii, da lei nº 12. 016/09. Ambos devem existir sendo insuficiente a ocorrência de apenas um deles,
... NEGAR PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA., de acordo com a ata do ... recondução ao cargo anterior, no qual adquiriu estabilidade, ... submeto o julgamento à1ªCâmara, na forma" do art. 265, § 3º, do RITJDFT e do art. 1.021, \xC2" ... -
Acordão nº (RO)0053600-10.2009.5.06.0007 (00536.2009.007.06.00.3) de 1º Turma, 2 de Septiembre de 2010
8.878/94. READMISSÃO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. Em 11/05/1994 foi promulgada a Lei nº. 8.878/94, que concedeu anistia aos empregados da Administração Pública Direta e Indireta, que foram ilegalmente dispensados, permitindo o seu retorno ao cargo. Contudo, em seu artigo 6º, restou expressamente vedada a concessão retroativa de qualquer espécie remuneratória, de modo que os...
... ço público, a qual consiste na recondução do servidor público ao cargo anteriormente ... 495/497, opinou pelo provimento do recurso da União ... É O RELATÓRIO ... readmissão, não se pronunciou sobre a forma de como as promoções por antiguidade seriam ... -
Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... No presente writ, de forma inédita, ao menos no que toca à ação penal ... ão ordinária do dia 6.3.2018, deu provimento para “declinar da competência para a Vara ... recondução dos fatos aos núcleos políticos que, valendo-se ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Acórdão nº0001766-59.2015.8.17.1410 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 21-09-2023
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação nº 0001766-59.2015.8.17.1410 Apelante(s): Sul América Companhia Nacional de Seguros Apelado(s): Carlos Alberto de França Leal Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Acórdão EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO
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Acordão nº (RO)0054200-28.2009.5.06.0008 (00542.2009.008.06.00.7) de 1º Turma, 29 de Abril de 2010
Em 11/05/1994 foi promulgada a Lei nº. 8.878/94, que concedeu anistia ao empregados da Administração Pública Direta e Indireta, que foram ilegalmente dispensados, permitindo o seu retorno ao cargo. Contudo, em seu artigo 6º, restou expressamente vedada a concessão retroativa de qualquer espécie remuneratória, de modo que os respectivos efeitos financeiros só se operariam a partir do retorno à...
... ço público, a qual consiste na recondução do servidor público ao cargo anteriormente ... efetivo retorno da obreira ao serviço, na forma" do mencionado dispositivo legal, mantida a senten\xC3" ... Por fim, pede o provimento do presente recurso, de acordo com as razões ... -
Acórdão nº0004319-26.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento 0004319-26.2023.8.17.9000 Agravante: ELLEN NICOLE DA SILVA PEDROSA VICTOR Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO Relator: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO...
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Direito constitucional
... I – a forma federativa de Estado; ... II – o voto direto, ... e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria ... d) ... com mandato de três anos, vedada a recondução ... META OAB ... HORA DA PRÁTICA ...
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Decreto-Lei nº 113 de 25/01/1967. ALTERA A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... personalidade jurídica, forem de qualquer forma, interessados ... VI - Ao da 1ª Vara Criminal, ... Art. 10. O provimento dos cargos de Juiz Temporário dependerá de ... recondução de 4 em 4 anos ... Art.11. Ficam incluídos na ...
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Introdução
... 112/1990, ao disciplinar as formas de provimento de cargos públicos, que o legislador ofereceu ... mais detalhada sobre o instituto da recondução. Tal previsão, todavia, não é recente ... os servidores públicos se utilizam dessa forma de provimento, a qual possui inegável aspecto de ...
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Organização dos poderes
... possa exercer sua função especializada de forma verdadeiramente independente, sem subordinação ... as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de ... mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução ... Conforme previsão constante do artigo 90, ...
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Agentes Públicos
... De qualquer forma, o conceito trazido por nós é um conceito geral ... Podem ser de provimento em comissão (de ocupantes provisórios – ... Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo que ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Se o serviço tivesse sido prestado de forma regular, o dano não teria ocorrido ... O ... Recurso a que se dá provimento. RO. 00004950620125010411; publicação: ... , por 5 (cinco) anos, vedada a recondução; ... • Autonomia financeira e orçamentária; ...
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Acórdão Nº 0202827-10.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-07-2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. VACÂNCIA DO CARGO PARA TOMAR POSSE EM CARGO PÚBLICO ESTADUAL. POSTERIOR INABILITAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECONDUÇÃO AO CARGO PÚBLICO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 41, §2º, DA CF, C/C ART. 24-A, DA LEI MUNICIPAL Nº
... PROBATÓRIO. RECONDUÇÃO AO CARGO PÚBLICO ... ANTERIOR. POSSIBILIDADE ... tempo de avaliação encerra, de forma definitiva, o vínculo com o ... regime jurídico ... para negar-lhe provimento; e, conhecer o Recurso para negar-lhe provimento, ... -
Decisão da Presidência nº 28755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... 57, § 4º, veda expressamente a recondução dos membros das Mesas das Casas Legislativas para ... Desta forma", se a legislação municipal local veda a recondu\xC3" ... Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 23.357-ED, Segunda Turma, Rel ... Teori ...
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Decisões Monocráticas nº 28755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... 57, § 4º, veda expressamente a recondução dos membros das Mesas das Casas Legislativas para ... Desta forma", se a legislação municipal local veda a recondu\xC3" ... Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 23.357-ED, Segunda Turma, Rel ... Teori ...
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Decisão monocrática Nº 1308853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Agravo nos autos principais contra ... SEGUNDO CONCURSO - POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A vacância gerada pela ... 24/06/2014, com atualização monetária na forma do acórdão embargado” (fl. 3, e-doc. 22) ...