reconvenção cpc
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Acordao Nº 158520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
PROCESSUAL CIVIL – DERROTA QUANTO A RECONVENÇÃO - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DEVIDO – SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA, EM PERCENTUAL MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA – 1) Nos termos do § 1º, do art. 85, do CPC, na reconvenção o vencido deve arcar com os honorários do advogado do vencedor; 2) Apelo parcialmente provido.
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Acordao Nº 158520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
PROCESSUAL CIVIL – DERROTA QUANTO A RECONVENÇÃO - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DEVIDO – SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA, EM PERCENTUAL MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA – 1) Nos termos do § 1º, do art. 85, do CPC, na reconvenção o vencido deve arcar com os honorários do advogado do vencedor; 2) Apelo parcialmente provido.
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Acordao Nº 158520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
PROCESSUAL CIVIL – DERROTA QUANTO A RECONVENÇÃO - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DEVIDO – SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA, EM PERCENTUAL MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA – 1) Nos termos do § 1º, do art. 85, do CPC, na reconvenção o vencido deve arcar com os honorários do advogado do vencedor; 2) Apelo parcialmente provido.
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Acordao Nº 158520 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2022
PROCESSUAL CIVIL – DERROTA QUANTO A RECONVENÇÃO - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DEVIDO – SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA, EM PERCENTUAL MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA – 1) Nos termos do § 1º, do art. 85, do CPC, na reconvenção o vencido deve arcar com os honorários do advogado do vencedor; 2) Apelo parcialmente provido.
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Acórdão nº 1.0000.21.043515-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - RECONVENÇÃO - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 292, §3º, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPRESCINDIBILIDADE. Não se revela possível a fixação, de ofício, do valor da...
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Decisao Nº 0329207-36.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVI. APELO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. BA 526. ALARGAMENTO DE ESTRADA. AFRONTA AO ART. 489 DO CPC. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA SUBSTANCIAL. SENTENÇA PROFERIDA NO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL RETIFICADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A...
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... DIREITO PROCESSUAL CIVI. APELO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. BA 526. ALARGAMENTO DE ESTRADA. AFRONTA AO ART. 489 DO CPC. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269940-28.2005.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PAGAMENTO PELA RECLAMADA DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO RECLAMANTE PARA EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO. O empréstimo de veículo realizado pelo reclamante ocorreu em razão do contrato de empreitada mantido pelas partes, motivo pelo qual compete a esta Justiça o julgamento da reconvenção apresentada pela reclamada visando
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/ir RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PAGAMENTO PELA RECLAMADA DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO RECLAMANTE PARA EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO. O empréstimo de veículo ... -
Decisão Monocrática nº 50329558620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. condomínio. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA NORMA NO CASO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. ... A decisão ...
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Acórdão nº 1.0324.12.014912-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS / REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE DÉBITOS MUNICIPAIS - EQUÍVOCO COMPROVADO - DÍVIDA E CADASTROS CANCELADOS - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO REAL OU EFETIVA. I - O STJ já definiu que, independentemente do...
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Acórdão nº 0502707-79.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Apelado : Banco J. Safra S/A ... Advogado : Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) ... Assunto : Busca e Apreensão/Reconvenção ... Trata-se de Apelação Cível interposta por Júlio Cesar Santos de Jesus ... contra a sentença de fls. 162/165, prolatada pelo juiz da 2ª Vara ...
- Acórdão Nº 0080167-77.2009.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
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Relatório e Voto com número 5065818-17.2020.8.09.0087 da 1ª Câmara Cível, 20-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ? INTERESSE DE AGIR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ? INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL - LAUDO PERICIAL APRESENTADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 473 DO CPC? ESBULHO COMPROVADO ? REVELIA ? EFEITOS ? PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - RECONVENÇÃO ? AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DE...
... O apelante alega ausência de interesse de agir; cerceamento do direito de defesa; ... laudo nulo e incompleto; não apreciação da reconvenção; que não lhe foi oportunizado ... apresentar alegações finais; e que o apelado não apresentou defesa à reconvenção, ... gerando a presunção ... -
Acórdão Nº 0003722-70.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-09-2023
... RELATOR: DESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM ... RECONVENÇÃO PELOS RÉUS E RECONVENÇÃO SUCESSIVA PELO ... AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL, DE ... IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO DOS RÉUS E ...
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Processo nº 0054763-02.2012.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... imóvel. Sentença de parcial procedência dos pedidos ... autorais e da reconvenção. Irresignação da parte ré. 1. ... Agravo retido interposto em face da decisão saneadora. ...
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Decisão Monocrática nº 51071533120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO monitória. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA NORMA NO CASO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. ... A decisão que não ...
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Acórdão Nº 0501456-97.2011.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... da recorrente e apenas parcialmentes os pedidos formulados em ação revisional ajuizada pela ora apelante (e repetidos em sede de reconvenção da ação possessória). Em retrospectiva, cuida-se, na origem, de ação de Reintegração de Posse aforada por Banco Santander (Brasil) S/A tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal Regional confirma a sentença que julgou improcedente a reclamatória e não acolheu a reconvenção apresentada pela reclamada, esclarecendo que as verbas indicadas não guardam vinculação como o pedido indeferido, tem-se como entregue a prestação jurisdicional. Os argumentos suscitados em torno do efeito do não...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JCJP/DP/mmr RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal Regional confirma a sentença que julgou improcedente a reclamatória e não acolheu a ... -
Acórdão Nº 0000904-44.2010.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... 141-152). O espólio de Zeno Jahnke também apresentou reconvenção, sustentando que o não cumprimento da ordem de consignação judicial dos valores indicados na petição inicial caracteriza a mora da autora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-10073/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. Acórdão recorrido em que se declara o cabimento de reconvenção no processo do trabalho, mas se mantém sentença em sentido contrário, ao fundamento de que não requerida, no recurso ordinário, a decretação de nulidade do processo, mas, apenas, o acolhimento da -reconvenção apresentada juntamente com a defesa, absolvendo-se a recorrente das condenações...-, o que...
... Nº TST-AIRR-79.811/2003-900-02-00.7 ... PROC. Nº TST-AIRR-79.811/2003-900-02-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. Acórdão recorrido em que se declara o cabimento de reconvenção no processo do trabalho, mas se mantém sentença em sentido contrário, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132301520214058100), 25-01-2022
PJE 0813230-15.2021.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMA. ART. 292, VI, DO CPC/2015. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF, objetivando a condenação
... O art. 292, inciso VI, do CPC/2015, dispõe que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". ... In casu, tendo em vista que ... -
Acórdão nº 1.0024.12.263169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO. SUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC DE 1973. PEDIDO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. - Comprovado o integral pagamento das custas e da taxa judiciária pela parte autora, merece cassação a sentença que extinguiu a ação principal
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Acórdão nº 1.0024.12.263169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO. SUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC DE 1973. PEDIDO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. - Comprovado o integral pagamento das custas e da taxa judiciária pela parte autora, merece cassação a sentença que extinguiu a ação principal
- Acórdão Nº 0000876-31.2013.8.24.0009 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.259436-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUERES - PROVA DO PAGAMENTO - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA.1 - Incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção
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Acórdão Nº 0000716-35.2017.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-09-2023
... – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E ... IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO – INCONFORMISMO DA PARTE ... REQUERIDA/RECONVINTE – PRELIMINAR DE MÉRITO – DECURSO ... DO PRAZO DECADENCIAL - AFASTADA – PEDIDO DE NULIDADE ...