recurso especial crime moeda falsa
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... seja, o agente pretende uma finalidade especial que não precisa ocorrer para caracterizar o ... delito de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291). A simples fabricação de ... Recurso conhecido mas não provido”. (STJ – 5ª T ... Agiu em “falsa realidade”, pois a excludente não existe no ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... procedência ou não do débito, cabendo recurso" de acordo com o Capítulo III do Título II ... \xC2" ... de suas entidades, por meio de prática de crime previsto no inciso X do art. 104, não poderá ... o débito esteja garantido por depósito em moeda corrente; ... V - o pagamento do débito fique ... perante a Seguridade Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ser feita; ... IX - ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0117939-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... Região, que indeferiu o processamento de recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVADO NÚMERO DE CÉDULASFALSAS. 197 (CENTO E NOVENTA E SETE) CÉDULAS DE R$ 100,00 (CEMREAIS). AVALIAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM 8(OITO) MESES ACIMA DO MÍNIMO (6 A 12 ANOS). ALEGADADESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO.INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1300528 / MT de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE MOEDA FALSA. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que nega provimento ao agravo de instrumento, em razão da ausê
... CRIME DE MOEDA FALSA. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... Além do dolo, o tipo requer um fim especial de agir, o elemento subjetivo contido na ... das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus , ser absolvido por atipicidade ... prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se posse exprimir, que não ... a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que esteja em contradição com a ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... Federal da 1ª Região que inadmitiu o recurso especial pelo fato de o STJ já ter firmado ... insignificância ao crime de moeda falsa, conforme vê-se nos ... seguintes ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0258340-7 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.497 - CE (2007/0258340-7) ... ão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, ... 149): ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0209576-6 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.870 - SP (2008/0209576-6) (f) ... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ...
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Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.777.937/DF, submetido à relatoria do ... e 6 meses de reclusão pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei ... multinível, utilizando-se de suposta moeda virtual denominada "Kriptacoin". (art. 2°, IX, ... em investimento e aquisição de falsa moeda digital com promessa de ganhos de 1% ao ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0170787-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.097 - DF (2011/0170787-6) ... reais), que depois veio a saber ser falsa. Esse rapaz era o denunciado, que naquela ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MOEDA FALSA ... INTRODUÇÃO NO MEIO CIRCULANTE. FÉ ... AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO ... 1. O crime de introdução de moeda falsa no meio circulante ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0042506-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART ... RECURSO DESPROVIDO ... Vistos etc ... Trata-se de ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... 8. Recurso desprovido.” (STJ, RHC n. 74.756/PR, relator ... : “( ... ) No rol de incidência da causa especial de aumento de pena, entre os entes da ... ústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território argentino. Para ... Considerando que a falsa cena do suicídio fora perfeitamente simulada, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão macula a isenção do magistrado, em especial porque possuem natureza meramente acadêmica, ... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... A PETROBRAS aderiu ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal ... , ela, embora constantemente repetida, é falsa. 96. Foi autorizada, por decisão de 26/02/2016 ... MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO STJ ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0038506-8 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.705 - MG (2011/0038506-8) ... CRIME DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II – bagagem de viajantes procedentes do ... Art. 35. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira ... específica poderá ser determinada em moeda nacional ou estrangeira (Lei nº 3.244, de 1957, ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias contado a partir da ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0057887-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Federal da 1ª Região que inadmitiu o recurso especial pelo fato de o STJ já ter firmado ... ção do princípio da insignificância ao crime de Moeda Falsa (art. 289 do Código Penal), em ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... ; já se a ação penal estiver em grau de recurso e sobrevier lei abolidora, a competência ... que exige do agente uma característica especial. São exemplos o peculato (art. 312, CP), em que ... 20, § 3º, do CP), o agente, por uma falsa percepção da realidade, se equivoca quanto à ... Ao mesmo tempo, pega uma moeda falsa de R$ 3,00 (três reais) e, com um colega ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5005839-53.2016.4.04.7002),25-01-2018
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. . O critério bifásico para quantificar a pena de multa orienta que o número de dias-multa seja proporcional à quantidade da pena privativa de liberdade, devendo obedecer ao patamar mínimo de 10 (dez) e o máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (ex-vi do artigo 49, caput,...
... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA ... ça que condenou o réu pela prática do crime do artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal ... ÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0214052-0 de T6 - SEXTA TURMA
... BRAGA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial ... fundamentado nas alíneas "a" e "c" ... o pleito ministerial de condenação pelo crime de uso de documento falso, pois a conduta ... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0235701-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... 1. O agravo regimental é o recurso cabível para se impugnar decisão monocrática ... ço contábil entre os doleiros, ficando a moeda 'trafegando', apenas, em dados virtuais, tornando ... mais que evidente que era uma reunião falsa, ou seja, os advogados estavam no local de forma ...
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Decisão da Presidência nº 108670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2014
... CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, CP) ... AÇÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS ... RECURSO ESPECIAL OBSTADO NA ORIGEM ... AGRAVO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 108670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2014
... CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, CP) ... AÇÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS ... RECURSO ESPECIAL OBSTADO NA ORIGEM ... AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0074147-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... reincidente específico na prática de crime doloso, o que, desde já, ... impossibilita a ... B - "PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. SUBSTITUIÇÃO DA ...